PORTARIA Nº 2.207, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Fortaleza (CE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 307/GM/MS, de 3 de março de 2004, que estabelece recursos de incentivo para custeio de 13 (treze) Unidades de Suporte Básico, 3 (três) Unidades de Suporte Avançado e da Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Fortaleza (CE);

Considerando a Portaria nº 1.307/GM/MS, de 5 de junho de 2007, que estabelece recursos de incentivo para custeio de 5 (cinco) Unidades de Suporte Básico, e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Fortaleza (CE);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico nº 46-SEI/2017 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes ao Município de Fortaleza (CE) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza (CE), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores, conforme anexo a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza (CE).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0023 (CE) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Proposta	Valor anual a ser incorporado
CE	Fortaleza	230440	6959156	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6958931	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959164	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6958834	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959105	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6958761	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959075	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959202	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959210	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959083	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6958990	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959024	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959199	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959148	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6958966	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959121	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959113	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959032	USB	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 105.528,00
CE	Fortaleza	230440	6959016	USA	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 116.652,00
CE	Fortaleza	230440	6959059	USA	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 116.652,00
CE	Fortaleza	230440	6959067	USA	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 116.652,00
CE	Fortaleza	230440	6959040	USA	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 116.652,00
CE	Fortaleza	230440	2528789	CRU	25000.041217/2017-57	Municipal	82.51	10390	R$ 398.748,00
TOTAL/ANO									R$ 2.764.860,00