PORTARIA Nº 2.327, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MARAGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI	11781909000117702	36840003	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08086458000117019	27380015	951.000,00	951.000,00	10301201585812261
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA	12157728000117705	35140005	1.045.000,00	1.045.000,00	10301201585813272
GO	CUMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI	11608994000117004	28350006	725.000,00	725.000,00	10301201585810052
MG	OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)	14033330000117002	32300008	750.000,00	750.000,00	10301201585810031
PB	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	10425754000117004	37390009	663.000,00	663.000,00	10301201585810025
PE	BELEM DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	02324776000117701	37000004	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07868234000117711	37470001	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000117715	30320005	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238483000117036	30320005	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000117701	30950013	1.040.000,00	1.040.000,00	10301201585810041
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000117702	31820006	1.076.000,00	1.076.000,00	10301201585813922
TO	DIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11301094000117010	26930001	726.000,00	726.000,00	10301201585810017
TOTAL			13 PROPOSTAS			10.291.000,00