PORTARIA Nº 1.993, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Define o resultado da análise técnica dos projetos para a produção de insulinas para o ano de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto na Portaria nº 2.531/GM/MS, de 12 de novembro de 2014, que redefine as diretrizes e os critérios para a definição da lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e disciplina os respectivos processos de submissão, instrução, decisão, transferência e absorção de tecnologia, aquisição de produtos estratégicos para o SUS no âmbito das PDP e o respectivo monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 551/GM/MS, de 20 de fevereiro de 2017, que define a redistribuição dos projetos para a produção de insulinas para o ano de 2017 entre Laboratórios Públicos Oficias e os Laboratórios Nacionais Privados; e

Considerando que a fase de redistribuição, não enseja nova fase de seleção de propostas e sim a racionalização dos esforços deste Ministério prescindindo, portanto, de nova avaliação da Comissão Técnica de Avaliação (CTA) e do Comitê Deliberativo (CD), resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado da análise técnica dos projetos propostos.

INSULINAS

	% PRODUÇÃO	HABILITAÇÃO
FUNED + BIOMM	50	APTO
BAHIA FARMA + INDAR	50	APTO

Art. 2º Os Laboratórios Públicos devem encaminhar no prazo máximo de 30 dias corridos, a contar do recebimento de comunicação formal deste Ministério, as adequações nos Projetos Executivos apontadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º Os Laboratórios Públicos devem encaminhar no mesmo prazo definido no Art. 2º desta Portaria, novo Termo de Compromisso e Declaração de Concordância dos Parceiros Privados ao Termo de Compromisso, conforme previsto no art. 43 da Portaria nº 2.531/2014/GM/MS e modelos padronizados por este Ministério.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS