Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.324, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF Município Entidade Nº da Proposta Cód. Emenda Valor por Parlamentar(R$) Valor Total da Proposta(R$) Funcional Programática
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000117004 30360003 99.980,00 99.980,00 10301201585810012
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000117702 30360003 100.000,00 100.000,00 10301201585810012
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 11330865000117015 30740016 2.000,00 2.000,00 10301201585810027
AL OLHO D'AGUA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE 11207613000117008 38390002 304.895,00 304.895,00 10301201585810027
AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11652985000117001 22890002 200.000,00 200.000,00 10301201585810027
AL SANTA LUZIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES 09664964000117007 22890002 149.800,00 149.800,00 10301201585810027
AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 11891087000117010 25790006 109.970,00 109.970,00 10301201585810027
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 12834320000117002 29100006 130.900,00 130.900,00 10301201585810013
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 12834320000117011 29100006 29.250,00 29.250,00 10301201585810013
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12750099000117026 29100006 160.958,00 160.958,00 10301201585810013
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 11751227000117001 29090002 224.000,00 224.000,00 10301201585810013
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 12446725000117009 29100006 135.370,00 135.370,00 10301201585810013
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 13865904000117003 29100006 169.920,00 169.920,00 10301201585810013
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000117019 20470008 302.810,00 302.810,00 10301201585810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000117706 20470008 248.085,00 248.085,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117037 26750008 95.835,00 95.835,00 10301201585810016
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12426325000117023 26010012 9.960,00 9.960,00 10301201585810029
BA ARATACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13813192000117006 24700006 79.950,00 79.950,00 10301201585810029
BA BONINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13066068000117003 31660009 88.765,00 88.765,00 10301201585810029
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11119733000117002 30610007 249.930,00 249.930,00 10301201585810029
BA JUSSARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI 11471886000117003 24700006 146.300,00 146.300,00 10301201585810029
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 09431080000117018 37520007 38.340,00 38.340,00 10301201585810029
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 13901361000117041 37380004 90.000,00 90.000,00 10301201585810029
BA NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 11429746000117005 31660009 250.000,00 250.000,00 10301201585810029
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08086458000117020 27380015 122.884,00 122.884,00 10301201585812261
BA VALENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE 12237485000117002 37700002 150.000,00 150.000,00 10301201585810029
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 12147522000117004 20830001 7.530,00 7.530,00 10301201585810023
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117012 30930001 45.000,00 45.000,00 10301201585810032
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117013 30930001 45.000,00 45.000,00 10301201585810032
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117018 30930001 11.160,00 11.160,00 10301201585810032
ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14764137000117001 28990002 243.360,00 243.360,00 10301201585810032
ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ 10429253000117002 14130003 158.910,00 158.910,00 10301201585810032
ES BREJETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA 14485952000117001 32640007 72.350,00 72.350,00 10301201585810032
ES BREJETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA 14485952000117005 32640007 14.450,00 14.450,00 10301201585810032
ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593310000117004 33120015 86.990,00 86.990,00 10301201585810032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000117009 24910005 18.280,00 18.280,00 10301201585810032
ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14945650000117005 14130003 399.910,00 399.910,00 10301201585810032
ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA 14491945000117001 34460008 89.749,00 89.749,00 10301201585810032
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 11608994000117006 28350006 75.000,00 75.000,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -JARAGUA 10550278000117023 31030003 20.850,00 20.850,00 10301201585810052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000117704 32570007 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11816419000117001 22540004 500.000,00 500.000,00 10301201585810021
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 19306957000117703 38200006 169.250,00 169.250,00 10301201585810031
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 19306957000117704 38200006 600,00 600,00 10301201585810031
MG ARGIRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12991331000117002 29750004 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG BANDEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12361991000117002 38100005 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG BANDEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12361991000117004 22150009 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG BERIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13018562000117007 37430003 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG CAMPO DO MEIO FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE 11192210000117006 23680001 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12453634000117007 23680001 10.000,00 10.000,00 10301201585810031
MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12041234000117002 30560004 29.910,00 29.910,00 10301201585810031
MG CHACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA 11898295000117002 27650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG COMENDADOR GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -COMENDADOR GOMES 97519773000117017 30330002 86.820,00 86.820,00 10301201585810031
MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 13412801000117001 30330002 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248794000117008 24770003 55.000,00 55.000,00 10301201585810031
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11505370000117007 37430003 99.930,00 99.930,00 10301201585810031
