Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.226, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referente ao segundo ciclo de monitoramento do ano de 2017 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) dos anos de 2012, 2013 e 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

Considerando a Portaria nº 22/SCTIE/MS, de 15 de agosto de 2012, que habilitou os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2012;

Considerando a Portaria nº 39/SCTIE/MS, de 13 de agosto de 2013, que habilitou os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.107/GM/MS, de 23 de setembro de 2014, que habilitou os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura, no ano de 2014;

Considerando a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, que estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência do repasse dos recursos financeiros, conforme estabelecido pela Portaria nº 980/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) para o ano de 2013, e pela Portaria nº 1.217/GM/MS, de 3 de junho de 2014, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2014, resolve:

Art. 1º Aprova o repasse dos recursos de custeio referente ao segundo ciclo de monitoramento do ano de 2017 a Municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS nos anos de 2012, 2013 e 2014, relacionados no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a Municípios habilitados no Programa QUALIFAR-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme estabelecido na Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.

Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes ao segundo ciclo de monitoramento do ano de 2017 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF IBGE Município Valor do Recurso
1 AC 120039 PORTO WALTER R$ 6.000,00
AC Total R$ 6.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
2 AL 270010 ÁGUA BRANCA R$ 6.000,00
3 AL 270020 ANADIA R$ 6.000,00
4 AL 270070 BATALHA R$ 6.000,00
5 AL 270090 BELO MONTE R$ 6.000,00
6 AL 270120 CACIMBINHAS R$ 6.000,00
7 AL 270160 CANAPI R$ 6.000,00
8 AL 270190 CHÃ PRETA R$ 6.000,00
9 AL 270200 COITÉ DO NÓIA R$ 6.000,00
10 AL 270240 DELMIRO GOUVEIA R$ 6.000,00
11 AL 270250 DOIS RIACHOS R$ 6.000,00
12 AL 270255 ESTRELA DE ALAGOAS R$ 6.000,00
13 AL 270260 FEIRA GRANDE R$ 6.000,00
14 AL 270270 FELIZ DESERTO R$ 6.000,00
15 AL 270300 IBATEGUARA R$ 6.000,00
16 AL 270310 IGACI R$ 6.000,00
17 AL 270320 IGREJA NOVA R$ 6.000,00
18 AL 270330 INHAPI R$ 6.000,00
19 AL 270340 JACARÉ DOS HOMENS R$ 6.000,00
20 AL 270370 JARAMATAIA R$ 6.000,00
21 AL 270410 LAGOA DA CANOA R$ 6.000,00
22 AL 270420 LIMOEIRO DE ANADIA R$ 6.000,00
23 AL 270440 MAJOR ISIDORO R$ 6.000,00
24 AL 270500 MATA GRANDE R$ 6.000,00
25 AL 270530 MINADOR DO NEGRÃO R$ 6.000,00
26 AL 270540 MONTEIRÓPOLIS R$ 6.000,00
27 AL 270560 NOVO LINO R$ 6.000,00
28 AL 270570 OLHO D'ÁGUA DAS FLORES R$ 6.000,00
29 AL 270580 OLHO D'ÁGUA DO CASADO R$ 6.000,00
30 AL 270590 OLHO D'ÁGUA GRANDE R$ 6.000,00
31 AL 270600 OLIVENÇA R$ 6.000,00
32 AL 270620 PALESTINA R$ 6.000,00
33 AL 270630 PALMEIRA DOS ÍNDIOS R$ 6.000,00
34 AL 270640 PÃO DE AÇÚCAR R$ 6.000,00
35 AL 270642 PARICONHA R$ 6.000,00
36 AL 270680 PIAÇABUÇU R$ 6.000,00
37 AL 270720 POÇO DAS TRINCHEIRAS R$ 6.000,00
38 AL 270750 PORTO REAL DO COLÉGIO R$ 6.000,00
39 AL 270760 QUEBRANGULO R$ 6.000,00
40 AL 270800 SANTANA DO IPANEMA R$ 6.000,00
41 AL 270810 SANTANA DO MUNDAÚ R$ 6.000,00
42 AL 270820 SÃO BRÁS R$ 6.000,00
43 AL 270840 SÃO JOSÉ DA TAPERA R$ 6.000,00
44 AL 270880 SÃO SEBASTIÃO R$ 6.000,00
45 AL 270895 SENADOR RUI PALMEIRA R$ 6.000,00
46 AL 270900 TANQUE D'ARCA R$ 6.000,00
47 AL 270910 TAQUARANA R$ 6.000,00
48 AL 270920 TRAIPU R$ 6.000,00
49 AL 270940 VIÇOSA R$ 6.000,00
AL Total R$ 288.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
50 AM 130008 ANAMÃ R$ 6.000,00
51 AM 130063 BERURI R$ 6.000,00
52 AM 130080 BORBA R$ 6.000,00
53 AM 130140 EIRUNEPÉ R$ 6.000,00
54 AM 130300 NHAMUNDÁ R$ 6.000,00
AM Total R$ 30.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
55 BA 290040 ÁGUA FRIA R$ 6.000,00
56 BA 290130 ANDARAÍ R$ 6.000,00
57 BA 290135 ANDORINHA R$ 6.000,00
58 BA 290140 ANGICAL R$ 6.000,00
59 BA 290150 ANGUERA R$ 6.000,00
60 BA 290170 ANTÔNIO CARDOSO R$ 6.000,00
61 BA 290180 ANTÔNIO GONÇALVES R$ 6.000,00
62 BA 290205 ARAÇAS R$ 6.000,00
63 BA 290210 ARACI R$ 6.000,00
64 BA 290265 BANZAÊ R$ 6.000,00
65 BA 290270 BARRA R$ 6.000,00
66 BA 290290 BARRA DO CHOÇA R$ 6.000,00
67 BA 290300 BARRA DO MENDES R$ 6.000,00
68 BA 290323 BARRO ALTO R$ 6.000,00
69 BA 290350 BELO CAMPO R$ 6.000,00
70 BA 290390 BOM JESUS DA LAPA R$ 6.000,00
71 BA 290395 BOM JESUS DA SERRA R$ 6.000,00
72 BA 290420 BOTUPORÃ R$ 6.000,00
73 BA 290440 BREJOLÂNDIA R$ 6.000,00
74 BA 290460 BRUMADO R$ 6.000,00
75 BA 290485 CABACEIRAS DO PARAGUAÇU R$ 6.000,00
76 BA 290500 CACULÉ R$ 6.000,00
77 BA 290510 CAÉM R$ 6.000,00
78 BA 290515 CAETANOS R$ 6.000,00
79 BA 290530 CAFARNAUM R$ 6.000,00
80 BA 290550 CALDEIRÃO GRANDE R$ 6.000,00
81 BA 290580 CAMAMU R$ 6.000,00
82 BA 290670 CÂNDIDO SALES R$ 6.000,00
83 BA 290680 CANSANÇÃO R$ 6.000,00
84 BA 290685 CAPELA DO ALTO ALEGRE R$ 6.000,00
85 BA 290687 CAPIM GROSSO R$ 6.000,00
86 BA 290710 CARINHANHA R$ 6.000,00
87 BA 290730 CASTRO ALVES R$ 6.000,00
88 BA 290790 CIPÓ R$ 6.000,00
89 BA 290860 CONDE R$ 6.000,00
90 BA 290930 CORRENTINA R$ 6.000,00
91 BA 290950 CRAVOLÂNDIA R$ 6.000,00
92 BA 290960 CRISÓPOLIS R$ 6.000,00
93 BA 290990 CURAÇÁ R$ 6.000,00
94 BA 291030 ELÍSIO MEDRADO R$ 6.000,00
95 BA 291040 ENCRUZILHADA R$ 6.000,00
96 BA 291050 ENTRE RIOS R$ 6.000,00
97 BA 290050 ÉRICO CARDOSO R$ 6.000,00
98 BA 291125 GAVIÃO R$ 6.000,00
99 BA 291140 GLÓRIA R$ 6.000,00
100 BA 291165 GUAJERU R$ 6.000,00
101 BA 291170 GUANAMBI R$ 6.000,00
102 BA 291200 IBIASSUCÊ R$ 6.000,00
103 BA 291220 IBICOARA R$ 6.000,00
104 BA 291250 IBIPITANGA R$ 6.000,00
105 BA 291340 IGAPORÃ R$ 6.000,00
106 BA 291345 IGRAPIÚNA R$ 6.000,00
107 BA 291380 IPECAETÁ R$ 6.000,00
108 BA 291410 IPUPIARA R$ 6.000,00
109 BA 291440 IRAQUARA R$ 6.000,00
110 BA 291640 ITAPETINGA R$ 6.000,00
111 BA 291685 ITATIM R$ 6.000,00
112 BA 291690 ITIRUÇU R$ 6.000,00
113 BA 291710 ITORORÓ R$ 6.000,00
114 BA 291733 IUIÚ R$ 6.000,00
115 BA 291735 JABORANDI R$ 6.000,00
116 BA 291750 JACOBINA R$ 6.000,00
117 BA 291780 JAGUARIPE R$ 6.000,00
118 BA 291790 JANDAÍRA R$ 6.000,00
119 BA 291820 JIQUIRIÇÁ R$ 6.000,00
120 BA 291830 JITAÚNA R$ 6.000,00
121 BA 291835 JOÃO DOURADO R$ 6.000,00
122 BA 291910 LAMARÃO R$ 6.000,00
123 BA 291940 LICÍNIO DE ALMEIDA R$ 6.000,00
124 BA 291960 MACAJUBA R$ 6.000,00
125 BA 291990 MACURURÉ R$ 6.000,00
126 BA 292010 MAIRI R$ 6.000,00
127 BA 292040 MANOEL VITORINO R$ 6.000,00
128 BA 292050 MARACÁS R$ 6.000,00
129 BA 292105 MATINA R$ 6.000,00
130 BA 292120 MIGUEL CALMON R$ 6.000,00
131 BA 292140 MIRANGABA R$ 6.000,00
132 BA 292145 MIRANTE R$ 6.000,00
133 BA 292180 MORTUGABA R$ 6.000,00
134 BA 292205 MULUNGU DO MORRO R$ 6.000,00
135 BA 292210 MUNDO NOVO R$ 6.000,00
136 BA 292260 NILO PEÇANHA R$ 6.000,00
137 BA 292265 NORDESTINA R$ 6.000,00
138 BA 292273 NOVA FÁTIMA R$ 6.000,00
139 BA 292310 OLINDINA R$ 6.000,00
140 BA 292390 PAU BRASIL R$ 6.000,00
141 BA 292405 PÉ DE SERRA R$ 6.000,00
142 BA 292410 PEDRÃO R$ 6.000,00
143 BA 292430 PIATÃ R$ 6.000,00
144 BA 292440 PILÃO ARCADO R$ 6.000,00
145 BA 292465 PINTADAS R$ 6.000,00
146 BA 292480 PIRITIBA R$ 6.000,00
147 BA 292500 PLANALTO R$ 6.000,00
148 BA 292510 POÇÕES R$ 6.000,00
149 BA 292525 PONTO NOVO R$ 6.000,00
150 BA 292570 PRESIDENTE JÂNIO QUADROS R$ 6.000,00
151 BA 292580 QUEIMADAS R$ 6.000,00
152 BA 292590 QUIJINGUE R$ 6.000,00
153 BA 292593 QUIXABEIRA R$ 6.000,00
154 BA 292600 REMANSO R$ 6.000,00
155 BA 292650 RIBEIRA DO AMPARO R$ 6.000,00
156 BA 292665 RIBEIRÃO DO LARGO R$ 6.000,00
157 BA 292690 RIO DO PIRES R$ 6.000,00
158 BA 292700 RIO REAL R$ 6.000,00
159 BA 292710 RODELAS R$ 6.000,00
160 BA 292760 SANTA BRÍGIDA R$ 6.000,00
161 BA 292890 SÃO DESIDÉRIO R$ 6.000,00
162 BA 292905 SÃO FÉLIX DO CORIBE R$ 6.000,00
163 BA 292937 SÃO JOSÉ DO JACUÍPE R$ 6.000,00
164 BA 293000 SEBASTIÃO LARANJEIRAS R$ 6.000,00
165 BA 293010 SENHOR DO BONFIM R$ 6.000,00
166 BA 293060 SERROLÂNDIA R$ 6.000,00
167 BA 293077 SOBRADINHO R$ 6.000,00
168 BA 293080 SOUTO SOARES R$ 6.000,00
169 BA 293090 TABOCAS DO BREJO VELHO R$ 6.000,00
170 BA 293110 TANQUINHO R$ 6.000,00
171 BA 293120 TAPEROÁ R$ 6.000,00
172 BA 293180 TREMEDAL R$ 6.000,00
173 BA 293280 UTINGA R$ 6.000,00
174 BA 293310 VÁRZEA DO POÇO R$ 6.000,00
175 BA 293315 VÁRZEA NOVA R$ 6.000,00
176 BA 293317 VARZEDO R$ 6.000,00
BA Total R$ 732.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
177 CE 230020 ACARAÚ R$ 6.000,00
178 CE 230040 AIUABA R$ 6.000,00
179 CE 230050 ALCÂNTARAS R$ 6.000,00
180 CE 230060 ALTANEIRA R$ 6.000,00
181 CE 230075 AMONTADA R$ 6.000,00
182 CE 230080 ANTONINA DO NORTE R$ 6.000,00
183 CE 230090 APUIARÉS R$ 6.000,00
184 CE 230110 ARACATI R$ 6.000,00
185 CE 230120 ARACOIABA R$ 6.000,00
186 CE 230130 ARARIPE R$ 6.000,00
187 CE 230170 AURORA R$ 6.000,00
188 CE 230185 BANABUIÚ R$ 6.000,00
189 CE 230190 BARBALHA R$ 6.000,00
190 CE 230195 BARREIRA R$ 6.000,00
191 CE 230200 BARRO R$ 6.000,00
192 CE 230210 BATURITÉ R$ 6.000,00
193 CE 230240 BOA VIAGEM R$ 6.000,00
194 CE 230250 BREJO SANTO R$ 6.000,00
195 CE 230260 CAMOCIM R$ 6.000,00
196 CE 230270 CAMPOS SALES R$ 6.000,00
197 CE 230290 CAPISTRANO R$ 6.000,00
198 CE 230300 CARIDADE R$ 6.000,00
199 CE 230310 CARIRÉ R$ 6.000,00
200 CE 230320 CARIRIAÇU R$ 6.000,00
201 CE 230340 CARNAUBAL R$ 6.000,00
202 CE 230360 CATARINA R$ 6.000,00
203 CE 230365 CATUNDA R$ 6.000,00
204 CE 230380 CEDRO R$ 6.000,00
205 CE 230390 CHAVAL R$ 6.000,00
206 CE 230393 CHORÓ R$ 6.000,00
207 CE 230395 CHOROZINHO R$ 6.000,00
208 CE 230410 CRATEÚS R$ 6.000,00
209 CE 230425 CRUZ R$ 6.000,00
210 CE 230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO R$ 6.000,00
2 11 CE 230427 ERERÊ R$ 6.000,00
212 CE 230430 FARIAS BRITO R$ 6.000,00
213 CE 230435 FORQUILHA R$ 6.000,00
214 CE 230450 FRECHEIRINHA R$ 6.000,00
215 CE 230465 GRAÇA R$ 6.000,00
216 CE 230470 GRANJA R$ 6.000,00
217 CE 230490 GROAÍRAS R$ 6.000,00
218 CE 230500 GUARACIABA DO NORTE R$ 6.000,00
219 CE 230510 GUARAMIRANGA R$ 6.000,00
220 CE 230520 HIDROLÂNDIA R$ 6.000,00
221 CE 230530 IBIAPINA R$ 6.000,00
222 CE 230533 IBICUITINGA R$ 6.000,00
223 CE 230535 ICAPUÍ R$ 6.000,00
224 CE 230540 ICÓ R$ 6.000,00
225 CE 230560 INDEPENDÊNCIA R$ 6.000,00
226 CE 230565

