PORTARIA Nº 2.313, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita os Municípios de Afonso Cláudio (ES), Brejetuba (ES), Itaguaçu (ES), Santa Maria de Jetibá (ES), Santa Tereza (ES) e Piúma (ES) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências (CRU) de Vitória (ES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 683/GM/MS, de 24 de abril de 2013, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Vitória (ES), e autoriza a transferência de custeio à Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências; e

Considerando a Portaria nº 460/MS/SAS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Afonso Cláudio (ES), Brejetuba (ES), Itaguaçu (ES), Santa Maria de Jetibá (ES), Santa Tereza (ES) e Piúma (ES) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências (CRU), de Vitória (ES) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde do Espírito Santo (ES), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º  Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0032 (ES) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

UNIDADES MÓVEIS (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR		Gestão	Proposta	Código	Valor anual a ser incorporado
ES	Afonso Cláudio	320010	7782039	01 USB	25000.015538/2011-19		Estadual	11700	82.50	R$ 157.500,00
ES	Brejetuba	320115	7781911	01 USB	25000.015538/2011-19		Estadual	11699	82.50	R$ 157.500,00
ES	Itaguaçu	320270	7753314	01 USB	25000.015538/2011-19		Estadual	11698	82.50	R$ 157.500,00
ES	Santa Maria de Jetibá	320455	7780761	01 USB	25000.015538/2011-19		Estadual	11695	82.50	R$ 157.500,00
ES	Santa Teresa	320460	7780923	01 USA	25000.015538/2011-19		Estadual	11690	82.49	R$ 462.000,00
ES	Piúma	320420	7782098	01 USB	25000.015538/2011-19		Estadual	11697	82.50	R$ 157.500,00
TOTAL/ANO										R$ 1.249.500,00