PORTARIA Nº 2.217, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita os Municípios de Jacundá (PA) e Tailândia (PA) a receber em incentivo financeiro de custeio, referente as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências, Regional de Tucuruí (PA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.096/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que habilita a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Tucuruí (PA) e suas bases descentralizadas;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando que os Municípios de Jacundá (PA) e Tailândia (PA) estão inseridos na região da Amazônia Legal; e

Considerando o Parecer Técnico nº 680/2015 e nº 756/2015, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Jacundá (PA) e Tailândia (PA) a receber em incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências, Regional de Tucuruí (PA) e autoriza a transferência de custeio mensal aos municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Jacundá (PA) e o Fundo Municipal de Saúde de Tailândia (PA ).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0015 (PA) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

UNIDADE MÓVEL

UF	Municipio	IBGE	SCNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número da Proposta	Valor anual a ser incorporado
PA	Jacundá	150380	7617631	01 USB	25000.226315/2013-39	Municipal	82.50	6976	R$ 204.750,00
PA	Tailândia	150795	7789203	01 USB		Municipal	82.50	7192	R$ 204.750,00
TOTAL/ANO									R$ 409.500,00