Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.060, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria n° 2.765/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 1.637/GM/MS, de 1° de outubro de 2015, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2015, e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 1.605/GM/MS, de 1° de setembro de 2016, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIB/TO n° 19/2017, de 22 de fevereiro de 2017 que aprova a descentralização do Repasse Financeiro do Ministério da Saúde para execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios com adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para os Municípios de Ananás, Arraias, Cristalândia, Figueirópolis, Lagoa da Confusão, Tocantinópolis, Xambioá e Wanderlândia;

Considerando a Resolução CIB/GO n° 004/2017, de 23 de fevereiro de 2017, que aprova a transferência de recurso federal para execução das ações e serviços de saúde referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), para os Municípios de Aruanã, Itauçu, Goiatuba, Itumbiara, Mairipotaba, Nazário e Morrinhos; e

Considerando as Portarias que aprovam a adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: Portaria n° 1.601/GM/MS, de 31 de julho de 2014; a Portaria n° 1.602/GM/MS, de 31 de julho de 2014; a Portaria nº 1.965/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria n° 1.966/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria n° 1.971/GM/MS, de 12 de setembro de 2014; a Portaria nº 2.274, de 17 de outubro de 2014; a Portaria nº 2.275/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria n° 2.276/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria n° 2.277/GM/MS, de 17 de outubro de 2014; a Portaria n° 2.448/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria n° 2.484/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria n° 2.518/GM/MS, de 11 de novembro de 2014; a Portaria n° 675/GM/MS, de 3 de junho de 2015; a Portaria n° 1.329/GM/MS, de 11 de setembro de 2015; a Portaria n° 155/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2016; a Portaria n° 867/GM/MS, de 27 de abril de 2016; e a Portaria n° 1.172/GM/MS, de 16 e junho de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2017.

Art. 2º Os recursos federais destinados à execução das ações e serviços de saúde referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional, referente ao Exercício de 2017, deverão ser repassados da seguinte forma:

I - Para os Municípios constantes no Anexo I a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; e

II - Para o Distrito Federal e para os Estados constantes no Anexo II a transferência dos recursos será realizada do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão relacionados no Anexo I os Municípios que pactuaram na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a transferência de responsabilidades pela execução do financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e estão aptos à descentralização dos recursos por meio de sua adesão à PNAISP.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros federais para execução do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2017.

