PORTARIA Nº 2.213, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro daAssistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	MATA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.	36000149311201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	4020383	500.000,00
MG	BAEPENDI	SOCIEDADE CARITATIVA SAGRADO CORACAO DE JESUS	36000149305201700	200.000,00	81000174	200.000,00	10122201545257282	2761106	200.000,00
MG	CANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG	36000149401201700	250.000,00	81000174	250.000,00	10122201545257282	2121514	250.000,00
MG	SANTA BARBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS	36000149181201700	300.000,00	81000174	300.000,00	10122201545257282	2144638 2169851	280.000,00 20.000,00
SC	ARAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC	36000149365201700	220.000,00	81000174	220.000,00	10122201545257282	2658186 6426832	170.000,00 50.000,00
SC	BARRA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA	36000149382201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	5543940	150.000,00
SC	CONCORDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA	36000149309201700	500.000,00	81000174	500.000,00	10122201545257282	2303892	500.000,00
SC	CORUPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA	36000149432201700	100.000,00	81000174	100.000,00	10122201545257282	3380777	100.000,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000149448201700	168.988,00	81000174	168.988,00	10122201545257282	5608031 7725019	18.444,00 150.544,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000149449201700	29.381,00	81000174	29.381,00	10122201545257282	3667359	29.381,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000149451201700	1.631,00	81000174	1.631,00	10122201545257282	6977537	1.631,00
SC	GUARAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000149420201700	220.000,00	81000174	220.000,00	10122201545257282	2492342 2672502 3125998	20.000,00 100.000,00 100.000,00
SC	IRINEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI	36000149293201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2672553	150.000,00
SC	MAFRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000149418201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2379317 2379325 6899099	118.000,00 15.000,00 17.000,00
SC	RIO NEGRINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO	36000149319201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	2510987	150.000,00
SC	SAO BENTO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL	36000149375201700	250.000,00	81000174	250.000,00	10122201545257282	5397537	250.000,00
SC	SAO FRANCISCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL	36000149384201700	150.000,00	81000174	150.000,00	10122201545257282	7105088	150.000,00
SP	CORDEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS	36000149425201700	140.000,00	81000174	140.000,00	10122201545257282	6526772	140.000,00
SP	CORDEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS	36000149426201700	320.000,00	81000174	320.000,00	10122201545257282	2785293	320.000,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	3.950.000,00