PORTARIA Nº 2.300, DE 9 DE SETEMBRO DE 2017

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0003).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO Nº CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
MG	313130	IPATINGA	POLICLÍNICA MUNICIPAL	2193183	MUNICIPAL	3	3.850,00
MG	314390	MURIAÉ	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE MURIAE	7021240	MUNICIPAL	1	1.650,00
MT	510340	CUIABÁ	CLINICA ODONTOLOGICA VERDAO	2655055	MUNICIPAL	3	3.850,00
MT	510340	CUIABÁ	CLINICA ODONTOLOGICA OSMAR CABRAL	3225267	MUNICIPAL	3	3.850,00
PA	150543	OURILÂNDIA DO NORTE	CEO DE OURILANDIA DO NORTE	7804105	MUNICIPAL	1	1.650,00
PB	250020	AGUIAR	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE AGUIAR CEO	7485700	MUNICIPAL	1	1.650,00
PB	251120	PEDRAS DE FOGO	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR KILZA R ALVES	3882683	MUNICIPAL	1	1.650,00
TOTAL GERAL							18.150,00