PORTARIA Nº 2.149, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria SVS nº 47, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de setembro de 2017, dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de agosto de 2017, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AL	270800	Santana do Ipanema
AM	130030	Autazes
AM	130050	Barreirinha
AM	130060	Benjamin Constant
AM	130080	Borba
AM	130110	Careiro
AM	130170	Humaitá
AM	130270	Manicoré
AM	130356	Rio Preto da Eva
AM	130390	São Paulo de Olivença
AM	130406	Tabatinga
BA	291700	Itiúba
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães
BA	292370	Paratinga
BA	292640	Riacho de Santana
BA	292660	Ribeira do Pombal
BA	292700	Rio Real
BA	292860	Santo Amaro
BA	292880	Santo Estêvão
BA	292930	São Gonçalo dos Campos
CE	230260	Camocim
CE	230350	Cascavel
CE	230420	Crato
CE	230580	Ipu
CE	230700	Jaguaruana
CE	230750	Lavras da Mangabeira
CE	231220	Santa Quitéria
ES	320160	Conceição da Barra
ES	320180	Divino de São Lourenço
ES	320470	São Gabriel da Palha
GO	521560	Padre Bernardo
MA	210210	Brejo
MA	210370	Cururupu
MA	210690	Monção
MA	210980	Santa Helena
MA	211070	São Domingos do Maranhão
MG	310310	Antônio Prado de Minas
MG	310680	Bias Fortes
MG	310900	Brumadinho
MG	310945	Cabeceira Grande
MG	311230	Capelinha
MG	311590	Chácara
MG	311620	Chiador
MG	312000	Córrego Novo
MG	312100	Datas
MG	312130	Descoberto
MG	312250	Dom Cavati
MG	312430	Espinosa
MG	312738	Goianá
MG	313250	Itamarandiba
MG	313440	Iturama
MG	313760	Lagoa Santa
MG	314030	Marlieria
MG	314180	Minas Novas
MG	314190	Minduri
MG	314950	Pequeri
MG	315020	Piedade de Ponte Nova
MG	315230	Porto Firme
MG	315930	Santa Rita de Jacutinga
MG	315935	Santa Rita de Minas
MG	316050	Santo Antônio do Rio Abaixo
MG	312550	São Gonçalo do Rio Preto
MG	316260	São João do Oriente
MG	316410	São Pedro do Suaçuí
MG	316870	Timóteo
MG	316935	Três Marias
MG	317050	Urucânia
MG	317080	Várzea da Palma
MG	317200	Visconde do Rio Branco
MS	500720	Rio Brilhante
MT	510050	Alto Paraguai
MT	510267	Campo Verde
MT	510320	Colíder
MT	510325	Colniza
MT	510500	Jauru
MT	510530	Luciara
MT	510590	Nobres
MT	510617	Nova Nazaré
MT	510631	Novo Santo Antônio
MT	510650	Poconé
MT	510757	Rondolândia
MT	510788	Serra Nova Dourada
MT	510550	Vila Bela da Santíssima Trindade
PA	150030	Afuá
PA	150090	Augusto Corrêa
PA	150120	Baião
PA	150195	Cachoeira do Piriá
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150310	Gurupá
PA	150375	Jacareacanga
PA	150490	Muaná
PA	150510	Óbidos
PA	150543	Ourilândia do Norte
PA	150590	Porto de Moz
PA	150620	Salinópolis
PA	150710	São Caetano de Odivelas
PB	250057	Algodão de Jandaíra
PB	250140	Baía da Traição
PB	250730	Jacaraú
PB	251272	Pedro Régis
PB	251170	Pilõezinhos
PB	251203	Poço Dantas
PB	251276	Riachão do Poço
PB	251278	Riacho de Santo Antônio
PB	251290	Rio Tinto
PB	251390	São Bento
PB	251530	Sapé
PB	251597	Sobrado
PB	251690	Uiraúna
PE	260005	Abreu e Lima
PE	260010	Afogados da Ingazeira
PE	260070	Aliança
PE	260170	Belo Jardim
PE	260220	Bom Jardim
PE	260400	Carpina
PE	260510	Custódia
PE	260520	Escada
PE	260610	Glória do Goitá
PE	260765	Itambé
PE	260810	João Alfredo
PE	260950	Nazaré da Mata
PE	261000	Palmares
PE	261180	Ribeirão
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe
PE	261310	São Caitano
PE	261350	São José do Belmonte
PE	261360	São José do Egito
PE	261390	Serra Talhada
PE	261540	Toritama
PI	220005	Acauã
PI	220400	Francinópolis
PI	220640	Monsenhor Gil
PI	220950	Santo Inácio do Piauí
PI	220970	São Francisco do Piauí
PI	221062	Sebastião Barros
PI	221170	Wall Ferraz
PR	410400	Campina Grande do Sul
PR	411750	Paiçandu
PR	411790	Palotina
PR	412060	Prudentópolis
RJ	330185	Guapimirim
RJ	330414	Queimados
RJ	330420	Resende
RJ	330575	Tanguá
RN	240100	Apodi
RN	240200	Caicó
RN	240310	Currais Novos
RN	240720	Macau
RN	241160	São Bento do Norte
RN	241105	Tibau
RN	241440	Touros
RO	110045	Buritis
RO	110013	Machadinho D'Oeste
RO	110015	Ouro Preto do Oeste
RO	110028	Rolim de Moura
RS	431370	Palmeira das Missões
RS	431390	Panambi
RS	431730	Santa Vitória do Palmar
SC	420360	Campos Novos
SC	421820	Timbó
SE	280320	Itaporanga d'Ajuda
SP	350010	Adamantina
SP	350170	Américo Brasiliense
SP	350210	Andradina
SP	350490	Bananal
SP	351150	Cerquilho
SP	351370	Descalvado
SP	351860	Guariba
SP	352430	Jaboticabal
SP	352680	Lençóis Paulista
SP	353360	Nuporanga
SP	353430	Orlândia
SP	354410	Rio Grande da Serra
SP	354660	Santa Fé do Sul
SP	355150	Serrana
TO	171610	Paraíso do Tocantins