PORTARIA Nº 2.230, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

Desabilita Municípios do eixo estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, habilitados nos anos de 2012, 2013 e 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

Considerando a Portaria nº 22/SCTIE/MS, de 15 de agosto de 2012, que habilitou os Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2012;

Considerando a Portaria nº 39/SCTIE/MS, de 13 de agosto de 2013, que habilitou os Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;

Considerando a Portaria nº 2.107/GM/MS, de 23 de setembro de 2014, que habilitou os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura, no ano de 2014;

Considerando a Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, que estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência do repasse dos recursos financeiros, conforme estabelecido pela Portaria nº 980/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) para o ano de 2013, e pela Portaria nº 1.217, de 3 de junho de 2014, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2014, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os municípios, constantes no anexo a esta Portaria, que desde o ano de habilitação (2012, 2013, 2014) não cumpriram com o estabelecido nas respetivas portarias, deixando de fornecer as informações necessárias à Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Os Municípios que não executaram integralmente o objeto pactuado deverão devolver ao Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, desde o ano de habilitação até a publicação desta Portaria.

Art. 3º Posteriormente os Municípios constantes no anexo desta portaria receberão oficio indicando as providências necessárias para restituição dos valores repassados pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
1	AC	120030	Feijó	2014
2	AC	120032	Jordão	2014
3	AC	120033	Mâncio Lima	2012
4	AC	120043	Santa Rosa do Purus	2014
5	AC	120060	Tarauacá	2014
6	AC	120070	Xapuri	2012
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
7	AM	130006	Amaturá	2014
8	AM	130040	Barcelos	2014
9	AM	130050	Barreirinha	2014
10	AM	130068	Boa Vista do Ramos	2013
11	AM	130090	Canutama	2013
12	AM	130110	Careiro	2013
13	AM	130230	Jutaí	2014
14	AM	130290	Maués	2014
15	AM	130310	Nova Olinda do Norte	2014
16	AM	130350	Pauini	2014
17	AM	130370	Santo Antônio do Içá	2013
18	AM	130380	São Gabriel da Cachoeira	2012
19	AM	130410	Tapauá	2013
20	AM	130426	Uarini	2013
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
21	AP	160020	Calçoene	2014
22	AP	160040	Mazagão	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
23	BA	290010	Abaíra	2014
24	BA	290035	Adustina	2014
25	BA	290120	Anagé	2013
26	BA	290380	Boa Vista Do Tupim	2014
27	BA	290400	Boninal	2014
28	BA	290410	Boquira	2014
29	BA	290620	Canarana	2014
30	BA	290640	Candeal	2014
31	BA	290660	Candiba	2014
32	BA	290770	Chorrochó	2014
33	BA	290920	Coronel João Sá	2014
34	BA	290970	Cristópolis	2014
35	BA	291060	Esplanada	2014
36	BA	291085	Filadélfia	2014
37	BA	291160	Governador Mangabeira	2014
38	BA	291350	Iguaí	2014
39	BA	291430	Iramaia	2014
40	BA	291680	Itarantim	2014
41	BA	291845	Jucuruçu	2014
42	BA	291875	Lagoa Real	2014
43	BA	292000	Maiquinique	2014
44	BA	292045	Mansidão	2014
45	BA	292080	Marcionílio Souza	2014
46	BA	292380	Paripiranga	2014
47	BA	292450	Pindaí	2014
48	BA	292640	Riacho De Santana	2014
49	BA	292660	Ribeira Do Pombal	2014
50	BA	292750	Santa Bárbara	2014
51	BA	292820	Santana	2014
52	BA	293245	Umburanas	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
53	CE	230280	Canindé	2014
54	CE	230590	Ipueiras	2014
55	CE	231010	Palmácia	2014
56	CE	231123	Potiretama	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
57	GO	520640	Crixás	2014
58	GO	520830	Divinópolis de Goiás	2014
59	GO	522068	Simolândia	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
60	MA	210020	Alcântara	2014
61	MA	210087	Araguanã	2014
62	MA	210135	Bacurituba	2014
63	MA	210230	Buriti Bavo	2014
64	MA	210250	Cajari	2014
65	MA	210310	Cedral	2014
66	MA	210317	Centro Novo do Maranhão	2014
67	MA	210510	Icatu	2014
68	MA	210610	Loreto	2014
69	MA	210635	Marajá do Sena	2014
70	MA	210670	Mirador	2014
71	MA	210720	Nina Rodrigues	2014
72	MA	210760	Palmeirândia	2014
73	MA	210970	Sambaíba	2014
74	MA	211178	Serrano do Maranhão	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
75	MS	500350	Douradina	2014
76	MS	500560	Miranda	2014
77	MT	510260	Campinápolis	2014
78	MT	510285	Castanheira	2012
79	MT	510325	Colniza	2013
80	MT	510757	Rondolândia	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
81	PA	150030	Afuá	2014
82	PA	150090	Augusto Corrêa	2014
83	PA	150110	Bagre	2014
84	PA	150160	Bonito	2014
85	PA	150190	Bujaru	2014
86	PA	150330	Igarapé-Miri	2012
87	PA	150345	Ipixuna do Pará	2014
88	PA	150350	Irituia	2014
89	PA	150400	Limoeiro do Ajuru	2014
90	PA	150430	Maracanã	2014
91	PA	150445	Medicilândia	2013
92	PA	150470	Moju	2014
93	PA	150480	Monte Alegre	2013
94	PA	150490	Muaná	2014
95	PA	150510	Óbidos	2014
96	PA	150565	Placas	2014
97	PA	150580	Portel	2014
98	PA	150630	Salvaterra	2013
99	PA	150690	Santarém Novo	2014
100	PA	150747	São João de Pirabas	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
101	PB	250090	Arara	2014
102	PB	250330	Cachoeira dos Índios	2014
103	PB	250350	Cacimba de Dentro	2012
104	PB	250355	Cacimbas	2012
105	PB	250580	Duas Estradas	2014
106	PB	250690	Itabaiana	2014
107	PB	250939	Maturéia	2014
108	PB	251130	Piancó	2014
109	PB	251150	Pilar	2014
110	PB	251190	Pitimbu	2014
111	PB	251240	Puxinanã	2012
112	PB	251260	Quixabá	2014
113	PB	251275	Riachão do Bacamarte	2014
114	PB	251276	Riachão do Poço	2014
115	PB	251310	Salgado de São Félix	2013
116	PB	251315	Santa Cecília	2014
117	PB	251590	Serraria	2013
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
118	PE	260030	Agrestina	2013
119	PE	261040	Parnamirim	2014
120	PE	261320	São João	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
121	PI	220340	Dom Expedito Lopes	2014
122	PI	220360	Eliseu Martins	2014
123	PI	220480	Ipiranga do Piauí	2014
124	PI	220557	Lagoa de São Francisco	2014
125	PI	220556	Lagoa do Barro do Piauí	2014
126	PI	220610	Matias Olímpio	2014
127	PI	220760	Parnaguá	2014
128	PI	220785	Pavussu	2014
129	PI	220830	Piracuruca	2014
130	PI	220885	Riacho Frio	2014
131	PI	221030	São Julião	2013
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
132	RJ	330575	Ta nguá	2012
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
133	RN	240230	Caraúbas	2013
134	RN	240950	Pedra Grande	2013
135	RN	241040	Pureza	2013
136	RN	241160	São Bento do Norte	2013
137	RN	241270	São Pedro	2014
138	RN	241335	Serra do Mel	2014
139	RN	241390	Taipu	2013
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
140	RO	110018	Pimenta Bueno	2014
141	RO	110149	São Francisco do Guaporé	2014
142	RO	110175	Vale do Anari	2014
143	RO	110180	Vale do Paraíso	2014
144	RO	110010	Guajará-Mirim	2013
145	RO	110110	Itapuã do Oeste	2013
146	RO	110032	São Miguel do Guaporé	2013
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
147	RR	140005	Alto Alegre	2012
148	RR	140030	Mucajaí	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
149	RS	430107	Arroio do Padre	2014
150	RS	431407	Passo do Sobrado	2013
151	RS	431810	São Francisco de Assis	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
152	SC	420287	Brunópolis	2014
153	SC	420419	Chapadão do Lageado	2014
154	SC	421205	Palmeira	2013
155	SC	421507	Riqueza	2014
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
156	SE	280230	Frei Paulo	2014
157	SE	280445	Nossa Senhora Aparecida	2014
158	SE	280640	Santana do São Francisco	2013
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
159	SP	350500	Barão de Antonina	2013
160	SP	351535	Euclides da Cunha Paulista	2013
161	SP	351580	Flora Rica	2012
162	SP	351760	Guapiara	2014
163	SP	352170	Itaberá	2014
164	SP	352330	Itariri	2012
165	SP	352790	Lutécia	2014
166	SP	352890	Mariápolis	2013
167	SP	353110	Mongaguá	2012
168	SP	353760	Peruíbe	2012
169	SP	353950	Pitangueiras	2014
170	SP	354300	Ribeirão Branco	2013
Nº	Estado	IBGE	Nome do Município	Ano Habilitação
171	TO	170307	Barra do Ouro	2014
172	TO	171780	Ponte Alta do Bom Jesus	2014
173	TO	171865	Rio da Conceição	2014
174	TO	172030	São Sebastião do Tocantins	2013
175	TO	172090	Taguatinga	2013
176	TO	172093	Taipas do Tocantins	2014