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09301041000117003 38100005 135.840,00 135.840,00 10301201585810031
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 97549976000117708 38200006 7.970,00 7.970,00 10301201585810031
MG ESMERALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS 21432290000117003 37140001 299.980,00 299.980,00 10301201585810031
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 12496531000117001 19280013 45.000,00 45.000,00 10301201585812619
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 12496531000117003 19280013 300.000,00 300.000,00 10301201585812619
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 12496531000117006 19280013 95.030,00 95.030,00 10301201585812619
MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14298515000117002 30330001 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 11433888000117029 22150009 6.000,00 6.000,00 10301201585810031
MG LAGOA DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305322000117007 37430003 48.130,00 48.130,00 10301201585810031
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13080566000117001 23680001 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300293000117002 22150009 2.860,00 2.860,00 10301201585810031
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300293000117003 22150009 80,00 80,00 10301201585810031
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PERDOES 11910370000117707 32970004 109.800,00 109.800,00 10301201585810031
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11290305000117008 22150009 317.410,00 317.410,00 10301201585810031
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11290305000117010 22150009 65.500,00 65.500,00 10301201585810031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 14179123000117015 38200006 6.350,00 6.350,00 10301201585810031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000117004 35950005 139.990,00 139.990,00 10301201585810031
MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA 13530438000117001 29750004 98.320,00 98.320,00 10301201585810031
MG SANTA RITA DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13865293000117004 22150009 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SANTO HIPOLITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11492400000117001 37430003 99.910,00 99.910,00 10301201585810031
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 13512168000117004 30330003 149.990,00 149.990,00 10301201585810031
MG SAO JOAO DO PACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13532653000117013 37430003 61.990,00 61.990,00 10301201585810031
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12740484000117003 32970004 95.000,00 95.000,00 10301201585810031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10654076000117702 38200006 169.990,00 169.990,00 10301201585810031
MG TUMIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA 11955740000117001 14030011 299.900,00 299.900,00 10301201585810031
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 17654276000117709 38200006 10.000,00 10.000,00 10301201585810031
MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS 14369724000117009 37140001 21.740,00 21.740,00 10301201585810031
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO -MS 11208632000117004 38030003 200.000,00 200.000,00 10301201585810054
MS LAGUNA CARAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA 10570099000117004 38030003 199.980,00 199.980,00 10301201585810054
MS PEDRO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 10693916000117006 38430001 299.980,00 299.980,00 10301201585810054
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802719000117010 38050001 225.000,00 225.000,00 10301201585810051
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 05054929000117006 26780010 116.000,00 116.000,00 10301201585810015
PA BENEVIDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13707794000117021 23850007 9.990,00 9.990,00 10301201585810015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000117715 30820013 179.150,00 179.150,00 10301201585810375
PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA 11899610000117002 26780010 129.950,00 129.950,00 10301201585810015
PE ALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 08470342000117004 37670009 100.000,00 100.000,00 10301201585810026
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 10908660000117012 28850006 205.045,00 205.045,00 10301201585810026
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393101000117002 10740003 654.970,00 654.970,00 10301201585810026
PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 09471844000117011 28850006 150.000,00 150.000,00 10301201585810026
PE SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415674000117702 28850006 249.950,00 249.950,00 10301201585810026
PE SANTA MARIA DO CAMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425822000117004 27190007 45.000,00 45.000,00 10301201585810026
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 11844178000117011 28850006 75.500,00 75.500,00 10301201585810026
PE XEXEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11289929000117006 36860001 220.000,00 220.000,00 10301201585810026
PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 11462395000117004 12460004 209.985,00 209.985,00 10301201585810022
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 09174628000117001 30920005 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI 09278400000117010 18670022 58.000,00 58.000,00 10301201585810041
PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU -PARANA 13886546000117001 30410010 99.970,00 99.970,00 10301201585810041
PR JAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342537000117002 28470011 58.000,00 58.000,00 10301201585810041
PR JAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342537000117007 28470011 45.000,00 45.000,00 10301201585810041
PR QUATRO BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS 08862606000117001 28420006 99.980,00 99.980,00 10301201585810041
PR REBOUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09620017000117001 31760001 99.600,00 99.600,00 10301201585810041
PR SERTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS 10901090000117003 28420006 149.960,00 149.960,00 10301201585810041
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06810909000117004 14730002 45.000,00 45.000,00 10301201585813277
RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 01606604000117707 37560010 514.580,00 514.580,00 10301201585810033
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000117016 35510005 403.890,00 403.890,00 10301201585813282
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 11762815000117006 23970006 110.080,00 110.080,00 10301201585810033
RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

03716759000117001

23970006 135.000,00 135.000,00 10301201585810033
RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA

10411707000117001

15040005 500.000,00 500.000,00 10301201585810033
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

39215827000117716

33220019 299.400,00 299.400,00 10301201585813306
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

39215827000117717

33220014 9.900,00 9.900,00 10301201585810033
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000117013

37990001 90.000,00 90.000,00 10301201585810033
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11129492000117708

30780004 638.000,00 638.000,00 10301201585810033
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

11171092000117017

30780004 15.050,00 15.050,00 10301201585810033
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389542000117003

24970018 700.130,00 700.130,00 10301201585813344
RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11389542000117005

33220014 948.680,00 948.680,00 10301201585810033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

11274201000117005

35780004 270.000,00 270.000,00 10301201585813359
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000117005

30710015 180.000,00 180.000,00 10301201585810033
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

39563911000117008

30710015 320.000,00 320.000,00 10301201585810033
RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

11306711000117004

37420006 149.985,00 149.985,00 10301201585810024
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

04316867000117007

29470004 250.000,00 250.000,00 10301201585810011
RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

13008260000117015

29470004 48.000,00 48.000,00 10301201585810011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

11079071000117013

24200004 449.950,00 449.950,00 10301201585810011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

11478439000117001

37250004 149.990,00 149.990,00 10301201585810011
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19275776000117007

37250004 150.000,00 150.000,00 10301201585810011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

11328835000117011

24200004 200.000,00 200.000,00 10301201585810011
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

12322548000117009

33960002 232.000,00 232.000,00 10301201585810014
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

12349521000117705

38040012 186.670,00 186.670,00 10301201585810245
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000117716

32980002 45.000,00 45.000,00 10301201585810043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000117723

28620005 44.870,00 44.870,00 10301201585810043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

11826769000117018

36850011 55.250,00 55.250,00 10301201585810043
RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA

12140784000117009

30670005 49.999,00 49.999,00 10301201585810043
RS ERVAL SECO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ERVAL SECO

12113283000117006

30200001 99.000,00 99.000,00 10301201585810043
RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12187088000117023

32980002 58.000,00 58.000,00 10301201585810043
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS

12012797000117001

20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA

11681927000117012

20230004 90.000,00 90.000,00 10301201585810043
RS LAGOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOAO

11985494000117006

30200001 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS

11731321000117005

20230004 99.950,00 99.950,00 10301201585810043
RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -MONTENEGRO/RS

12035129000117005

32980002 99.840,00 99.840,00 10301201585810043
RS PARAISO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12991728000117002

30200001 97.200,00 97.200,00 10301201585810043
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO

10543099000117001

11170003 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS

11991195000117001

32980002 45.000,00 45.000,00 10301201585810043
RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS

11991195000117002

32980002 55.000,00 55.000,00 10301201585810043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

10836490000117005

30200001 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAO PEDRO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

97535719000117003

32980002 99.970,00 99.970,00 10301201585810043
RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA

10441810000117005

28930001 199.970,00 199.970,00 10301201585810043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI

12200907000117703

20230004 10.000,00 10.000,00 10301201585810043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000117006

28580010 110.000,00 110.000,00 10301201585810043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12026322000117008

30670005 900,00 900,00 10301201585810043
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

10559943000117004

28520012 99.990,00 99.990,00 10301201585810042
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL

08651832000117002

28530004 149.970,00 149.970,00 10301201585810042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

11310394000117703

25700002 201.210,00 201.210,00 10301201585810042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

11696615000117710

28520012 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

11375809000117005

28520012 99.975,00 99.975,00 10301201585810042
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

11360515000117001

28520012 99.970,00 99.970,00 10301201585810042
SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

13868910000117009

28070013 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

13824844000117013

37370016 384.980,00 384.980,00 10301201585810035
SP BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA

12268425000117002

28090010 149.950,00 149.950,00 10301201585810035
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

11508022000117011

23660010 10.538,00 10.538,00 10301201585810035
SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

11813774000117007

28010002 158.000,00 158.000,00 10301201585810035
SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11300128000117002

28010002 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

13704311000117719

19970016 126.570,00 126.570,00 10301201585810035
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

11935879000117026

28010002 44.980,00 44.980,00 10301201585810035
SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12150250000117010

25320006 99.930,00 99.930,00 10301201585810035
SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

12463941000117001

37730001 99.930,00 99.930,00 10301201585810035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

15822319000117001

37350003 365.560,00 365.560,00 10301201585810035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

15822319000117010

37350003 40.000,00 40.000,00 10301201585810035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

15822319000117011

37350003 49.440,00 49.440,00 10301201585810035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

15822319000117012

37350003 45.000,00 45.000,00 10301201585810035
SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901684000117002

27960001 150.000,00 150.000,00 10301201585810035
SP IPIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPIGUA

11976860000117008

25320006 99.990,00 99.990,00 10301201585810035
SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL

11239903000117024

28160008 114.160,00 114.160,00 10301201585810035
SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA

13987513000117015

31340003 50.950,00 50.950,00 10301201585810035
SP PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPANEMA

14161907000117002

28010002 45.000,00 45.000,00 10301201585810035
SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA

14219170000117006

28150005 79.890,00 79.890,00 10301201585810035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

97519444000117708

37370016 259.960,00 259.960,00 10301201585810035
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU

12041339000117008

27990005 27.050,00 27.050,00 10301201585810035
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12389301000117012

37770016 140.060,00 140.060,00 10301201585810035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371187000117008

37120010 99.690,00 99.690,00 10301201585810035
SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS

13894983000117007

25200001 104.980,00 104.980,00 10301201585810035
SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA

11951695000117013

28070013 99.800,00 99.800,00 10301201585810035
SP PORANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA

13891596000117001

27990005 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

12440389000117019

28160008 90.000,00 90.000,00 10301201585810035
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

12440389000117021

28160008 9.500,00 9.500,00 10301201585810035
SP SANTA CRUZ DA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA

13812376000117004

33600005 100.000,00 100.000,00 10301201585810035
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

11950866000117011

19970016 116.000,00 116.00,00 10301201585810035
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

11950866000117019

19970016 27.060,00 27.060,00 10301201585810035
SP TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

11917011000117015

28010002 45.000,00 45.000,00 10301201585810035
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12254356000117003

26910003 160.000,00 160.000,00 10301201585810017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390781000117015

26930001 129.630,00 129.630,00 10301201585810017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

11249252000117023

29180004 99.880,00 99.880,00 10301201585810017
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11298607000117001

24290002 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

12482837000117003

29180004 99.950,00 99.950,00 10301201585810017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

11262636000117706

30860006 4.000,00 4.000,00 10301201585810017
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11266993000117001

30860006 300.000,00 300.000,00 10301201585810017
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11964908000117008

30860006 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TOTAL

201 PROPOSTAS

    28.232.538,00  
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