IPAPORANGA

R$ 6.000,00
227 CE 230580

IPU

R$ 6.000,00
228 CE 230600

IRACEMA

R$ 6.000,00
229 CE 230610

IRAUÇUBA

R$ 6.000,00
230 CE 230620

ITAIÇABA

R$ 6.000,00
231 CE 230630

ITAPAGÉ

R$ 6.000,00
232 CE 230655

ITAREMA

R$ 6.000,00
233 CE 230660

ITATIRA

R$ 6.000,00
234 CE 230670

JAGUARETAMA

R$ 6.000,00
235 CE 230680

JAGUARIBARA

R$ 6.000,00
236 CE 230690

JAGUARIBE

R$ 6.000,00
237 CE 230700

JAGUARUANA

R$ 6.000,00
238 CE 230710

JARDIM

R$ 6.000,00
239 CE 230740

JUCÁS

R$ 6.000,00
240 CE 230750

LAVRAS DA MANGABEIRA

R$ 6.000,00
241 CE 230760

LIMOEIRODONORTE

R$ 6.000,00
242 CE 230763

MADALENA

R$ 6.000,00
243 CE 230790

MARTINÓPOLE

R$ 6.000,00
244 CE 230800 MASSAPÊ R$ 6.000,00
245 CE 230810 MAURITI R$ 6.000,00
246 CE 230820 MERUOCA R$ 6.000,00
247 CE 230835 MILHÃ R$ 6.000,00
248 CE 230840 MISSÃO VELHA R$ 6.000,00
249 CE 230850 MOMBAÇA R$ 6.000,00
250 CE 230860 MONSENHOR TABOSA R$ 6.000,00
251 CE 230870 MORADA NOVA R$ 6.000,00
252 CE 230880 MORAÚJO R$ 6.000,00
253 CE 230900 MUCAMBO R$ 6.000,00
254 CE 230920 NOVA OLINDA R$ 6.000,00
255 CE 230940 NOVO ORIENTE R$ 6.000,00
256 CE 230945 OCARA R$ 6.000,00
257 CE 230950 ORÓS R$ 6.000,00
258 CE 230960 PACAJUS R$ 6.000,00
259 CE 230980 PACOTI R$ 6.000,00
260 CE 230990 PACUJÁ R$ 6.000,00
261 CE 231050 PEDRA BRANCA R$ 6.000,00
262 CE 231080 PEREIRO R$ 6.000,00
263 CE 231090 PIQUET CARNEIRO R$ 6.000,00
264 CE 231100 PORANGA R$ 6.000,00
265 CE 231126 QUITERIANÓPOLIS R$ 6.000,00
266 CE 231130 QUIXADÁ R$ 6.000,00
267 CE 231135 QUIXELÔ R$ 6.000,00
268 CE 231140 QUIXERAMOBIM R$ 6.000,00
269 CE 231150 QUIXERÉ R$ 6.000,00
270 CE 231160 REDENÇÃO R$ 6.000,00
271 CE 231170 RERIUTABA R$ 6.000,00
272 CE 231180 RUSSAS R$ 6.000,00
273 CE 231200 SANTANA DO ACARAÚ R$ 6.000,00
274 CE 231210 SANTANA DO CARIRI R$ 6.000,00
275 CE 231230 SÃO BENEDITO R$ 6.000,00
276 CE 231250 SÃO JOÃO DO JAGUARIBE R$ 6.000,00
277 CE 231270 SENADOR POMPEU R$ 6.000,00
278 CE 231280 SENADOR SÁ R$ 6.000,00
279 CE 231300 SOLONÓPOLE R$ 6.000,00
280 CE 231310 TABULEIRO DO NORTE R$ 6.000,00
281 CE 231320 TAMBORIL R$ 6.000,00
282 CE 231330 TAUÁ R$ 6.000,00
283 CE 231335 TEJUÇUOCA R$ 6.000,00
284 CE 231355 TURURU R$ 6.000,00
285 CE 231360 UBAJARA R$ 6.000,00
286 CE 231375 UMIRIM R$ 6.000,00
287 CE 231380 URUBURETAMA R$ 6.000,00
288 CE 231390 URUOCA R$ 6.000,00
289 CE 231395 VARJOTA R$ 6.000,00
290 CE 231400 VÁRZEA ALEGRE R$ 6.000,00
291 CE 231410 VIÇOSA DO CEARÁ R$ 6.000,00
CE Total R$ 690.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
292 ES 320010 AFONSO CLÁUDIO R$ 6.000,00
293 ES 320035 ALTO RIO NOVO R$ 6.000,00
294 ES 320050 APIACÁ R$ 6.000,00
295 ES 320115 BREJETUBA R$ 6.000,00
296 ES 320160 CONCEIÇÃO DA BARRA R$ 6.000,00
297 ES 320180 DIVINO DE SÃO LOURENÇO R$ 6.000,00
298 ES 320200 DORES DO RIO PRETO R$ 6.000,00
299 ES 320255 IBITIRAMA R$ 6.000,00
300 ES 320316 LARANJA DA TERRA R$ 6.000,00
301 ES 320360 MUCURICI R$ 6.000,00
302 ES 320370 MUNIZ FREIRE R$ 6.000,00
303 ES 320425 PONTO BELO R$ 6.000,00
ES Total R$ 72.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
304 GO 520017 ÁGUA FRIA DE GOIÁS R$ 6.000,00
305 GO 520060 ALTO PARAÍSO DE GOIÁS R$ 6.000,00
306 GO 520080 ALVORADA DO NORTE R$ 6.000,00
307 GO 520396 BURITINÓPOLIS R$ 6.000,00
308 GO 520455 CALDAZINHA R$ 6.000,00
309 GO 520465 CAMPINAÇU R$ 6.000,00
310 GO 520490 CAMPOS BELOS R$ 6.000,00
311 GO 520505 CASTELÂNDIA R$ 6.000,00
312 GO 520551 COCALZINHO DE GOIÁS R$ 6.000,00
313 GO 520840 GOIANÁPOLIS R$ 6.000,00
314 GO 520940 GUARANI DE GOIÁS R$ 6.000,00
315 GO 520990 IACIARA R$ 6.000,00
316 GO 521305 MIMOSO DE GOIÁS R$ 6.000,00
317 GO 521460 NIQUELÂNDIA R$ 6.000,00
318 GO 521525 NOVO PLANALTO R$ 6.000,00
319 GO 521690 PILAR DE GOIÁS R$ 6.000,00
320 GO 521830 POSSE R$ 6.000,00
321 GO 521970 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS R$ 6.000,00
322 GO 521980 SÃO DOMINGOS R$ 6.000,00
323 GO 522000 SÃO JOÃO D'ALIANÇA R$ 6.000,00
GO Total R$ 120.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
324 MA 210407 FEIRA NOVA DO MARANHÃO R$ 6.000,00
325 MA 210420 FORTUNA R$ 6.000,00
326 MA 210700 MONTES ALTOS R$ 6.000,00
327 MA 210880 PIRAPEMAS R$ 6.000,00
328 MA 211125 SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS R$ 6.000,00
MA Total R$ 30.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
329 MG 310060

ÁGUA BOA

R$ 6.000,00
330 MG 310090

ÁGUAS FORMOSAS

R$ 6.000,00
331 MG 310170

ALMENARA

R$ 6.000,00
332 MG 310220

ALVARENGA

R$ 6.000,00
333 MG 310285

ANGELÂNDIA

R$ 6.000,00
334 MG 310340

ARAÇUAÍ

R$ 6.000,00
335 MG 310450

ARINOS

R$ 6.000,00
336 MG 310825

BONITO DE MINAS

R$ 6.000,00
337 MG 310870

BRÁS PIRES

R$ 6.000,00
338 MG 310270

CACHOEIRA DE PAJEÚ

R$ 6.000,00
339 MG 311270

CAPITÃO ENÉAS

R$ 6.000,00
340 MG 311545

CATUJI

R$ 6.000,00
341 MG 311615

CHAPADA GAÚCHA

R$ 6.000,00
342 MG 311630

CIPOTÂNEA

R$ 6.000,00
343 MG 311680

COLUNA

R$ 6.000,00
344 MG 311950

CORONEL MURTA

R$ 6.000,00
345 MG 312170

DIOGO DE VASCONCELOS

R$ 6.000,00
346 MG 312200

DIVINO

R$ 6.000,00
347 MG 312235

DIVISA ALEGRE

R$ 6.000,00
348 MG 312430

ESPINOSA

R$ 6.000,00
349 MG 312595

FERVEDOURO

R$ 6.000,00
350 MG 313210

ITACARAMBI

R$ 6.000,00
351 MG 313330

ITAOBIM

R$ 6.000,00
352 MG 313390

ITAVERAVA

R$ 6.000,00
353 MG 313470

JACINTO

R$ 6.000,00
354 MG 313505

JAÍBA

R$ 6.000,00
355 MG 313510

JANAÚBA

R$ 6.000,00
356 MG 313535

JAPONVAR

R$ 6.000,00
357 MG 313545

JENIPAPO DE MINAS

R$ 6.000,00
358 MG 313550

JEQUERI

R$ 6.000,00
359 MG 313580

JEQUITINHONHA

R$ 6.000,00
360 MG 313600

JOAÍMA

R$ 6.000,00
361 MG 313650

JORDÂNIA

R$ 6.000,00
362 MG 313652

JOSÉ GONÇALVES DE MINAS

R$ 6.000,00
363 MG 313657

JOSENÓPOLIS

R$ 6.000,00
364 MG 313700

LADAINHA

R$ 6.000,00
365 MG 313920

MALACACHETA

R$ 6.000,00
366 MG 313925

MAMONAS

R$ 6.000,00
367 MG 313930

MANGA

R$ 6.000,00
368 MG 314085

MATIAS CARDOSO

R$ 6.000,00
369 MG 314100

MATO VERDE

R$ 6.000,00
370 MG 314140

MEDINA

R$ 6.000,00
371 MG 314180

MINAS NOVAS

R$ 6.000,00
372 MG 314200

MIRABELA

R$ 6.000,00
373 MG 314290

MONTE AZUL

R$ 6.000,00
374 MG 314345

MONTEZUMA

R$ 6.000,00
375 MG 314467

NOVA BELÉM

R$ 6.000,00
376 MG 314537

NOVORIZONTE

R$ 6.000,00
377 MG 314655

PAI PEDRO

R$ 6.000,00
378 MG 314675

PALMÓPOLIS

R$ 6.000,00
379 MG 314840

PAULISTAS

R$ 6.000,00
380 MG 314850

PAVÃO

R$ 6.000,00
381 MG 314870

PEDRA AZUL

R$ 6.000,00
382 MG 314875

PEDRA BONITA

R$ 6.000,00
383 MG 314900

PEDRA DOURADA

R$ 6.000,00
384 MG 315080

PIRANGA

R$ 6.000,00
385 MG 315217

PONTO DOS VOLANTES

R$ 6.000,00
386 MG 315445

RIACHINHO

R$ 6.000,00
387 MG 315510

RIO DO PRADO

R$ 6.000,00
388 MG 315600

RIO VERMELHO

R$ 6.000,00
389 MG 315700

SALINAS

R$ 6.000,00
390 MG 315710

SALTO DA DIVISA

R$ 6.000,00
391 MG 315750 SANTA EFIGÊNIA DE MINAS R$ 6.000,00
392 MG 315765 SANTA HELENA DE MINAS R$ 6.000,00
393 MG 315790 SANTA MARGARIDA R$ 6.000,00
394 MG 315810 SANTA MARIA DO SALTO R$ 6.000,00
395 MG 316030 SANTO ANTÔNIO DO JACINTO R$ 6.000,00
396 MG 316050 SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO R$ 6.000,00
397 MG 316105 SÃO FÉLIX DE MINAS R$ 6.000,00
398 MG 316225 SÃO JOÃO DA LAGOA R$ 6.000,00
399 MG 316255 SÃO JOÃO DO MANHUAÇU R$ 6.000,00
400 MG 316270 SÃO JOÃO DO PARAÍSO R$ 6.000,00
401 MG 316420 SÃO ROMÃO R$ 6.000,00
402 MG 316550 SARDOÁ R$ 6.000,00
403 MG 316620 SENHORA DOS REMÉDIOS R$ 6.000,00
404 MG 316650 SERRA AZUL DE MINAS R$ 6.000,00
405 MG 316695 SERRANÓPOLIS DE MINAS R$ 6.000,00
406 MG 316710 SERRO R$ 6.000,00
407 MG 317030 UMBURATIBA R$ 6.000,00
408 MG 317065 VARGEM GRANDE DO RIO PARDO R$ 6.000,00
409 MG 317090 VARZELÂNDIA R$ 6.000,00
410 MG 317115 VERMELHO NOVO R$ 6.000,00
411 MG 317160 VIRGEM DA LAPA R$ 6.000,00
412 MG 317190 VIRGOLÂNDIA R$ 6.000,00
MG Total R$ 504.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
413 MS 500090 ANTÔNIO JOÃO R$ 6.000,00
414 MS 500124 ARAL MOREIRA R$ 6.000,00
415 MS 500315 CORONEL SAPUCAIA R$ 6.000,00
416 MS 500450 ITAPORÃ R$ 6.000,00
417 MS 500480 JAPORÃ R$ 6.000,00
418 MS 500795 TACURU R$ 6.000,00
MS Total R$ 36.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
419 MT 510025 ALTA FLORESTA R$ 6.000,00
420 MT 510035 ALTO BOA VISTA R$ 6.000,00
421 MT 510140 ARIPUANÃ R$ 6.000,00
422 MT 510335 CONFRESA R$ 6.000,00
423 MT 510385 GAÚCHA DO NORTE R$ 6.000,00
424 MT 510390 GENERAL CARNEIRO R$ 6.000,00
425 MT 510515 JUÍNA R$ 6.000,00
426 MT 510530 LUCIARA R$ 6.000,00
427 MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO R$ 6.000,00
428 MT 510618 NOVA LACERDA R$ 6.000,00
429 MT 510624 NOVA UBIRATÃ R$ 6.000,00
430 MT 510629 PARANAÍTA R$ 6.000,00
431 MT 510642 PEIXOTO DE AZEVEDO R$ 6.000,00
432 MT 510680 PORTO DOS GAÚCHOS R$ 6.000,00
433 MT 510706 QUERÊNCIA R$ 6.000,00
434 MT 510718 RIBEIRÃO CASCALHEIRA R$ 6.000,00
435 MT 510785 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA R$ 6.000,00
MT Total R$ 102.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
436 PA 150060 ALTAMIRA R$ 6.000,00
437 PA 150085 ANAPU R$ 6.000,00
438 PA 150120 BAIÃO R$ 6.000,00
439 PA 150145 BELTERRA R$ 6.000,00
440 PA 150172 BRASIL NOVO R$ 6.000,00
441 PA 150260 COLARES R$ 6.000,00
442 PA 150293 DOM ELISEU R$ 6.000,00
443 PA 150300 FARO R$ 6.000,00
444 PA 150495 NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ R$ 6.000,00
445 PA 150503 NOVO PROGRESSO R$ 6.000,00
446 PA 150610 PRIMAVERA R$ 6.000,00
447 PA 150658 SANTA MARIA DAS BARREIRAS R$ 6.000,00
448 PA 150770 SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA R$ 6.000,00
449 PA 150780 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO R$ 6.000,00
450 PA 150795 TAILÂNDIA R$ 6.000,00
451 PA 150812 ULIANÓPOLIS R$ 6.000,00
452 PA 150815 URUARÁ R$ 6.000,00
453 PA 150830 VISEU R$ 6.000,00
454 PA 150835 VITÓRIA DO XINGU R$ 6.000,00
PA Total R$ 114.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
455 PB 250020 AGUIAR R$ 6.000,00
456 PB 250053 ALCANTIL R$ 6.000,00
457 PB 250073 AMPARO R$ 6.000,00
458 PB 250077 APARECIDA R$ 6.000,00
459 PB 250080 ARAÇAGI R$ 6.000,00
460 PB 250120 AREIAL R$ 6.000,00
461 PB 250170 BARRA DE SÃO MIGUEL R$ 6.000,00
462 PB 250200 BELÉM DO BREJO DO CRUZ R$ 6.000,00
463 PB 250205 BERNARDINO BATISTA R$ 6.000,00
464 PB 250210 BOA VENTURA R$ 6.000,00
465 PB 250250 BOQUEIRÃO R$ 6.000,00
466 PB 250310 CABACEIRAS R$ 6.000,00
467 PB 250375 CAJAZEIRINHAS R$ 6.000,00
468 PB 250390 CAMALAÚ R$ 6.000,00
469 PB 250415 CASSERENGUE R$ 6.000,00
