Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.985, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Desabilita Municípios e o Estado do Amazonas da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Art. 1º Ficam desabilitados da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil os municípios relacionados no Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deve encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) dos recursos, quando couber.

Art. 2º Fica desabilitado da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil o Estado do Amazonas relacionado no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Saúde deve encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos, quando couber.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de julho de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Cód. IBGE UF Município Portaria de Habilitação Unidades Desabilitadas
120020 AC Cruzeiro do sul Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
270030 AL Arapiraca Portaria nº 690 de 06/05/05 1
130170 AM Humaitá Portaria nº 236 de 12/02/08 1
130340 AM Parintins Portaria nº 934 de 15/06/05 1
160030 AP Macapá Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
290070 BA Alagoinhas Portaria nº 465 de 30/03/05 1
290460 BA Brumado Portaria nº 1.146 de 07/07/05 1
291080 BA Feira de Santana Portaria nº 690 de 06/05/05 2
291750 BA Jacobina Portaria nº 549 de 13/04/05 1
291800 BA Jequié Portaria nº 548 de 16/03/06 1
291840 BA Juazeiro Portaria nº 548 de 16/03/06 1
293320 BA Vera Cruz Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
230410 CE Crateús Portaria nº 624 de 27/04/05 1
230440 CE Fortaleza Portaria nº 624 de 27/04/05 2
230765 CE Maracanaú Portaria nº 624 de 27/04/05 1
231290 CE Sobral Portaria nº 624 de 27/04/05 1
320130 ES Cariacica Portaria nº 758 de 18/05/05 1
320455 ES Santa Maria do Jetibá Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
320530 ES Vitória Portaria nº 570 de 26/03/08 1
520110 GO Anápolis Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
520140 GO Aparecida de Goiânia Portaria nº 549 de 13/04/05 1
520450 GO Caldas Novas Portaria nº 548 de 16/03/06 1
520540 GO Ceres Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
520800 GO Formosa Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
520870 GO Goiânia Portaria nº 2.655 de 16/12/04 1
521000 GO Inhumas Portaria nº 1.082 de 28/05/09 1
521190 GO Jataí Portaria nº 549 de 13/04/05 1
521523 GO Novo Gama Portaria nº 934 de 15/06/05 1
521975 GO Santo Antônio do Descoberto Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
522045 GO Senador Canedo Portaria nº 934 de 15/06/05 1
522140 GO Trindade Portaria nº 690 de 06/05/05 1
522185 GO Valparaíso de Goiás Portaria nº 934 de 15/06/05 1
210300 MA Caxias Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
210820 MA Pedreiras Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
211220 MA Ti m o m Portaria nº 624 de 27/04/05 1
310160 MG Alfenas Portaria nº 155 de 19/01/06 1
310560 MG Barbacena Portaria nº 640 de 2/4/08 1
310670 MG Betim Portaria nº 1.146 de 07/07/05 1
311340 MG Caratinga Portaria nº 874 de 07/05/08 1
311830 MG Conselheiro Lafaiete Portaria nº 624 de 27/04/05 1
312770 MG Governador Valadares Portaria nº 155 de 19/01/06 1
313130 MG Ipatinga Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
313380 MG Itaúna Portaria nº 1.146 de 07/07/05 1
313940 MG Manhuaçu Portaria nº 155 de 19/01/06 1
314330 MG Montes Claros Portaria nº 934 de 15/06/05 1
314390 MG Muriaé Portaria nº 548 de 16/03/06 1
314800 MG Patos de Minas Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
315120 MG Pirapora Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
315210 MG Ponte Nova Portaria nº 155 de 19/01/06 1
316070 MG Santos Dumont Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
316250 MG São João Del Rey Portaria nº 155 de 19/01/06 1
316720 MG Sete Lagoas Portaria nº 690 de 06/05/05 1
316860 MG Teófilo Otoni Portaria nº 155 de 19/01/06 1
316870 MG Timóteo Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
317010 MG Uberaba Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
317130 MG Viçosa Portaria nº 549 de 13/04/05 1
500110 MS Aquidauana Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
500320 MS Corumbá Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
510340 MT Cuiabá Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
510790 MT Sinop Portaria nº 874 de 07/05/08 1
510795 MT Tangará da Serra Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
510840 MT Várzea Grande Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
150130 PA Barcarena Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
150220 PA Capanema Portaria nº 934 de 15/06/05 1
150618 PA Rondon do Pará Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
250180 PB Bayeux Portaria nº 465 de 30/03/05 1
250400 PB Campina Grande Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
250630 PB Guarabira Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
251080 PB Patos Portaria nº 549 de 13/04/05 1
251210 PB Pombal Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
260190 PE Bezerros Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
260680 PE Igarassu Portaria nº 570 de 26/03/08 1
260940 PE Moreno Portaria nº 548 de 16/03/06 1
260960 PE Olinda Portaria nº 430 de 06/03/08 1
260960 PE Olinda Portaria nº 380 de 16/02/07 1
260990 PE Ouricuri Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
261160 PE Recife Portaria nº 430 de 06/03/08 1
261450 PE Surubim Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
410765 PR Fazenda Rio Grande Portaria nº 548 de 16/03/06 1
411370 PR Londrina Portaria nº 3.066 de 11/12/09 1
330010 RJ Angra dos Reis Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330040 RJ Barra Mansa Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
330045 RJ Belford Roxo Portaria nº 934 de 15/06/05 1
330050 RJ Bom Jardim Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330190 RJ Itaboraí Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330200 RJ Itaguaí Portaria nº 934 de 15/06/05 1
330240 RJ Macaé Portaria nº 216 de 02/02/06 1
330250 RJ Magé Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330285 RJ Mesquita Portaria nº 1.403 de 18/08/05 1
330320 RJ Nilópolis Portaria nº 336 de 04/03/05 1
330360 RJ Paracambi Portaria nº 548 de 16/03/06 1
330390 RJ Petrópolis Portaria nº 624 de 27/04/05 1
330390 RJ Petrópolis Portaria nº 1.069 de 30/05/08 1
330414 RJ Queimados Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
330430 RJ Rio Bonito Portaria nº 548 de 16/03/06 1
330500 RJ São João da Barra Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330550 RJ Saquarema Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
330575 RJ Tanguá Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
330600 RJ Três Rios Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
330610 RJ Valença Portaria nº 548 de 16/03/06 1
330630 RJ Volta Redonda Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
110020 RO Porto Velho Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
110030 RO Vilhena Portaria nº 3.066 de 11/12/09 1
140010 RR Boa Vista Portaria nº 2.671 de 20/12/04 1
430040 RS Alegrete Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
430510 RS Caxias do Sul Portaria nº 2.656 de 16/12/04 1
430610 RS Cruz Alta Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
430770 RS Esteio Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
430850 RS Frederico Westphalen Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
431340 RS Novo Hamburgo Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
431405 RS Parobé Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
431730 RS Santa Vitória do Palmar Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
431710 RS Santana do Livramento Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
431800 RS São Borja Portaria nº 1.403 de 18/08/05 1
431830 RS São Gabriel Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
431870 RS São Leopoldo Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
431880 RS São Lourenço do Sul Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
431990 RS Sapiranga Portaria nº 336 de 04/03/05 1
432000 RS Sapucaia do Sul Portaria nº 934 de 15/06/05 1
432120 RS Taquara Portaria nº 2.093 de 27/10/05 1
420420 SC Chapecó Portaria nº 155 de 19/01/06 1
420890 SC Jaraguá do Sul Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
420930 SC Lages Portaria nº 216 de 02/02/06 1
421480 SC Rio do Sul Portaria nº 758 de 18/05/05 1
421800 SC Tijucas Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
280030 SE Aracaju Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
350610 SP Bebedouro Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
350650 SP Birigui Portaria nº 570 de 26/03/08 1
350750 SP Botucatu Portaria nº 336 de 04/03/05 1
350850 SP Caçapava Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
350950 SP Campinas Portaria nº 2.671 de 20/12/04 1
350950 SP Campinas Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
351060 SP Carapicuíba Portaria nº 336 de 04/03/05 1
351110 SP Catanduva Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
351300 SP Cotia Portaria nº 624 de 27/04/05 1
351380 SP Diadema Portaria nº 465 de 30/03/05 1
351380 SP Diadema Portaria nº 1.047 de 15/05/06 1
351570 SP Ferraz de Vasconcelos Portaria nº 465 de 30/03/05 1
351880 SP Guarulhos Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
351907 SP Hortolândia Portaria nº 465 de 30/03/05 1
352050 SP Indaiatuba Portaria nº 336 de 04/03/05 1
352220 SP Itapecerica da Serra Portaria nº 934 de 15/06/05 1
352240 SP Itapeva Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
352250 SP Itapevi Portaria nº 1.761 de 29/09/05 1
352340 SP Itatiba Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
352390 SP Itu Portaria nº 624 de 27/04/05 1
352530 SP Jaú Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
352850 SP Mairiporã Portaria nº 548 de 16/03/06 1
352900 SP Marília Portaria nº 549 de 13/04/05 1
352900 SP Marília Portaria nº 1.257 d 17/06/09 1
352940 SP Mauá Portaria nº 549 de 13/04/05 1
353080 SP Mogi-Mirim Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
353440 SP Osasco Portaria nº 336 de 04/03/05 1
353470 SP Ourinhos Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
353980 SP Poá Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1
354340 SP Ribeirão Preto Portaria nº 1.403 de 18/08/05 1
354390 SP Rio Claro Portaria nº 2.136 de 31/08/07 1
354580 SP Santa Bárbara D'Oeste Portaria nº 1.001 de 29/06/05 1
354890 SP São Carlos Portaria nº 2.651 de 16/12/04 1
355150 SP Serrana Portaria nº 2.751 de 25/10/07 1
355170 SP Sertãozinho Portaria nº 155 de 19/01/06 1
355240 SP Sumaré Portaria nº 758 de 18/05/05 1
355500 SP Tupã Portaria nº 1.841 de 09/08/06 1
170210 TO Araguaína Portaria nº 1.276 de 04/08/05 1

ANEXO II

Estado Portaria de Habilitação Unidades Desabilitadas
Amazonas Portaria nº 1.762 de 29/09/05 1
Amazonas Portaria nº 2.076 de 26/10/05 1
Amazonas Portaria nº 2.650 de 16/12/04 2
Amazonas Portaria nº 550 de 16/03/06 2
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde