Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.328, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 12657662000117703 22890002 198.121,00 198.121,00 10301201585810027
AL MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 11402479000117706 38390002 310.023,00 310.023,00 10301201585810027
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11120699000117008 36840003 435.627,00 435.627,00 10301201585810027
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000117009 29090002 225.013,00 225.013,00 10301201585810013
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 12446725000117012 29090002 219.000,00 219.000,00 10301201585810013
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUNSAUDE 11363476000117712 27390005 653.679,00 653.679,00 10301201585810029
CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS 11345723000117001 20250017 499.981,00 499.981,00 10301201585811028
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 02132200000117701 20250023 324.632,00 324.632,00 10301201585811154
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 11332874000117709 37550007 149.928,00 149.928,00 10301201585815482
GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11256865000117006 30380005 139.924,00 139.924,00 10301201585810052
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248794000117014 27550007 99.974,00 99.974,00 10301201585810031
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 11935648000117706 37640007 99.253,00 99.253,00 10301201585810015
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08851627000117702 38130009 299.998,00 299.998,00 10301201585810026
PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU 09188937000117004 27180006 200.054,00 200.054,00 10301201585810026
PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR 10410574000117001 28420006 249.995,00 249.995,00 10301201585810041
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 09209932000117704 28430005 548.148,00 548.148,00 10301201585810041
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 12268064000117016 28580010 317.066,00 317.066,00 10301201585810043
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10443938000117703 28580010 349.981,00 349.981,00 10301201585810043
SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 12143206000117701 33600005 140.000,00 140.000,00 10301201585810035
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA 13786887000117706 37370016 125.886,00 125.886,00 10301201585810035
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 12099581000117707 26910003 248.330,00 248.330,00 10301201585810017
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11379774000117001 26910003 299.982,00 299.982,00 10301201585810017
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 12775985000117005 29180004 99.332,00 99.332,00 10301201585810017
TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11394449000117001 30680010 119.851,00 119.851,00 10301201585810017
TOTAL 24 PROPOSTAS     6.353.778,00  
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