Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.121, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 36000147518201700 47.767,85 81000174 47.767,85 10122201545257282 2561298 47.767,85
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000148645201700 220.658,00 81000174 81000174 220.658,00 220.658,00 10122201545257282 10122201545257282 7569793 220.658,00
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000147815201700 12.450,00 81000174 12.450,00 10122201545257282 3005712 5918774 9.982,00 2.468,00
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000149026201700 437.000,00 81000174 437.000,00 10122201545257282 2529556 437.000,00
CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000149028201700 463.000,00 81000174 463.000,00 10122201545257282 2527707 463.000,00
CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000147794201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2723255 200.000,00
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000147094201700 530.000,00 81000174 530.000,00 10122201545257282 2328380 530.000,00
MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS 36000143307201700 870.000,00 81000174 870.000,00 10122201545257282 2453363 870.000,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000143259201700 1.840.000,00 81000174 1.840.000,00 10122201545257282 2308800 1.840.000,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000143420201700 3.500.000,00 81000174 3.500.000,00 10122201545257282 2308762 1.500.000,00
2458799 1.000.000,00
5446546 1.000.000,00
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000143306201700 790.000,00 81000174 790.000,00 10122201545257282 2309602 790.000,00
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000147377201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2100525 100.000,00
MG CONFINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS 36000147625201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2199017 150.000,00
MG ELOI MENDES HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE 36000148528201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2761009 200.000,00
MG ITAMBE DO MATO DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAMBE DO MATO DENTRO 36000148299201700 34.377,00 81000174 34.377,00 10122201545257282 2169541 34.377,00
MG ITAU DE MINAS FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL 36000149010201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2760908 100.000,00
MG MOEDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG 36000148675201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2163721 100.000,00
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147087201700 115.000,00 81000174 115.000,00 10122201545257282 2198797 2198827 90.000,00 25.000,00
MG SANTA MARIA DE ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA MARIA DE ITABIRA 36000147549201700 294.709,00 81000174 294.709,00 10122201545257282 2144565 294.709,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000147685201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2164795 200.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000147698201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2165074 100.000,00
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146874201700 10.464,00 81000174 10.464,00 10122201545257282 2393786 10.464,00
RN SAO GONCALO DO AMARANTE SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 36000147088201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 4014235 400.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146940201700 6.053.789,00 81000174 6.053.789,00 10122201545257282 2320681 6.053.789,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146943201700 119.518,00 81000174 119.518,00 10122201545257282 2320657 119.518,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146945201700 28.214,00 81000174 28.214,00 10122201545257282 2320673 28.214,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146946201700 147.815,00 81000174 147.815,00 10122201545257282 2744503 147.815,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146948201700 85.513,00 81000174 85.513,00 10122201545257282 3914763 85.513,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146950201700 75.497,00 81000174 75.497,00 10122201545257282 6160697 75.497,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146951201700 114.166,00 81000174 114.166,00 10122201545257282 6902669 114.166,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000146952201700 85.660,00 81000174 85.660,00 10122201545257282 7033109 85.660,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147147201700 68.467,00 81000174 68.467,00 10122201545257282 3505634 68.467,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147150201700 109.034,00 81000174 109.034,00 10122201545257282 7181175 109.034,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147155201700 7.059,00 81000174 7.059,00 10122201545257282 6056334 7.059,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147848201700 17.496,00 81000174 17.496,00 10122201545257282 7422253 17.496,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147866201700 3.200,00 81000174 3.200,00 10122201545257282 2566184 3.200,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147868201700 1.569,00 81000174 1.569,00 10122201545257282 2566540 1.569,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147869201700 2.703,00 81000174 2.703,00 10122201545257282 2744457 2.703,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147870201700 1.125,00 81000174 1.125,00 10122201545257282 2744465 1.125,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147872201700 3.790,00 81000174 3.790,00 10122201545257282 2744473 3.790,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147874201700 1.918,00 81000174 1.918,00 10122201545257282 2744481 1.918,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147875201700 3.852,00 81000174 3.852,00 10122201545257282 2744511 3.852,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147877201700 3.146,00 81000174 3.146,00 10122201545257282 2744546 3.146,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147879201700 2.251,00 81000174 2.251,00 10122201545257282 2744562 2.251,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147885201700 1.284,00 81000174 1.284,00 10122201545257282 5446627 1.284,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147886201700 1.678,00 81000174 1.678,00 10122201545257282 7013337 1.678,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000147888201700 2.376,00 81000174 2.376,00 10122201545257282 6571999 2.376,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000148094201700 850.000,00 81000174 850.000,00 10122201545257282 2744724 850.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000148096201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2744767 50.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000148097201700 6.014,00 81000174 6.014,00 10122201545257282 5182670 6.014,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000148098201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 5683467 100.000,00
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000148100201700 1.500.000,00 81000174 1.500.000,00 10122201545257282 7083459 1.500.000,00
RS DOM PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA 36000148135201700 1.250,00 81000174 1.250,00 10122201545257282 2257777 1.250,00
RS TAPERA SOCIEDADE HOSPITALAR ROQUE GONZALES 36000147413201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2246783 100.000,00
SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000148630201700 43.000,00 81000174 43.000,00 10122201545257282 2751259 43.000,00
SP TAQUARITINGA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS E MAT D ZILDA SALVAGNI 36000148196201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2078295 100.000,00
TOTAL 56 PROPOSTAS 20.406.809,85
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde