PORTARIA Nº 1.951, DE 28 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CACIMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS	11330865000117011	30740016	99.996,00	99.996,00	10301201585810027
BA	BREJOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11426748000117010	36940006	101.901,00	101.901,00	10301201585810029
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE FUMSAUDE	13799700000117003	36940006	445.529,00	445.529,00	10301201585810029
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE FUMSAUDE	13799700000117004	36940006	216.232,00	216.232,00	10301201585810029
BA	PONTO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11462047000117009	17180007	100.010,00	100.010,00	10301201585810029
BA	PONTO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11462047000117010	17180007	99.982,00	99.982,00	10301201585810029
BA	SANTA BARBARA	FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA	12082480000117002	36940006	89.929,00	89.929,00	10301201585810029
BA	SANTA INES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUMSAUDE	11344270000117003	36940006	89.987,00	89.987,00	10301201585810029
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000117015	36940006	287.983,00	287.983,00	10301201585810029
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUMSAUDE	11159883000117010	17180007	80.091,00	80.091,00	10301201585810029
CE	CATARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINACE	10245720000117002	28940003	82.998,00	82.998,00	10301201585810023
CE	CATARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINACE	10245720000117003	28940003	84.001,00	84.001,00	10301201585810023
CE	CATARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINACE	10245720000117005	28940003	82.998,00	82.998,00	10301201585810023
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14395805000117022	32640007	99.999,00	99.999,00	10301201585810032
ES	ALTO RIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14395805000117023	32640007	99.999,00	99.999,00	10301201585810032
MG	ENGENHEIRO CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS	97549976000117703	27650007	149.969,00	149.969,00	10301201585810031
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000117014	38430001	75.999,00	75.999,00	10301201585810054
MS	APARECIDA DO TABOADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291694000117017	38430001	72.865,00	72.865,00	10301201585810054
MS	CASSILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS	14540893000117003	38430001	143.286,00	143.286,00	10301201585810054
MS	NAVIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11221619000117009	38430001	87.971,00	87.971,00	10301201585810054
PR	ARAPONGAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS	09267609000117002	30950013	149.996,00	149.996,00	10301201585810041
PR	CAMPINA GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL	11522710000117704	30950013	149.996,00	149.996,00	10301201585810041
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	10444476000117708	30950013	189.990,00	189.990,00	10301201585810041
RJ	ARRAIAL DO CABO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO	11144705000117701	37560010	195.168,00	195.168,00	10301201585810033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000117703	33220014	299.998,00	299.998,00	10301201585810033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000117704	30390008	249.990,00	249.990,00	10301201585810033
RJ	PARACAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)	09206510000117706	30390008 37560010	50.752,00 200.000,00	250.752,00	10301201585810033 10301201585810033
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000117014	30390008	300.000,00	300.000,00	10301201585810033
RJ	VASSOURAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216262000117706	30390008	253.200,00	253.200,00	10301201585810033
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUAR E TA M A	13094678000117701	37420006	199.993,00	199.993,00	10301201585810024
RS	BARRA DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS	13852788000117006	28580010	99.944,00	99.944,00	10301201585810043
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000117704	37930012	297.765,00	297.765,00	10301201585810043
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000117705	23660010	251.255,00	251.255,00	10301201585810035
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226130000117706	23660010	97.260,00	97.260,00	10301201585810035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000117702	37120010	99.989,00	99.989,00	10301201585810035
SP	SERRA NEGRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14499793000117007	37120010	99.691,00	99.691,00	10301201585810035
TO	BRASILANDIA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11299205000117702	36950008	149.996,00	149.996,00	10301201585810017
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	11230086000117702	36950008	149.996,00	149.996,00	10301201585810017
TOTAL			38 PROPOSTAS			6.076.704,00