Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.180, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11120699000117007 22890002 298.572,00 298.572,00 10301201585810027
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 07543773000117709 30740015 99.996,00 99.996,00 10301201585810027
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 07543773000117710 30740015 99.996,00 99.996,00 10301201585810027
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 11639967000117004 33980002 299.992,00 299.992,00 10301201585810188
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117010 33980003 403.233,00 403.233,00 10301201585810221
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117012 33980003 313.800,00 313.800,00 10301201585810221
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117013 33980003 353.025,00 353.025,00 10301201585810221
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117014 33980003 109.830,00 109.830,00 10301201585810221
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117017 33980003 313.800,00 313.800,00 10301201585810221
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117018 33980003 435.019,00 435.019,00 10301201585810221
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000117701 26750008 323.214,00 323.214,00 10301201585810016
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000117702 27410007 99.524,00 99.524,00 10301201585810029
BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 11920484000117005 13390009 140.449,00 140.449,00 10301201585810029
BA ITAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11353036000117006 37520006 99.996,00 99.996,00 10301201585810029
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000117705 27410007 280.844,00 280.844,00 10301201585810029
BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11388207000117003 37700002 379.480,00 379.480,00 10301201585810029
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 11453233000117002 37700002 249.168,00 249.168,00 10301201585810029
BA PARIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11651488000117706 37720006 162.031,00 162.031,00 10301201585810029
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 08546934000117016 27500007 199.048,00 199.048,00 10301201585810029
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUMSAUDE 11159883000117009 17180007 109.948,00 109.948,00 10301201585810029
CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO 11265959000117706 37110006 150.360,00 150.360,00 10301201585810023
CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO 12640339000117001 37110006 249.998,00 249.998,00 10301201585810023
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 11428432000117703 37110006 84.488,00 84.488,00 10301201585810023
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000117003 33120017 645.579,00 645.579,00 10301201585813212
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000117004 33120017 305.465,00 305.465,00 10301201585813212
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000117005 33120017 399.100,00 399.100,00 10301201585813212
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000117710 27740007 449.550,00 449.550,00 10301201585810032
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000117711 27740007 260.412,00 260.412,00 10301201585810032
ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO 14019295000117010 14130002 249.990,00 249.990,00 10301201585810032
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000117701 32650003 249.999,00 249.999,00 10301201585810052
MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO 13990405000117701 36880005 339.141,00 339.141,00 10301201585810021
MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES 13062303000117007 36880005 164.980,00 164.980,00 10301201585810021
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117716 36880005 445.529,00 445.529,00 10301201585810021
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117717 36880005 358.000,00 358.000,00 10301201585810021
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354569000117718 36880005 353.704,00 353.704,00 10301201585810021
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00939023000117005 23240001 255.420,00 255.420,00 10301201585810021
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00939023000117006 23240001 174.112,00 174.112,00 10301201585810021
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00939023000117012 23240001 570.468,00 570.468,00 10301201585810021
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000117020 35110002 99.996,00 99.996,00 10301201585810021
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000117702 24780018 599.952,00 599.952,00 10301201585812414
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 12729061000117002 33510020 92.100,00 92.100,00 10301201585810031
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 12729061000117009 33510020 107.893,00 107.893,00 10301201585810031
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12041234000117003 30560004 100.647,00 100.647,00 10301201585810031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000117714 35950004 199.988,00 199.988,00 10301201585810031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000117715 35950004 200.016,00 200.016,00 10301201585810031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000117702 24780019 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11672050000117003 35950004 413.192,00 413.192,00 10301201585810031
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 14460308000117702 24780019 299.325,00 299.325,00 10301201585810031
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 18435647000117002 24780019 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02884794000117703 27540008 249.634,00 249.634,00 10301201585810031
MG SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI 11506936000117006 32970006 99.026,00 99.026,00 10301201585810031
MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS 23411997000117003 35950004 99.999,00 99.999,00 10301201585810031
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11776849000117003 35950004 99.999,00 99.999,00 10301201585810031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10654076000117701 24780019 199.999,00 199.999,00 10301201585810031
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 11132325000117702 27540008 249.990,00 249.990,00 10301201585810031
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 13865216000117001 38430001 299.986,00 299.986,00 10301201585810054
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 14540893000117002 38430001 156.700,00 156.700,00 10301201585810054
MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS 12270817000117012 38430001 399.992,00 399.992,00 10301201585810054
MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 10566814000117004 38430001 199.996,00 199.996,00 10301201585810054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117002 38430001 89.871,00 89.871,00 10301201585810054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117003 38430001 72.865,00 72.865,00 10301201585810054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117005 38430001 78.302,00 78.302,00 10301201585810054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117008 38430001 70.985,00 70.985,00 10301201585810054
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 11353020000117005 38430001 150.009,00 150.009,00 10301201585810054
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 11353020000117006 38430001 149.977,00 149.977,00 10301201585810054
MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11762431000117013 38050001 288.328,00 288.328,00 10301201585810051
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 13925505000117008 30970007 238.184,00 238.184,00 10301201585810051
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422534000117701 37920002 282.060,00 282.060,00 10301201585810051
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422534000117703 37920002 78.350,00 78.350,00 10301201585810051
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11422534000117704 37920002 78.350,00 78.350,00 10301201585810051
MT LUCIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA 14127128000117001 38050001 308.699,00 308.699,00 10301201585810051
MT POXOREO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343473000117702 38050001 251.190,00 251.190,00 10301201585810051
MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 11381496000117002 37920002 217.813,00 217.813,00 10301201585810051
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000117708 36920006 295.175,00 295.175,00 10301201585810015
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000117710 36920006 435.019,00 435.019,00 10301201585810015
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 11488124000117003 26780010 149.996,00 149.996,00 10301201585810015
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11851575000117002 26780010 199.985,00 199.985,00 10301201585810015
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 11667845000117003 38500002 99.524,00 99.524,00 10301201585810025
PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 13876013000117001 38500002 99.524,00 99.524,00 10301201585810025
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10819820000117005 38500002 69.996,00 69.996,00 10301201585810025
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 12460136000117004 38500002 69.996,00 69.996,00 10301201585810025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 08698105000117002 24490013 124.999,00 124.999,00 10301201585810025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 08698105000117003 24490013 124.999,00 124.999,00 10301201585810025
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000117707 23550007 99.953,00 99.953,00 10301201585810026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 11360884000117704 30800005 366.033,00 366.033,00 10301201585810026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 11360884000117709 30800005 282.104,00 282.104,00 10301201585810026
PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 13602295000117703 18740001 349.997,00 349.997,00 10301201585810041
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 10513064000117707 18740001 399.988,00 399.988,00 10301201585810041
RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM 11867889000117701 26160002 449.550,00 449.550,00 10301201585813283
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000117707 37240002 145.890,00 145.890,00 10301201585810033
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117716 27940005 138.150,00 138.150,00 10301201585813298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117717 27940005 138.150,00 138.150,00 10301201585813298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117721 27940005 119.929,00 119.929,00 10301201585813298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000117723 27940005 103.760,00 103.760,00 10301201585813298
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000117010 24970017 449.550,00 449.550,00 10301201585813335
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000117703 35780001
13340024
145.579,00
500.000,00
645.579,00 10301201585810033
10301201585817308
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000117711 37240002 249.300,00 249.300,00 10301201585810033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000117713 37240002 210.730,00 210.730,00 10301201585810033
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000117714 30390008 96.773,00 96.773,00 10301201585810033
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -MARTINS 12448797000117001 24480011 249.168,00 249.168,00 10301201585810024
RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN 11975244000117001 24480011 249.998,00 249.998,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117007 30540005 210.063,00 210.063,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117008 30540005 189.980,00 189.980,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117013 30540005 137.057,00 137.057,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117014 30540005 190.456,00 190.456,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117016 30540005 208.299,00 208.299,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117017 30540005 169.625,00 169.625,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117018 30540005 115.345,00 115.345,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117019 30540005 186.160,00 186.160,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117021 30540005 114.560,00 114.560,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117022 30540005 119.416,00 119.416,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117024 30540005 142.485,00 142.485,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117025 30540005 98.808,00 98.808,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117026 30540005 150.060,00 150.060,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117027 30540005 88.096,00 88.096,00 10301201585810024
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261481000117002 37420006 220.528,00 220.528,00 10301201585810024
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000117707 37250004 75.014,00 75.014,00 10301201585810011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000117708 37250004 124.986,00 124.986,00 10301201585810011
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 13705838000117005 24200005 200.000,00 200.000,00 10301201585810011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117703 24200005 181.975,00 181.975,00 10301201585810011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117704 24200005 118.018,00 118.018,00 10301201585810011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117716 24200005 200.000,00 200.000,00 10301201585810011
RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE 11431321000117004 28680007 249.860,00 249.860,00 10301201585810043
RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 10546325000117009 28680007 250.000,00 250.000,00 10301201585810043
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10502833000117710 36610008 249.988,00 249.988,00 10301201585810043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000117702 28680007 249.988,00 249.988,00 10301201585810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000117706 28680007 642.021,00 642.021,00 10301201585810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000117707 28680007 357.455,00 357.455,00 10301201585810043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000117004 28680007 249.860,00 249.860,00 10301201585810043
SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13901091000117009 37370015 275.570,00 275.570,00 10301201585810035
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000117707 25170002 300.860,00 300.860,00 10301201585810035
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000117708 25170002 194.520,00 194.520,00 10301201585810035
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 17299621000117709 25170002 504.188,00 504.188,00 10301201585810035
SP FRANCISCO MORATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11143383000117711 37370015 259.998,00 259.998,00 10301201585810035
SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI 10864334000117703 37370015 259.992,00 259.992,00 10301201585810035
SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU 13941978000117704 37370015 150.055,00 150.055,00 10301201585810035
SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU 13941978000117706 37370015 149.942,00 149.942,00 10301201585810035
SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13848859000117702 25340016 249.991,00 249.991,00 10301201585810035
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000117704 31820007 449.550,00 449.550,00 10301201585813922
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000117706 31820007 449.550,00 449.550,00 10301201585813922
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000117707 31820007 449.550,00 449.550,00 10301201585813922
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000117708 31820007 504.188,00 504.188,00 10301201585813922
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000117709 31820007 429.548,00 429.548,00 10301201585813922
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000117710 31820007 217.603,00 217.603,00 10301201585813922
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 13864377000117017 28200021 144.269,00 144.269,00 10301201585813928
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000117701 37290004 402.656,00 402.656,00 10301201585814000
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000117702 37290004 397.339,00 397.339,00 10301201585814000
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12691013000117006 37750016 249.941,00 249.941,00 10301201585810017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12056072000117702 29180017 99.992,00 99.992,00 10301201585810017
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 11425245000117007 29180017 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 13227263000117701 29180017 199.985,00 199.985,00 10301201585810017
TOTAL 151 PROPOSTAS 36.043.878,00
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