470 PB 250435 CATURITÉ R$ 6.000,00
471 PB 250440 CONCEIÇÃO R$ 6.000,00
472 PB 250450 CONDADO R$ 6.000,00
473 PB 250490 CRUZ DO ESPÍRITO SANTO R$ 6.000,00
474 PB 250535 DAMIÃO R$ 6.000,00
475 PB 250560 DIAMANTE R$ 6.000,00
476 PB 250590 EMAS R$ 6.000,00
477 PB 250625 GADO BRAVO R$ 6.000,00
478 PB 250660 IBIARA R$ 6.000,00
479 PB 250260 IGARACY R$ 6.000,00
480 PB 250680 INGÁ R$ 6.000,00
481 PB 250700 ITAPORANGA R$ 6.000,00
482 PB 250720 ITATUBA R$ 6.000,00
483 PB 250790 JURIPIRANGA R$ 6.000,00
484 PB 250800 JURU R$ 6.000,00
485 PB 250855 LOGRADOURO R$ 6.000,00
486 PB 250870 MÃE D'ÁGUA R$ 6.000,00
487 PB 250900 MANAÍRA R$ 6.000,00
488 PB 250910 MARI R$ 6.000,00
489 PB 250950 MONTADAS R$ 6.000,00
490 PB 250960 MONTE HOREBE R$ 6.000,00
491 PB 250970 MONTEIRO R$ 6.000,00
492 PB 250980 MULUNGU R$ 6.000,00
493 PB 250990 NATUBA R$ 6.000,00
494 PB 251000 NAZAREZINHO R$ 6.000,00
495 PB 251020 NOVA OLINDA R$ 6.000,00
496 PB 251030 NOVA PALMEIRA R$ 6.000,00
497 PB 251050 OLIVEDOS R$ 6.000,00
498 PB 251060 OURO VELHO R$ 6.000,00
499 PB 251065 PARARI R$ 6.000,00
500 PB 251090 PAULISTA R$ 6.000,00
501 PB 251100 PEDRA BRANCA R$ 6.000,00
502 PB 251110 PEDRA LAVRADA R$ 6.000,00
503 PB 251170 PILÕEZINHOS R$ 6.000,00
504 PB 251180 PIRPIRITUBA R$ 6.000,00
505 PB 251207 POÇO DE JOSÉ DE MOURA R$ 6.000,00
506 PB 251210 POMBAL R$ 6.000,00
507 PB 251230 PRINCESA ISABEL R$ 6.000,00
508 PB 251278 RIACHO DE SANTO ANTÔNIO R$ 6.000,00
509 PB 251330 SANTA HELENA R$ 6.000,00
510 PB 251340 SANTA LUZIA R$ 6.000,00
511 PB 251350 SANTANA DE MANGUEIRA R$ 6.000,00
512 PB 251360 SANTANA DOS GARROTES R$ 6.000,00
513 PB 251385 SANTO ANDRÉ R$ 6.000,00
514 PB 251392 SÃO BENTINHO R$ 6.000,00
515 PB 251390 SÃO BENTO R$ 6.000,00
516 PB 251410 SÃO JOÃO DO TIGRE R$ 6.000,00
517 PB 251440 SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS R$ 6.000,00
518 PB 251455 SÃO JOSÉ DE PRINCESA R$ 6.000,00
519 PB 251465 SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ R$ 6.000,00
520 PB 251445 SÃO JOSÉ DOS RAMOS R$ 6.000,00
521 PB 251490 SÃO MAMEDE R$ 6.000,00
522 PB 251510 SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA R$ 6.000,00
523 PB 251520 SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO R$ 6.000,00
524 PB 251550 SERRA BRANCA R$ 6.000,00
525 PB 251570 SERRA GRANDE R$ 6.000,00
526 PB 251597 SOBRADO R$ 6.000,00
527 PB 251600 SOLÂNEA R$ 6.000,00
528 PB 251630 SUMÉ R$ 6.000,00
529 PB 251660 TAVARES R$ 6.000,00
530 PB 251670 TEIXEIRA R$ 6.000,00
531 PB 251675 TENÓRIO R$ 6.000,00
532 PB 251680 TRIUNFO R$ 6.000,00
533 PB 251690 UIRAÚNA R$ 6.000,00
534 PB 251710 VÁRZEA R$ 6.000,00
535 PB 251720 VIEIRÓPOLIS R$ 6.000,00
536 PB 250550 VISTA SERRANA R$ 6.000,00
537 PB 251740 ZABELÊ R$ 6.000,00
PB Total R$ 498.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
538 PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA R$ 6.000,00
539 PE 260060 ALAGOINHA R$ 6.000,00
540 PE 260120 ARCOVERDE R$ 6.000,00
541 PE 260160 BELÉM DO SÃO FRANCISCO R$ 6.000,00
542 PE 260180 BETÂNIA R$ 6.000,00
543 PE 260200 BODOCÓ R$ 6.000,00
544 PE 260220 BOM JARDIM R$ 6.000,00
545 PE 260230 BONITO R$ 6.000,00
546 PE 260250 BREJINHO R$ 6.000,00
547 PE 260260 BREJO DA MADRE DE DEUS R$ 6.000,00
548 PE 260300 CABROBÓ R$ 6.000,00
549 PE 260320 CAETÉS R$ 6.000,00
550 PE 260340 CALUMBI R$ 6.000,00
551 PE 260380 CAPOEIRAS R$ 6.000,00
552 PE 260430 CEDRO R$ 6.000,00
553 PE 260450 CHÃ GRANDE R$ 6.000,00
554 PE 260470 CORRENTES R$ 6.000,00
555 PE 260515 DORMENTES R$ 6.000,00
556 PE 260530 EXU R$ 6.000,00
557 PE 260560 FLORES R$ 6.000,00
558 PE 260660 IBIMIRIM R$ 6.000,00
559 PE 260690 IGUARACY R$ 6.000,00
560 PE 260710 INGAZEIRA R$ 6.000,00
561 PE 260730 IPUBI R$ 6.000,00
562 PE 260770 ITAPETIM R$ 6.000,00
563 PE 260800 JATAÚBA R$ 6.000,00
564 PE 260805 JATOBÁ R$ 6.000,00
565 PE 260810 JOÃO ALFREDO R$ 6.000,00
566 PE 260825 JUCATI R$ 6.000,00
567 PE 260870 LAGOA DOS GATOS R$ 6.000,00
568 PE 260875 LAGOA GRANDE R$ 6.000,00
569 PE 260880 LAJEDO R$ 6.000,00
570 PE 260990 OURICURI R$ 6.000,00
571 PE 261010 PALMEIRINA R$ 6.000,00
572 PE 261030 PARANATAMA R$ 6.000,00
573 PE 261050 PASSIRA R$ 6.000,00
574 PE 261080 PEDRA R$ 6.000,00
575 PE 261100 PETROLÂNDIA R$ 6.000,00
576 PE 261153 QUIXABA R$ 6.000,00
577 PE 261230 SALOÁ R$ 6.000,00
578 PE 261245 SANTA CRUZ R$ 6.000,00
579 PE 261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA R$ 6.000,00
580 PE 261330 SÃO JOAQUIM DO MONTE R$ 6.000,00
581 PE 261350 SÃO JOSÉ DO BELMONTE R$ 6.000,00
582 PE 261360 SÃO JOSÉ DO EGITO R$ 6.000,00
583 PE 261390 SERRA TALHADA R$ 6.000,00
584 PE 261400 SERRITA R$ 6.000,00
585 PE 261440 SOLIDÃO R$ 6.000,00
586 PE 261460 TABIRA R$ 6.000,00
587 PE 261480 TACARATU R$ 6.000,00
588 PE 261500 TAQUARITINGA DO NORTE R$ 6.000,00
589 PE 261510 TEREZINHA R$ 6.000,00
590 PE 261560 TRINDADE R$ 6.000,00
591 PE 261570 TRIUNFO R$ 6.000,00
592 PE 261610 VERDEJANTE R$ 6.000,00
593 PE 261618 VERTENTE DO LÉRIO R$ 6.000,00
PE Total R$ 336.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
594 PI 220105 ASSUNÇÃO DO PIAUÍ R$ 6.000,00
595 PI 220170 BERTOLÍNIA R$ 6.000,00
596 PI 220190 BOM JESUS R$ 6.000,00
597 PI 220192 BONFIM DO PIAUÍ R$ 6.000,00
598 PI 220213 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ R$ 6.000,00
599 PI 220230 CANTO DO BURITI R$ 6.000,00
600 PI 220265 CAXINGÓ R$ 6.000,00
601 PI 220300 CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ R$ 6.000,00
602 PI 220470 INHUMA R$ 6.000,00
603 PI 220553 JUREMA R$ 6.000,00
604 PI 220777 PATOS DO PIAUÍ R$ 6.000,00
605 PI 220779 PAU D'ARCO DO PIAUÍ R$ 6.000,00
606 PI 220780 PAULISTANA R$ 6.000,00
607 PI 220820 PIO IX R$ 6.000,00
608 PI 220840 PIRIPIRI R$ 6.000,00
609 PI 220985 SÃO JOÃO DA CANABRAVA R$ 6.000,00
610 PI 220997 SÃO JOÃO DO ARRAIAL R$ 6.000,00
611 PI 221063  SEBASTIÃO LEAL R$ 6.000,00
612 PI 221080 SIMPLÍCIO MENDES R$ 6.000,00
613 PI 221160 VILA NOVA DO PIAUÍ R$ 6.000,00
PI Total R$ 120.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
614 PR 410020 ADRIANÓPOLIS R$ 6.000,00
615 PR 410045 ALTAMIRA DO PARANÁ R$ 6.000,00
616 PR 410090 AMAPORÃ R$ 6.000,00
