PORTARIA Nº 2.326, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2016, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em até 6 parcelas conforme regulado pela Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANCIO LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA	36000145089201700	37030001	500.000,00	500.000,00	10122201545250012
BA	ITABUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS	36000149461201700	35680007	500.000,00	500.000,00	10122201545252261
BA	TERRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000149283201700	27430005	500.000,00	500.000,00	10122201545250029
MA	ITAPECURU MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000149527201700	23880001	50.000,00	50.000,00	10122201545250021
MA	TRIZIDELA DO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE	36000146840201700	37760014	433.333,00	433.333,00	10122201545250021
MG	IBIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000148990201700	27590001	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
MG	JACINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG	36000143728201700	27690012	100.000,00	100.000,00	10122201545250031
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	36000146745201700	37670011	500.000,00	500.000,00	10302201585350026
PR	CEU AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL	36000146894201700	28420007	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
PR	FOZ DO IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000148767201700	28420007	150.000,00	150.000,00	10122201545250041
RJ	DUAS BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS	36000144840201700	27780008	100.000,00	100.000,00	10122201545250033
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	36000139498201700	25020006	200.000,00	200.000,00	10122201545253315
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36000143602201700	15040004	377.047,00	377.047,00	10122201545250033
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	36000147131201700	25100001	100.000,00	100.000,00	10122201545250033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000143952201700	35510001	900.000,00	900.000,00	10122201545253341
SE	SAO MIGUEL DO ALEIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000111630201700	27320006	200.000,00	200.000,00	10122201545250028
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	36000147609201700	37460004	100.000,00	100.000,00	10122201545250035
SP	UNIAO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA	36000120701201700	26150002	150.000,00	150.000,00	10122201545250035
TO	LAVANDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA	36000143593201700	30680011	100.000,00	100.000,00	10122201545250017
TOTAL			19 PROPOSTAS			5.210.380,00