Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.187, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2016, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em até 6 parcelas conforme regulado pela Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

 
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144735201700 37900005 200.000,00 200.000,00 10122201545250012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144743201700 30480008 50.000,00 50.000,00 10122201545250012
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143304201700 37800001 120.000,00 120.000,00 10122201545250012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144739201700 37030001 102.000,00 102.000,00 10122201545250012
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000145823201700 30480008 100.000,00 100.000,00 10122201545250012
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000145824201700 36400006 55.809,00 55.809,00 10122201545250012
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145013201700 37030001 30480008 100.000,00 100.000,00 200.000,00 10122201545250012 10122201545250012
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 36000145979201700 35420002 300.000,00 300.000,00 10122201545250027
AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA 36000145420201700 37530001 430.000,00 430.000,00 10122201545250027
AL OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145200201700 35420002 300.000,00 300.000,00 10122201545250027
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 36000145362201700 29070003 300.000,00 300.000,00 10122201545250027
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143967201700 38070010 659.769,00 659.769,00 10122201545250013
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143969201700 16220002 216.092,00 216.092,00 10122201545250013
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143431201700 26760004 415.000,00 415.000,00 10122201545250016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146768201700 26760004 100.000,00 100.000,00 10122201545250016
BA AIQUARA FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000146661201700 37720001 350.000,00 350.000,00 10122201545250029
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146048201700 37270007 100.000,00 100.000,00 10122201545250029
BA ESPLANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA 36000146466201700 37380002 136.816,00 136.816,00 10122201545250029
BA ITAJUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147548201700 35680001 300.000,00 300.000,00 10122201545250029
BA JITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000148865201700 37720001 1.100.000,00 1.100.000,00 10122201545250029
BA PARIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147561201700 37720001 1.137.969,00 1.137.969,00 10122201545250029
BA TEOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA 36000145502201700 37720001 250.000,00 250.000,00 10122201545250029
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000147539201700 27000007 181.713,00 181.713,00 10122201545250023
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000143365201700 37910007 100.000,00 100.000,00 10122201545255428
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146921201700 37910009 50.000,00 50.000,00 10122201545255483
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146072201700 37910012 100.000,00 100.000,00 10122201545255584
MA ARAIOSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAIOSES 36000143775201700 36980006 150.000,00 150.000,00 10122201545250021
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000143942201700 37760014 106.000,00 106.000,00 10122201545250021
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000143627201700 36980006 250.000,00 250.000,00 10122201545250021
MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE 36000146729201700 36980006 527.032,00 527.032,00 10122201545250021
MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000148590201700 30900003 200.000,00 200.000,00 10122201545250021
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147772201700 36980006 110.000,00 110.000,00 10122201545250021
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000144683201700 30900003 572.003,00 572.003,00 10122201545250021
MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145355201700 30900003 500.000,00 500.000,00 10122201545250021
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 36000145356201700 30900003 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250021
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 36000143793201700 24830003 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145328201700 37510001 250.000,00 250.000,00 10122201545250031
MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143876201700 30560006 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145575201700 37510001 250.000,00 250.000,00 10122201545250031
MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144864201700 24830003 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149016201700 27560001 150.000,00 150.000,00 10122201545250031
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149017201700 29380005 200.000,00 200.000,00 10122201545250031
MG CORDISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145656201700 37510001 200.000,00 200.000,00 10122201545250031
MG ESTRELA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146562201700 20750001 70.000,00 70.000,00 10122201545250031
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 36000145758201700 24830003 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000145054201700 29750005 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG FLORESTAL FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 36000148244201700 37510001 150.000,00 150.000,00 10122201545250031
MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145256201700 24830003 49.769,00 49.769,00 10122201545250031
MG MONSENHOR PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144976201700 37510001 300.000,00 300.000,00 10122201545250031
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 36000144383201700 37340008 314.650,00 314.650,00 10122201545250031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145792201700 37680008 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MT NOVA CANAA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE 36000144670201700 25500007 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE 36000144993201700 25500007 79.050,00 79.050,00 10122201545250051
MT SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146058201700 25500007 450.000,00 450.000,00 10122201545250051
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000147083201700 21520005 400.000,00 400.000,00 10122201545250015
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000147272201700 21520005 401.000,00 401.000,00 10122201545250015
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 36000148671201700 36920008 468.760,00 468.760,00 10122201545250015
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144548201700 37390007 55.000,00 55.000,00 10122201545250025
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144894201700 37390007 140.554,00 140.554,00 10122201545250025
PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000145307201700 20280019 260.000,00 260.000,00 10122201545250025
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000144633201700 12180004 52.500,00 52.500,00 10122201545250026
PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 36000144495201700 28410010 150.000,00 150.000,00 10122201545250041
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 36000146149201700 28410010 200.000,00 200.000,00 10122201545250041
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000143780201700 28740010 150.000,00 150.000,00 10122201545250041
PR BOCAIUVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL 36000146714201700 18740005 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR CAFEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA 36000143270201700 28410010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR CAFEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA 36000147506201700 28410010 53.330,00 53.330,00 10122201545250041
PR CAFEZAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL 36000145376201700 28410010 250.000,00 250.000,00 10122201545250041
PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 36000143315201700 38090007 50.000,00 50.000,00 10122201545250041
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144514201700 38090007 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA 36000145079201700 28740010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144965201700 23990005 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 36000147339201700 19700002 500.000,00 500.000,00 10122201545250041
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145559201700 23990005 108.000,00 108.000,00 10122201545250041
PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145840201700 28740010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL 36000145353201700 30920003 250.000,00 250.000,00 10122201545250041
PR LUPIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPIONOPOLIS 36000144589201700 28410010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 36000144065201700 19700002 28410010 133.354,00 200.000,00 333.354,00 10122201545250041 10122201545250041
PR MARIA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA 36000144209201700 38090007 50.000,00 50.000,00 10122201545250041
PR MATELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA 36000143817201700 36500006 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR PRANCHITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA 36000145454201700 19700002 69.355,00 69.355,00 10122201545250041
PR PRANCHITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRANCHITA 36000145455201700 19700002 33.291,00 33.291,00 10122201545250041
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144372201700 19700002 300.000,00 300.000,00 10122201545250041
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000144586201700 28410010 79.230,00 79.230,00 10122201545250041
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000147591201700 28410010 80.000,00 80.000,00 10122201545250041
PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 36000145137201700 28410010 99.999,00 99.999,00 10122201545250041
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000145377201700 28410010 144.770,00 144.770,00 10122201545250041
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000148073201700 31760001 10.340,00 10.340,00 10122201545250041
PR TAMBOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA 36000147653201700 28410010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 36000145706201700 30400002 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545253313
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000145894201700 25050010 89.058,00 89.058,00 10122201545250033
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145286201700 21230015 250.000,00 250.000,00 10122201545250024
RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 36000145849201700 37420007 106.145,00 106.145,00 10122201545250024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000143340201700 24470009 180.000,00 180.000,00 10122201545250024
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000143336201700 19830002 50.000,00 50.000,00 10122201545250043
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 36000143679201700 30770008 71.585,00 71.585,00 10122201545250043
RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA 36000146911201700 19830002 50.000,00 50.000,00 10122201545250043
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000144080201700 20980010 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000148214201700 28560004 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA 36000143547201700 31000003 100.000,00 100.000,00 10122201545250028
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 36000143977201700 31000003 83.350,00 83.350,00 10122201545250028
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000149036201700 28160010 410.000,00 410.000,00 10122201545250035
SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA 36000146125201700 31350008 70.492,00 70.492,00 10122201545250035
SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144328201700 19970014 340.000,00 340.000,00 10122201545251207
SP PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000148093201700 15930022 12.000,00 12.000,00 10122201545250035
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 36000144297201700 30520005 140.000,00 140.000,00 10122201545250035
SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA 36000149148201700 31350008 63.000,00 63.000,00 10122201545250035
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143913201700 29310005 51.097,00 51.097,00 10122201545250017
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146135201700 30680011 100.000,00 100.000,00 10122201545250017
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000144004201700 36950001 102.510,00 102.510,00 10122201545250017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000144277201700 26910001 58.715,00 58.715,00 10122201545250017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000144842201700 24290003 36.000,00 36.000,00 10122201545250017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000148071201700 24290003 2.400,00 2.400,00 10122201545250017
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145571201700 26910001 126.912,00 126.912,00 10122201545250017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000144169201700 24290003 160.476,00 160.476,00 10122201545250017
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147858201700 23590006 836.792,00 836.792,00 10122201545250017
TOTAL 116 PROPOSTAS     26.213.687,00  
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