N° UF IBGE Município População Prisional Valor do Repasse Fonte de Informação Base Populacional
01 AC 120060 Tarauacá 425 R$ 7.535,25 Geopresídios
AC Total   425 R$ 7.535,25
2 GO 520160 Aruanã 57 R$ 1.010,61 Geopresídios
3 GO 520260 Aurilândia 02 R$ 35,46 Geopresídios
4 GO 520410 Cachoeira Alta 52 R$ 921,96 Geopresídios
5 GO 520500 Carmo do Rio Verde 24 R$ 425,52 Geopresídios
6 GO 520540 Ceres 121 R$ 2145,33 Geopresídios
7 GO 520580 Corumbá de Goiás 73 R$ 1.294,29 Geopresídios
8 GO 520590 Corumbaíba 47 R$ 833,31 Geopresídios
9 GO 520790 Flores de Goiás 34 R$ 602,82 Geopresídios
10 GO 520910 Goiatuba 106 R$ 1.879,38 Geopresídios
11 GO 520970 Hidrolândia 26 R$ 460,98 Geopresídios
12 GO 521040 Itaberaí 88 R$ 1.560,24 Geopresídios
13 GO 521060 Itaguaru 32 R$ 567,36 Geopresídios
GO 521140 Itauçu 26 R$ 460,98 Geopresídios
14 GO 521150 Itumbiara 412 R$ 7.304,76 Geopresídios
15 GO 521220 Jussara 134 R$ 2.375,82 Geopresídios
16 GO 521260 Mairipotaba 02 R$ 35,46 Geopresídios
17 GO 521380 Morrinhos 203 R$ 3.599,19 Geopresídios
18 GO 521440 Nazário 54 R$ 957,42 Geopresídios
19 GO 521450 Nerópolis 53 R$ 939,69 Geopresídios
20 GO 521560 Padre Bernardo 147 R$ 2.606,31 Geopresídios
21 GO 521860 Rialma 111 R$ 1.968,03 Geopresídios
22 GO 521890 Rubiataba 79 R$ 1.400,67 Geopresídios
23 GO 521900 Sanclerlândia 29 R$ 514,17 Geopresídios
24 GO 522150 Turvânia 14 R$ 248,22 Geopresídios
25 GO 522180 Urutaí 09 R$ 159,57 Geopresídios
GO Total   1.935 R$ 34.307,55  
26 PR 410480 Cascavel 155 R$ 2.748,15 Geopresídios
27 PR 410500 Catanduvas 21 R$ 372,33 Geopresídios
28 PR 410660 Cruzeiro do Oeste 997 R$ 17.676,81 Geopresídios
29 PR 411150 Ivaiporã 146 R$ 2.588,58 Geopresídios
30 PR 411950 Piraquara 7.062 R$ 125.209,30 Geopresídios
31 PR 412060 Prudentópolis 33 R$ 585,09 Geopresídios
32 PR 412440 Santo Antônio do Sudoeste 24 R$ 425,52 Geopresídios
33 PR 412500 São João do Ivaí 42 R$ 744,66 Geopresídios
PR Total   8.480 R$ 150.350,40  
34 RN 240100 Apodi 73 R$ 1.294,29 Geopresídios
35 RN 240710 Macaíba 103 R$1.826,19 Geopresídios
36 RN 240800 Mossoró 803 R$ 14.237,19 Geopresídios
37 RN 240820 Nísia Floresta 1.286 R$ 22.800,78 Geopresídios
38 RN 240325 Parnamirim 937 R$ 16.613,01 Geopresídios
39 RN 240930 Patu 84 R$ 1.489,32 Geopresídios
RN Total   3.286 R$ 58.260,78  
40 RS 430110 Arroio dos Ratos 915 R$ 16.222,95 COPRIS/DAB/ SAS/MS
41 RS 430290 Cacequi 42 R$ 744,66 Geopresídios
42 RS 430300 Cachoeira do Sul 217 R$ 3.847,41 Geopresídios
43 RS 430420 Candelária 83 R$ 1.471,59 Geopresídios
44 RS 430440 Canela 132 R$ 2.340,36 Geopresídios
45 RS 430450 Canguçu 133 R$ 2.358,09 Geopresídios
46 RS 430460 Canoas 85 R$ 1.507,05 Geopresídios
47 RS 430510 Caxias do Sul 1.164 R$ 20.637,72 Geopresídios
48 RS 430520 Cerro Largo 77 R$ 1.365,21 Geopresídios
49 RS 430535 Charqueadas 4.774 R$ 84.643,02 Geopresídios
50 RS 430610 Cruz Alta 209 R$ 3.705,57 Geopresídios
51 RS 430660 Dom Pedrito 145 R$ 2.570,85 Geopresídios
52 RS 430700 Erechim 459 R$ 8.138,07 Geopresídios
53 RS 430750 Espumoso 135 R$ 2.393,55 Geopresídios
54 RS 430890 Getúlio Vargas 126 R$ 2.233,98 Geopresídios
55 RS 430940 Guaporé 130 R$ 2.304,90 Geopresídios
56 RS 431020 Ijuí 732 R$ 12.978,36 Geopresídios
57 RS 431050 Iraí 86 R$ 1.524,78 Geopresídios
58 RS 431060 Itaqui 105 R$ 1.861,65 Geopresídios
59 RS 431120 Júlio de Castilhos 67 R$ 1.187,91 Geopresídios
60 RS 431140 Lajeado 567 R$ 10.052,91 Geopresídios
61 RS 431240 Montenegro 1.390 R$ 24.644,70 Geopresídios
62 RS 431350 Osório 2.736 R$ 48.509,28 Geopresídios
