Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.179, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor por Parlamentar (R$) Valor Total da Proposta(R$) Funcional Programática
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA 11323039000117001 25790006 263.000,00 263.000,00 10301201585810027
AL OLHO D'AGUA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE 11207613000117014 38390002 45.000,00 45.000,00 10301201585810027
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12750099000117024 29090002 100.000,00 100.000,00 10301201585810013
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 11880009000117011 29100006 35.370,00 35.370,00 10301201585810013
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000117707 26760002 151.440,00 151.440,00 10301201585810016
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000117014 27410008 102.180,00 102.180,00 10301201585810029
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU 10694906000117015 27410008 47.670,00 47.670,00 10301201585810029
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000117001 30280014 147.575,00 147.575,00 10301201585810029
BA ITIRUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU 11342595000117708 36940006 49.950,00 49.950,00 10301201585810029
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 09431080000117019 37520007 9.550,00 9.550,00 10301201585810029
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11363476000117728 27390005 116.000,00 116.000,00 10301201585810029
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 11756421000117017 27410008 147.000,00 147.000,00 10301201585810029
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 11756421000117019 36940006 99.990,00 99.990,00 10301201585810029
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000117001 36940006 89.960,00 89.960,00 10301201585810029
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 13167503000117014 36940006 116.000,00 116.000,00 10301201585810029
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 13167503000117019 36940006 37.000,00 37.000,00 10301201585810029
ES BREJETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA 14485952000117006 38010003 129.120,00 129.120,00 10301201585810032
ES SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA 14814026000117007 37620014 37620013 37620012 749.990,00
750.000,00
750.000,00
2.249.990,00 10301201585817322 10301201585817320 10301201585817318
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 04013318000117005 29690006 1.520,00 1.520,00 10301201585810052
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 04013318000117008 29690006 3.100,00 3.100,00 10301201585810052
GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 13872416000117007 38000007 399.970,00 399.970,00 10301201585810052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 11163358000117005 36720008 7.769,00 7.769,00 10301201585810052
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000117004 35950005 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434342000117003 27540009 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12041234000117001 30560004 270.000,00 270.000,00 10301201585810031
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 11910990000117001 37140001 199.945,00 199.945,00 10301201585810031
MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12992580000117006 23680001 9.970,00 9.970,00 10301201585810031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - MG 14179123000117012 38200006 45.000,00 45.000,00 10301201585810031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - MG 14179123000117013 38200006 45.000,00 45.000,00 10301201585810031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - MG 14179123000117014 38200006 45.000,00 45.000,00 10301201585810031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - MG 14179123000117016 38200006 26.200,00 26.200,00 10301201585810031
MG RIO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO 11931527000117008 30560004 10.000,00 10.000,00 10301201585810031
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13337236000117004 38200006 39.970,00 39.970,00 10301201585810031
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 17654276000117708 38200006 90.000,00 90.000,00 10301201585810031
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000117007 24830004 299.980,00 299.980,00 10301201585810031
MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA 11444651000117013 38030003 10.000,00 10.000,00 10301201585810054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15309267000117017 38030003 199.990,00 199.990,00 10301201585810054
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10566814000117005 38030003 199.970,00 199.970,00 10301201585810054
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 12459740000117004 38030003 199.990,00 199.990,00 10301201585810054
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386077000117006 29360003 29.979,00 29.979,00 10301201585810051
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000117022 34910004 83.000,00 83.000,00 10301201585810015
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 13888332000117012 26780010 92.000,00 92.000,00 10301201585810015
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOESPB 12044868000117001 27110005 200.000,00 200.000,00 10301201585810025
PI TERESINA FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI 06206659000117011 37970005 903.000,00 903.000,00 10301201585810022
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 95725438000117706 30950013 320.000,00 320.000,00 10301201585810041
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80873003000117018 30410010 8.000,00 8.000,00 10301201585810041
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08576163000117010 30410010 45.980,00 45.980,00 10301201585810041
RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO 11144705000117703 37560010 200.100,00 200.100,00 10301201585810033
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 12014954000117012 30390005 10.050,00 10.050,00 10301201585813315
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000117736 37560010 476.000,00 476.000,00 10301201585810033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 11274201000117015 30780004 343.130,00 343.130,00 10301201585810033
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 11623854000117003 24470011 119.930,00 119.930,00 10301201585810024
RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS 10275997000117012 37840002 57.795,00 57.795,00 10301201585810024
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000117002 37060006 200.000,00 200.000,00 10301201585810011
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 19314027000117012 30960006 219.930,00 219.930,00 10301201585810011
RS CASEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS 12390666000117012 19830012 66.470,00 66.470,00 10301201585810043
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11437296000117005 28620005 200.000,00 200.000,00 10301201585810043
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 11287173000117002 28620005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000117714 36610006
28620005
100,00
1.000,00
1.100,00 10301201585810043
10301201585810043
RS SANTA MARGARIDA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA MARGARIDA DO SUL RS 12423234000117002 28640005 97.070,00 97.070,00 10301201585810043
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11971665000117711 36660006 59.960,00 59.960,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000117021 36610006 166.000,00 166.000,00 10301201585810043
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11269207000117001 28640005 149.910,00 149.910,00 10301201585810043
SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 13697277000117001 37860006 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC CAPAO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO 15408168000117001 29250001 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000117002 29080002 10.000,00 10.000,00 10301201585810028
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11502223000117001 37770016 98.750,00 98.750,00 10301201585810035
SP ALUMINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11502223000117009 37770016 180.000,00 180.000,00 10301201585810035
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000117014 37770016 99.900,00 99.900,00 10301201585810035
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000117015 37770016 80.090,00 80.090,00 10301201585810035
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 12828423000117023 25200001 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12623139000117710 31350007 58.000,00 58.000,00 10301201585810035
SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA 13746122000117014 25320006 96.760,00 96.760,00 10301201585810035
SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12072954000117011 37590001 17.000,00 17.000,00 10301201585810035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000117720 15270022 9.750,00 9.750,00 10301201585810035
SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349864000117007 30640010 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13885112000117009 37120010 299.980,00 299.980,00 10301201585810035
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 13752702000117006 30640010 37.060,00 37.060,00 10301201585810035
SP MARAPOAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11694368000117005 25200001 45.000,00 45.000,00 10301201585810035
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 13887045000117001 15930002 99.630,00 99.630,00 10301201585810035
SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE 12294592000117006 28090010 200.000,00 200.000,00 10301201585810035
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11211126000117711 28090010 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000117011 25200001 156.000,00 156.000,00 10301201585810035
SP SAO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299703000117003 27960001 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12106517000117006 28090010 10.000,00 10.000,00 10301201585810035
SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA 12033178000117001 33600005 76.800,00 76.800,00 10301201585810035
SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI 12518685000117712 27960001 91.990,00 91.990,00 10301201585810035
SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11845813000117705 37120010 99.990,00 99.990,00 10301201585810035
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390781000117013 30680010 114.995,00 114.995,00 10301201585810017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 13138386000117003 29180004 116.000,00 116.000,00 10301201585810017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 12059635000117009 23590002 39.670,00 39.670,00 10301201585810017
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 11910226000117026 29180004 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TOTAL 92 PROPOSTAS 13.186.938,00
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