PORTARIA Nº 2.325, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11621453000117004	16640009	1.717.500,00	1.717.500,00	10302201585351048
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000117718	37980004	557.967,00	557.967,00	10302201585358680
ES	CONCEICAO DO CASTELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO	14733777000117011	30930002	170.000,00	170.000,00	10302201585350032
GO	ALOANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11232665000117003	30810005	199.960,00	199.960,00	10302201585350052
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000117704	29350001	79.991,00	79.991,00	10302201585350052
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36975571000117007	30810005	499.950,00	499.950,00	10302201585350052
GO	IACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F M S	11336696000117006	36720010	79.960,00	79.960,00	10302201585350052
GO	MAIRIPOTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS	01933462000117001	32650002	199.890,00	199.890,00	10302201585350052
GO	MONTE ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS	09526201000117004	36720010	60.000,00	60.000,00	10302201585350052
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA	11844664000117003	35080004	749.900,00	749.900,00	10302201585350021
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11274221000117005	30330004	199.650,00	199.650,00	10302201585350031
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	12136070000117027	37430004	9.000,00	9.000,00	10302201585350031
MT	JUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97538388000117002	28250008	250.000,00	250.000,00	10302201585350051
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000117010	23670021	313.000,00	313.000,00	10302201585351436
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247833000117004	12770005	130.000,00	130.000,00	10302201585350025
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000117007	23920004	1.999.960,00	1.999.960,00	10302201585350026
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	13792329000117006	37050003	400.000,00	400.000,00	10302201585350041
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -MARICA	04311955000117714	17750008	361.620,00	361.620,00	10302201585353314
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000117006	24970011	2.350.000,00	2.350.000,00	10302201585353321
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000117703	32680006	249.970,00	249.970,00	10302201585350033
RN	MAJOR SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES	13249021000117009	37790002 20330009	40.000,00 250.000,00	290.000,00	10302201585350024 10302201585350024
RO	CEREJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS -RO	19181382000117001	29470005	400.000,00	400.000,00	10302201585350011
TOTAL			22 PROPOSTAS			11.268.318,00