63 RS 431370 Palmeira das Missões 230 R$ 4.077,90 Geopresídios
64 RS 431440 Pelotas 1.016 R$ 18.013,68 Geopresídios
65 RS 431490 Porto Alegre 5.267 R$ 93.383,91 Geopresídios
66 RS 431560 Rio Grande 1.097 R$ 19449,81 Geopresídios
67 RS 431680 Santa Cruz do Sul 356 R$ 6.311,88 Geopresídios
68 RS 431720 Santa Rosa 390 R$ 6.914,70 Geopresídios
69 RS 431730 Santa Vitória do Palmar 89 R$ 1.577,97 Geopresídios
70 RS 431710 Santana do Livramento 238 R$ 4.219,74 Geopresídios
71 RS 431740 Santiago 195 R$ 3.457,35 Geopresídios
72 RS 431750 Santo Ângelo 343 R$ 6.081,39 Geopresídios
73 RS 431790 Santo Cristo 69 R$ 1.223,37 Geopresídios
74 RS 431830 São Gabriel 170 R$ 3.014,10 Geopresídios
75 RS 431890 São Luiz Gonzaga 158 R$ 2.801,34 Geopresídios
76 RS 431960 São Sepé 54 R$ 957,42 Geopresídios
77 RS 431980 São Vicente do Sul 51 R$ 904,23 Geopresídios
78 RS 432070 Sobradinho 157 R$ 2.783,61 Geopresídios
79 RS 432190 Três Passos 257 R$ 4.556,61 Geopresídios
80 RS 432260 Venâncio Aires 554 R$ 9.822,42 Geopresídios
RS Total 25.200 R$ 446.796,00 Geopresídios
81 SC 420140 Araranguá 242 R$ 4.290,66 Geopresídios
82 SC 420210 Barra Velha 105 R$ 1.861,65 Geopresídios
83 SC 420230 Biguaçu 78 R$ 1.382,94 Geopresídios
84 SC 420240 Blumenau 1.667 R$ 29.555,91 Geopresídios
85 SC 420290 Brusque 127 R$ 2.251,71 Geopresídios
86 SC 420360 Campos Novos 93 R$ 1.648,89 Geopresídios
87 SC 420420 Chapecó 1.757 R$ 31.151,61 Geopresídios
88 SC 420430 Concórdia 190 R$ 3.368,70 Geopresídios
89 SC 420460 Criciúma 1.397 R$ 24.768,81 Geopresídios
90 SC 420730 Imbituba 133 R$ 2.358,09 Geopresídios
91 SC 420820 Itajaí 3.063 R$ 54.306,99 Geopresídios
92 SC 420890 Jaraguá do Sul 483 R$ 8.563,59 Geopresídios
93 SC 420910 Joinville 1.392 R$ 24.680,16 Geopresídios
94 SC 420930 Lages 1.131 R$ 20.052,63 Geopresídios
95 SC 420940 Laguna 105 R$ 1.861,65 Geopresídios
96 SC 421010 Mafra 229 R$ 4.060,17 Geopresídios
97 SC 421360 Porto União 144 R$ 2.553,12 Geopresídios
98 SC 421480 Rio do Sul 292 R$ 5.177,16 Geopresídios
99 SC 421605 São Cristovão do Sul 834 R$ 14.786,32 COPRIS/DAB/ SAS/MS
100 SC 421650 São Joaquim 85 R$ 1.507,05 Geopresídios
101 SC 421670 São José do Cedro 136 R$ 2.411,28 Geopresídios
102 SC 421720 São Miguel do Oeste 88 R$ 1.560,24 Geopresídios
103 SC 421725 São Pedro de Alcântara 1.195 R$ 21.187,35 Geopresídios
SC Total 14.966 R$ 265.347,20
104 TO 170100 Ananás 30 R$ 531,90 Geopresídios
105 TO 170190 Araguacema 28 R$ 496,44 Geopresídios
106 TO 170220 Araguatins 35 R$ 620,55 Geopresídios
107 TO 170240 Arraias 30 531,90 Geopresídios
108 TO 170255 Augustinópolis 91 R$ 1.613,42 Geopresídios
109 TO 170300 Babaçulândia 26 R$ 460,98 COPRIS/DAB/ SAS/MS
110 TO 170386 Cariri do Tocantins 373 R$ 6.613,29 Geopresídios
111 TO 170550 Colinas do Tocantins 93 R$ 1.648,89 Geopresídios
112 TO 170610 Cristalândia 41 R$ 726,93 Geopresídios
113 TO 170700 Dianópolis 65 R$ 1.152,45 Geopresídios
114 TO 170765 Figueirópolis 22 R$ 390,06 Geopresídios
115 TO 171200 Lajeado 36 R$ 638,28 Geopresídios
116 TO 171190 Lagoa da Confusão 9 R$ 159,57 Geopresídios
117 TO 171320 Miracema do Tocantins 103 R$ 1.826,19 Geopresídios
118 TO 171330 Miranorte 55 R$ 975,15 Geopresídios
119 TO 171650 Pedro Afonso 15 R$ 265,95 Geopresídios
120 TO 171820 Porto Nacional 140 R$ 2.482,02 Geopresídios
121 TO 172120 Tocantinópolis 33 R$ 585,09 Geopresídios
122 TO 172210 Xambioá 24 R$ 425,52 Geopresídios
123 TO 172208 Wanderlândia 15 R$ 265,95 Geopresídios
TO Total 1.264 R$ 21.754,71
Total Geral 55.105 R$ 977.011,70

ANEXO II

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA FINANCIAMNTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SISTEMA PRISIONAL, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2017.

N° UF População Prisional Valor do Repasse Fonte de Informação Base Populacional
01 AC 4.923 R$ 87.284,79 Geopresídios
02 AL 3.361 R$ 59.590,53 Geopresídios
03 AM 3.014 R$ 53.438,22 Geopresídios
04 AP 2.076 R$ 36.807,48 Geopresídios
05 BA 13.523 R$ 239.762,79 Geopresídios
06 CE 15.020 R$ 266.304,60 Geopresídios
07 DF 9.960 R$ 176.590,80 Geopresídios
08 ES 15.753 R$ 279.300,69 Geopresídios
09 GO 15.108 R$ 267.864,84 Geopresídios
10 MA 6.940 R$ 123.046,20 Geopresídios
11 MG 53.966 R$ 956.817,18 Geopresídios
12 MS 13.134 R$ 232.865,82 Geopresídios
13 MT 11.523 R$ 204.302,79 Geopresídios
14 PA 11.297 R$ 200.295,81 Geopresídios
15 PB 10.480 R$ 185.810,40 Geopresídios
16 PE 24.669 R$ 437.381,37 Geopresídios
17 PI 3.699 R$ 65.583,27 Geopresídios
18 PR 28.421 R$ 505.904,33 Geopresídios
19 RJ 44.099 R$ 781.875,27 Geopresídios
20 RN 6.469 R$ 114.695,37 Geopresídios
21 RO 6.856 R$ 121.556,88 Geopresídios
22 RR 1.912 R$ 33.899,76 Geopresídios
23 RS 26.585 R$ 471.352,05 Geopresídios
24 SC 15.017 R$ 266.251,41 Geopresídios
25 SE 4.972 R$ 81.153,56 Geopresídios
26 SP 192.083 R$ 3.405.631,59 Geopresídios
27 TO 3.428 R$ 60.778,44 Geopresídios
Total Geral 548.288 R$ 9.721.146,24
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