617 PR 410185 ARIRANHA DO IVAÍ R$ 6.000,00
618 PR 410275 BELA VISTA DA CAROBA R$ 6.000,00
619 PR 410304 BOA VENTURA DE SÃO ROQUE R$ 6.000,00
620 PR 410315 BOM JESUS DO SUL R$ 6.000,00
621 PR 410440 CÂNDIDO DE ABREU R$ 6.000,00
622 PR 410520 CERRO AZUL R$ 6.000,00
623 PR 410645 CORONEL DOMINGOS SOARES R$ 6.000,00
624 PR 410680 CRUZ MACHADO R$ 6.000,00
625 PR 412863 DOUTOR ULYSSES R$ 6.000,00
626 PR 410754 ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU R$ 6.000,00
627 PR 410773 FERNANDES PINHEIRO R$ 6.000,00
628 PR 410785 FLOR DA SERRA DO SUL R$ 6.000,00
629 PR 410845 FOZ DO JORDÃO R$ 6.000,00
630 PR 410855 GODOY MOREIRA R$ 6.000,00
631 PR 410865 GOIOXIM R$ 6.000,00
632 PR 410870 GRANDES RIOS R$ 6.000,00
633 PR 410965 HONÓRIO SERPA R$ 6.000,00
634 PR 411020 INÁCIO MARTINS R$ 6.000,00
635 PR 411080 IRETAMA R$ 6.000,00
636 PR 411250 JARDIM ALEGRE R$ 6.000,00
637 PR 411290 JUNDIAÍ DO SUL R$ 6.000,00
638 PR 411325 LARANJAL R$ 6.000,00
639 PR 411345 LINDOESTE R$ 6.000,00
640 PR 411435 MANFRINÓPOLIS R$ 6.000,00
641 PR 411450 MANOEL RIBAS R$ 6.000,00
642 PR 411510 MARILUZ R$ 6.000,00
643 PR 411573 MATO RICO R$ 6.000,00
644 PR 411705 NOVA LARANJEIRAS R$ 6.000,00
645 PR 411721 NOVA SANTA BÁRBARA R$ 6.000,00
646 PR 411727 NOVA TEBAS R$ 6.000,00
647 PR 411730 ORTIGUEIRA R$ 6.000,00
648 PR 411780 PALMITAL R$ 6.000,00
649 PR 411930 PINHÃO R$ 6.000,00
650 PR 411960 PITANGA R$ 6.000,00
651 PR 412015 PORTO BARREIRO R$ 6.000,00
652 PR 412060 PRUDENTÓPOLIS R$ 6.000,00
653 PR 412090 QUEDAS DO IGUAÇU R$ 6.000,00
654 PR 412150 REBOUÇAS R$ 6.000,00
655 PR 412160 RENASCENÇA R$ 6.000,00
656 PR 412170 RESERVA R$ 6.000,00
657 PR 412175 RESERVA DO IGUAÇU R$ 6.000,00
658 PR 412215 RIO BONITO DO IGUAÇU R$ 6.000,00
659 PR 412250 RONCADOR R$ 6.000,00
660 PR 412380 SANTA IZABEL DO OESTE R$ 6.000,00
661 PR 412385 SANTA MARIA DO OESTE R$ 6.000,00
662 PR 412400 SANTANA DO ITARARÉ R$ 6.000,00
663 PR 412440 SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE R$ 6.000,00
664 PR 412470 SÃO JERÔNIMO DA SERRA R$ 6.000,00
665 PR 412667 TAMARANA R$ 6.000,00
666 PR 412796 TURVO R$ 6.000,00
667 PR 412855 VERA CRUZ DO OESTE R$ 6.000,00
PR Total R$ 324.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
668 RJ 330090 CAMBUCI R$ 6.000,00
669 RJ 330385 PATY DO ALFERES R$ 6.000,00
670 RJ 330410 PORCIÚNCULA R$ 6.000,00
671 RJ 330513 SÃO JOSÉ DE UBÁ R$ 6.000,00
672 RJ 330530 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO R$ 6.000,00
673 RJ 330570 SUMIDOURO R$ 6.000,00
674 RJ 330590 TRAJANO DE MORAES R$ 6.000,00
Total RJ R$ 42.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
675 RN 240010 ACARI R$ 6.000,00
676 RN 240020 AÇU R$ 6.000,00
677 RN 240030 AFONSO BEZERRA R$ 6.000,00
678 RN 240040 ÁGUA NOVA R$ 6.000,00
679 RN 240050 ALEXANDRIA R$ 6.000,00
680 RN 240060 ALMINO AFONSO R$ 6.000,00
681 RN 240070 ALTO DO RODRIGUES R$ 6.000,00
682 RN 240080 ANGICOS R$ 6.000,00
683 RN 240090 ANTÔNIO MARTINS R$ 6.000,00
684 RN 240120 ARÊS R$ 6.000,00
685 RN 240145 BARAÚNA R$ 6.000,00
686 RN 240165 BODÓ R$ 6.000,00
687 RN 240170 BOM JESUS R$ 6.000,00
688 RN 240180 BREJINHO R$ 6.000,00
689 RN 240200 CAICÓ R$ 6.000,00
690 RN 240210 CAMPO REDONDO R$ 6.000,00
691 RN 240220 CANGUARETAMA R$ 6.000,00
692 RN 240240 CARNAÚBA DOS DANTAS R$ 6.000,00
693 RN 240290 CORONEL JOÃO PESSOA R$ 6.000,00
694 RN 240300 CRUZETA R$ 6.000,00
695 RN 240330 ENCANTO R$ 6.000,00
696 RN 240375 FERNANDO PEDROZA R$ 6.000,00
697 RN 240390 FRANCISCO DANTAS R$ 6.000,00
698 RN 240400 FRUTUOSO GOMES R$ 6.000,00
699 RN 240430 GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO R$ 6.000,00
700 RN 240440 GROSSOS R$ 6.000,00
701 RN 240450 GUAMARÉ R$ 6.000,00
702 RN 240480 IPUEIRA R$ 6.000,00
703 RN 240485 ITAJÁ R$ 6.000,00
704 RN 240490 ITAÚ R$ 6.000,00
705 RN 240500 JAÇANÃ R$ 6.000,00
706 RN 240520 JANDUÍS R$ 6.000,00
707 RN 240530 JANUÁRIO CICCO R$ 6.000,00
708 RN 240540 JAPI R$ 6.000,00
709 RN 240550 JARDIM DE ANGICOS R$ 6.000,00
710 RN 240560 JARDIM DE PIRANHAS R$ 6.000,00
711 RN 240570 JARDIM DO SERIDÓ R$ 6.000,00
712 RN 240580 JOÃO CÂMARA R$ 6.000,00
713 RN 240610 JUCURUTU R$ 6.000,00
714 RN 240630 LAGOA DE PEDRAS R$ 6.000,00
715 RN 240670 LAJES R$ 6.000,00
716 RN 240680 LAJES PINTADAS R$ 6.000,00
717 RN 240690 LUCRÉCIA R$ 6.000,00
718 RN 240700 LUÍS GOMES R$ 6.000,00
719 RN 240725 MAJOR SALES R$ 6.000,00
720 RN 240740 MARTINS R$ 6.000,00
721 RN 240770 MONTANHAS R$ 6.000,00
722 RN 240780 MONTE ALEGRE R$ 6.000,00
723 RN 240840 OLHO-D'ÁGUA DO BORGES R$ 6.000,00
724 RN 240850 OURO BRANCO R$ 6.000,00
725 RN 240860 PARANÁ R$ 6.000,00
726 RN 240880 PARAZINHO R$ 6.000,00
727 RN 240890 PARELHAS R$ 6.000,00
728 RN 240910 PASSA E FICA R$ 6.000,00
729 RN 240930 PATU R$ 6.000,00
730 RN 240970 PEDRO AVELINO R$ 6.000,00
731 RN 240990 PENDÊNCIAS R$ 6.000,00
732 RN 241020 PORTALEGRE R$ 6.000,00
733 RN 241025 PORTO DO MANGUE R$ 6.000,00
734 RN 241050 RAFAEL FERNANDES R$ 6.000,00
735 RN 241060 RAFAEL GODEIRO R$ 6.000,00
736 RN 241070 RIACHO DA CRUZ R$ 6.000,00
737 RN 241080 RIACHO DE SANTANA R$ 6.000,00
738 RN 240895 RIO DO FOGO R$ 6.000,00
739 RN 241100 RODOLFO FERNANDES R$ 6.000,00
740 RN 241110 RUY BARBOSA R$ 6.000,00
741 RN 240933 SANTA MARIA R$ 6.000,00
742 RN 241142 SANTANA DO SERIDÓ R$ 6.000,00
743 RN 241150 SANTO ANTÔNIO R$ 6.000,00
744 RN 241170 SÃO BENTO DO TRAIRÍ R$ 6.000,00
745 RN 241180 SÃO FERNANDO R$ 6.000,00
746 RN 241190 SÃO FRANCISCO DO OESTE R$ 6.000,00
747 RN 241210 SÃO JOÃO DO SABUGI R$ 6.000,00
748 RN 241240 SÃO JOSÉ DO SERIDÓ R$ 6.000,00
749 RN 241250 SÃO MIGUEL R$ 6.000,00
750 RN 241255 SÃO MIGUEL DO GOSTOSO R$ 6.000,00
751 RN 241260 SÃO PAULO DO POTENGI R$ 6.000,00
752 RN 241280 SÃO RAFAEL R$ 6.000,00
753 RN 241290 SÃO TOMÉ R$ 6.000,00
754 RN 241300 SÃO VICENTE R$ 6.000,00
755 RN 241310 SENADOR ELÓI DE SOUZA R$ 6.000,00
756 RN 241030 SERRA CAIADA R$ 6.000,00
757 RN 241340 SERRA NEGRA DO NORTE R$ 6.000,00
758 RN 241360 SEVERIANO MELO R$ 6.000,00
759 RN 241370 SÍTIO NOVO R$ 6.000,00
760 RN 241380 TABOLEIRO GRANDE R$ 6.000,00
761 RN 241400 TANGARÁ R$ 6.000,00
762 RN 241105 TIBAU R$ 6.000,00
