PORTARIA Nº 2.193, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Município Coronel Vivida (PR) a receber parcela única de incentivo de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS AD III.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros;

Considerando a Portaria nº 1.966/GM/MS, de 10 de setembro de 2013, que altera os incisos III e VI do art. 1º da Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social; e

Considerando a documentação apresentada pelo Município, solicitando parcela única de incentivo de implantação dos Centros de Atenção Psicossocial AD III e a correspondente avaliação pelo Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Área Técnica de Saúde Mental - SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Coronel Vivida (PR) descrito a seguir, a receber, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS AD III.

UF	TIPO	MUNICÍPIO	IBGE	NATUREZA	AÇÃO	PO	Quant.	VALOR
PR	CAPS AD III	Coronel Vivida	410650	Municipal	10302201520B0.0001	0002	1	R$ 150.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS