Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.082, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000145833201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2013614 400.000,00
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146368201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2487616 400.000,00
CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000143196201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 4010779 200.000,00
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000145531201700 211.328,00 81000174 81000174 81000174 211.328,00
211.328,00
211.328,00
10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282 2333880 2554534 175.507,00 35.821,00
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000145535201700 4.717,00 81000174 81000174 81000174 4.717,00
4.717,00
4.717,00
10122201545257282 10122201545257282 10122201545257282 7647875 4.717,00
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA 36000144966201700 12.800,00 81000174 12.800,00 10122201545257282 2527669 12.800,00
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000145197201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2478080 300.000,00
CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA 36000145874201700 71.000,00 81000174 71.000,00 10122201545257282 2479893 71.000,00
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000146155201700 590.730,00 81000174 590.730,00 10122201545257282 2561425 590.730,00
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144969201700 119.000,00 81000174 119.000,00 10122201545257282 2455625 119.000,00
MG BAMBUI HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL 36000146586201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2143852 300.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000143200201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2144298 500.000,00
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000143352201700 600.000,00 81000174 600.000,00 10122201545257282 2126494 600.000,00
MG CAMPANHA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CAMPANHA 36000143222201700 12.049,00 81000174 12.049,00 10122201545257282 2775921 12.049,00
MG CARMO DA CACHOEIRA HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO 36000144710201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2761017 300.000,00
MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145508201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2161710 50.000,00
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143510201700 87.250,00 81000174 87.250,00 10122201545257282 2159155 87.250,00
MG FORMIGA SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA 36000146129201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2142376 200.000,00
MG GUANHAES ASSOCIACAO DE CARIDADE NOSSA SENHORA DO CARMO 36000143180201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2144530 150.000,00
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146034201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2218690 200.000,00
MG ITABIRA IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000145590201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2215586 100.000,00
MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143697201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2113996 300.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000143228201700 700.000,00 81000174 700.000,00 10122201545257282 2127687 2208857 100.000,00
600.000,00
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000145368201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2208857 2212617 242.407,00 57.593,00
MG ITAJUBA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAJUBA 36000143186201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2127687 300.000,00
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000145768201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2204622 300.000,00
MG JUIZ DE FORA HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 36000145705201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2153084 200.000,00
MG PASSA QUATRO CASA DE CARIDADE DE PASSA QUATRO 36000143311201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2764806 200.000,00
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 36000143224201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2140098 150.000,00
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145534201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 6798128 200.000,00
MG SERRO CASA DE CARIDADE SANTA TEREZA 36000143870201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2202891 100.000,00
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000145207201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2757729 200.000,00
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000145488201700 15.000,00 81000174 15.000,00 10122201545257282 2613247 15.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000143317201700 203.000,00 81000174 203.000,00 10122201545257282 2613549 6558321 103.000,00
100.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000143321201700 20.000,00 81000174 20.000,00 10122201545257282 2606712 20.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000143324201700 45.000,00 81000174 45.000,00 10122201545257282 7015909 45.000,00
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000143327201700 67.000,00 81000174 67.000,00 10122201545257282 5027209 67.000,00
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000146319201700 77.000,00 81000174 77.000,00 10122201545257282 2604779 77.000,00
PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143237201700 75.000,00 81000174 75.000,00 10122201545257282 2349906 75.000,00
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000143729201700 153.240,00 81000174 153.240,00 10122201545257282 3401561 153.240,00
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144291201700 300.000,00 81000174 81000174 300.000,00 300.000,00 10122201545257282 10122201545257282 2289067 300.000,00
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144302201700 600.000,00 81000174 81000174 600.000,00 600.000,00 10122201545257282
10122201545257282
2289121 600.000,00
RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 36000144794201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2282313 2282542 2282593 2696940 147.000,00
78.000,00
171.000,00
104.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000143665201700 170.000,00 81000174 170.000,00 10122201545257282 2696924 170.000,00
SP BARRA BONITA ASSOCIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SAO JOSE DE BARRA BONITA 36000146605201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2082632 200.000,00
SP FRANCA ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA 36000145301201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2035901 300.000,00
SP FRANCA FUNDACAO ESPIRITA ALLAN KARDEC 36000145120201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2080117 300.000,00
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 36000145505201700 130.000,00 81000174 130.000,00 10122201545257282 2079348 130.000,00
SP ITIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA 36000144593201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2745747 30.000,00
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143540201700 800.000,00 81000174 800.000,00 10122201545257282 2032430 3042715 400.000,00
400.000,00
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143543201700 47.000,00 81000174 47.000,00 10122201545257282 7505221 47.000,00
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143568201700 103.000,00 81000174 103.000,00 10122201545257282 3042715 103.000,00
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143570201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2032430 50.000,00
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 36000145660201700 4.000.000,00 81000174 4.000.000,00 10122201545257282 2716097 4.000.000,00
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 36000145971201700 1.100.000,00 81000174 1.100.000,00 10122201545257282 2716097 1.100.000,00
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 36000143393201700 1.500.000,00 81000174 1.500.000,00 10122201545257282 2073285 2702193 2702592 2765594 3827976 135.000,00
800.000,00
175.000,00
87.000,00
303.000,00
TOTAL 56 PROPOSTAS 18.544.114,00
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