763 RN 241430 TIMBAÚBA DOS BATISTAS R$ 6.000,00
764 RN 241440 TOUROS R$ 6.000,00
765 RN 241450 UMARIZAL R$ 6.000,00
766 RN 241470 VÁRZEA R$ 6.000,00
767 RN 241475 VENHA-VER R$ 6.000,00
768 RN 241480 VERA CRUZ R$ 6.000,00
769 RN 241490 VIÇOSA R$ 6.000,00
RN Total R$ 570.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
770 RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS R$ 6.000,00
771 RO 110045 BURITIS R$ 6.000,00
772 RO 110120 MINISTRO ANDREAZZA R$ 6.000,00
773 RO 110130 MIRANTE DA SERRA R$ 6.000,00
774 RO 110147 PRIMAVERA DE RONDÔNIA R$ 6.000,00
RO Total R$ 30.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
775 RR 140015 BONFIM R$ 6.000,00
RR Total R$ 6.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
776 RS 430200 BARROS CASSAL R$ 6.000,00
777 RS 430205 BENJAMIN CONSTANT DO SUL R$ 6.000,00
778 RS 430450 CANGUÇU R$ 6.000,00
779 RS 430465 CAPÃO DO CIPÓ R$ 6.000,00
780 RS 430590 CORONEL BICACO R$ 6.000,00
781 RS 430632 DERRUBADAS R$ 6.000,00
782 RS 430635 DEZESSEIS DE NOVEMBRO R$ 6.000,00
783 RS 430650 DOM FELICIANO R$ 6.000,00
784 RS 430781 ESTRELA VELHA R$ 6.000,00
785 RS 430915 GRAMADO XAVIER R$ 6.000,00
786 RS 430957 HERVEIRAS R$ 6.000,00
787 RS 430975 IBARAMA R$ 6.000,00
788 RS 431055 ITACURUBI R$ 6.000,00
789 RS 431065 ITATI R$ 6.000,00
790 RS 431085 JABOTICABA R$ 6.000,00
791 RS 431113 JARI R$ 6.000,00
792 RS 431115 JÓIA R$ 6.000,00
793 RS 431125 LAGOÃO R$ 6.000,00
794 RS 431230 MIRAGUAÍ R$ 6.000,00
795 RS 431342 NOVO MACHADO R$ 6.000,00
796 RS 431406 PASSA SETE R$ 6.000,00
797 RS 431449 PINHEIRINHO DO VALE R$ 6.000,00
798 RS 431450 PINHEIRO MACHADO R$ 6.000,00
799 RS 431460 PIRATINI R$ 6.000,00
800 RS 431470 PLANALTO R$ 6.000,00
801 RS 431532 QUEVEDOS R$ 6.000,00
802 RS 431540 REDENTORA R$ 6.000,00
803 RS 431555 RIO DOS ÍNDIOS R$ 6.000,00
804 RS 431642 SAGRADA FAMÍLIA R$ 6.000,00
805 RS 431912 SÃO MARTINHO DA SERRA R$ 6.000,00
806 RS 432067 SINIMBU R$ 6.000,00
807 RS 432215 TUNAS R$ 6.000,00
808 RS 432310 VICENTE DUTRA R$ 6.000,00
809 RS 432345 VILA NOVA DO SUL R$ 6.000,00
RS Total R$ 204.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
810 SC 420070 ALFREDO WAGNER R$ 6.000,00
811 SC 420090 ANGELINA R$ 6.000,00
812 SC 420213 BELA VISTA DO TOLDO R$ 6.000,00
813 SC 420253 BOM JESUS R$ 6.000,00
814 SC 420315 CALMON R$ 6.000,00
815 SC 420445 CORONEL MARTINS R$ 6.000,00
816 SC 420517 ENTRE RIOS R$ 6.000,00
817 SC 420535 FLOR DO SERTÃO R$ 6.000,00
818 SC 420560 GALVÃO R$ 6.000,00
819 SC 420810 ITAIÓPOLIS R$ 6.000,00
820 SC 420980 LEOBERTO LEAL R$ 6.000,00
821 SC 421020 MAJOR GERCINO R$ 6.000,00
822 SC 421125 MORRO GRANDE R$ 6.000,00
823 SC 421505 RIO RUFINO R$ 6.000,00
824 SC 421520 ROMELÂNDIA R$ 6.000,00
825 SC 421535 SALTINHO R$ 6.000,00
826 SC 421569 SANTIAGO DO SUL R$ 6.000,00
827 SC 421680 SÃO JOSÉ DO CERRITO R$ 6.000,00
828 SC 421775 SUL BRASIL R$ 6.000,00
829 SC 421885 UNIÃO DO OESTE R$ 6.000,00
830 SC 421915 VARGEM R$ 6.000,00
SC Total R$ 126.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
831 SE 280040 ARAUÁ R$ 6.000,00
832 SE 280067 BOQUIM R$ 6.000,00
833 SE 280160 CEDRO DE SÃO JOÃO R$ 6.000,00
834 SE 280170 CRISTINÁPOLIS R$ 6.000,00
835 SE 280190 CUMBE R$ 6.000,00
836 SE 280280 INDIAROBA R$ 6.000,00
837 SE 280440 NEÓPOLIS R$ 6.000,00
838 SE 280470 NOSSA SENHORA DE LOURDES R$ 6.000,00
839 SE 280540 POÇO REDONDO R$ 6.000,00
840 SE 280550 POÇO VERDE R$ 6.000,00
841 SE 280570 PROPRIÁ R$ 6.000,00
842 SE 280630 SANTA LUZIA DO ITANHY R$ 6.000,00
843 SE 280700 SÃO MIGUEL DO ALEIXO R$ 6.000,00
844 SE 280710 SIMÃO DIAS R$ 6.000,00
845 SE 280750 TOMAR DO GERU R$ 6.000,00
846 SE 280760 UMBAÚBA R$ 6.000,00
SE Total R$ 96.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
847 SP 350120 ÁLVARES FLORENCE R$ 6.000,00
848 SP 350260 APARECIDA D'OESTE R$ 6.000,00
849 SP 350270 APIAÍ R$ 6.000,00
850 SP 350390 ARUJÁ R$ 6.000,00
851 SP 350660 BIRITIBA-MIRIM R$ 6.000,00
852 SP 350800 BURI R$ 6.000,00
853 SP 350925 CAJATI R$ 6.000,00
854 SP 350940 CAJURU R$ 6.000,00
855 SP 350945 CAMPINA DO MONTE ALEGRE R$ 6.000,00
856 SP 350990 CANANÉIA R$ 6.000,00
857 SP 351020 CAPÃO BONITO R$ 6.000,00
858 SP 351100 CASTILHO R$ 6.000,00
859 SP 351260 CORONEL MACEDO R$ 6.000,00
860 SP 351360 CUNHA R$ 6.000,00
861 SP 351490 ELIAS FAUSTO R$ 6.000,00
862 SP 351510 EMBU-GUAÇU R$ 6.000,00
863 SP 351565 FERNÃO R$ 6.000,00
864 SP 351610 FLORÍNIA R$ 6.000,00
865 SP 351925 IARAS R$ 6.000,00
866 SP 352030 IGUAPE R$ 6.000,00
867 SP 352042 ILHA COMPRIDA R$ 6.000,00
868 SP 352100 IPERÓ R$ 6.000,00
869 SP 352120 IPORANGA R$ 6.000,00
870 SP 352210 ITANHAÉM R$ 6.000,00
871 SP 352215 ITAÓCA R$ 6.000,00
872 SP 352240 ITAPEVA R$ 6.000,00
873 SP 352265 ITAPIRAPUÃ PAULISTA R$ 6.000,00
874 SP 352280 ITAPORANGA R$ 6.000,00
875 SP 352300 ITAPURA R$ 6.000,00
876 SP 352320 ITARARÉ R$ 6.000,00
877 SP 352460 JACUPIRANGA R$ 6.000,00
878 SP 352610 JUQUIÁ R$ 6.000,00
879 SP 352620 JUQUITIBA R$ 6.000,00
880 SP 352850 MAIRIPORÃ R$ 6.000,00
881 SP 352990 MIRACATU R$ 6.000,00
882 SP 353020 MIRANTE DO PARANAPANEMA R$ 6.000,00
883 SP 353040 MIRASSOLÂNDIA R$ 6.000,00
884 SP 353205 MOTUCA R$ 6.000,00
885 SP 353230 NATIVIDADE DA SERRA R$ 6.000,00
886 SP 353284 NOVA CANAÃ PAULISTA R$ 6.000,00
887 SP 353620 PARIQUERA-AÇU R$ 6.000,00
888 SP 353720 PEDRO DE TOLEDO R$ 6.000,00
889 SP 353780 PIEDADE R$ 6.000,00
890 SP 353970 PLATINA R$ 6.000,00
891 SP 354050 PORANGABA R$ 6.000,00
892 SP 354260 REGISTRO R$ 6.000,00
893 SP 354280 RIBEIRA R$ 6.000,00
894 SP 354325 RIBEIRÃO GRANDE R$ 6.000,00
895 SP 354410 RIO GRANDE DA SERRA R$ 6.000,00
896 SP 354350 RIVERSUL R$ 6.000,00
897 SP 354425 ROSANA R$ 6.000,00
898 SP 354450 RUBINÉIA R$ 6.000,00
899 SP 354540 SALTO GRANDE R$ 6.000,00
900 SP 354625 SANTA CRUZ DA ESPERANÇA R$ 6.000,00
901 SP 354680 SANTA ISABEL R$ 6.000,00
902 SP 354960 SÃO JOSÉ DO BARREIRO R$ 6.000,00
903 SP 355020 SÃO MIGUEL ARCANJO R$ 6.000,00
904 SP 355110 SARAPUÍ R$ 6.000,00
905 SP 355180 SETE BARRAS R$ 6.000,00
906 SP 355255 SUZANÁPOLIS R$ 6.000,00
907 SP 355380 TAQUARITUBA R$ 6.000,00
908 SP 355430 TEODORO SAMPAIO R$ 6.000,00
SP Total R$ 372.000,00

 

UF IBGE Município Valor do Recurso
909 TO 170040 ALMAS R$ 6.000,00
910 TO 170130 ARAGOMINAS R$ 6.000,00
911 TO 170190 ARAGUACEMA R$ 6.000,00
912 TO 170220 ARAGUATINS R$ 6.000,00
913 TO 170240 ARRAIAS R$ 6.000,00
914 TO 170270 AURORA DO TOCANTINS R$ 6.000,00
915 TO 170290 AXIXÁ DO TOCANTINS R$ 6.000,00
916 TO 170380 BURITI DO TOCANTINS R$ 6.000,00
917 TO 170410 CENTENÁRIO R$ 6.000,00
918 TO 170560 CONCEIÇÃO DO TOCANTINS R$ 6.000,00
919 TO 170600 COUTO MAGALHÃES R$ 6.000,00
920 TO 170650 DARCINÓPOLIS R$ 6.000,00
921 TO 170720 DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS R$ 6.000,00
922 TO 171050 ITACAJÁ R$ 6.000,00
923 TO 171090 ITAPIRATINS R$ 6.000,00
924 TO 171180 JUARINA R$ 6.000,00
925 TO 171215 LAVANDEIRA R$ 6.000,00
926 TO 171245 LUZINÓPOLIS R$ 6.000,00
927 TO 171280 MAURILÂNDIA DO TOCANTINS R$ 6.000,00
928 TO 171500 NOVA ROSALÂNDIA R$ 6.000,00
929 TO 171510 NOVO ACORDO R$ 6.000,00
930 TO 171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS R$ 6.000,00
931 TO 171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS R$ 6.000,00
932 TO 171855 RIACHINHO R$ 6.000,00
933 TO 171870 RIO DOS BOIS R$ 6.000,00
934 TO 171875 RIO SONO R$ 6.000,00
935 TO 172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS R$ 6.000,00
936 TO 172010 SÃO BENTO DO TOCANTINS R$ 6.000,00
937 TO 172015 SÃO FÉLIX DO TOCANTINS R$ 6.000,00
938 TO 172020 SÃO MIGUEL DO TOCANTINS R$ 6.000,00
939 TO 172080 SÍTIO NOVO DO TOCANTINS R$ 6.000,00
940 TO 172110 TOCANTÍNIA R$ 6.000,00
941 TO 172130 TUPIRATINS R$ 6.000,00
TO Total R$ 198.000,00

 

Total Geral R$ 5.646.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde