PORTARIA Nº 2.328, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CARNEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS	12657662000117703	22890002	198.121,00	198.121,00	10301201585810027
AL	MARAVILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA	11402479000117706	38390002	310.023,00	310.023,00	10301201585810027
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11120699000117008	36840003	435.627,00	435.627,00	10301201585810027
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	13639469000117009	29090002	225.013,00	225.013,00	10301201585810013
AM	SAO SEBASTIAO DO UATUMA	PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA	12446725000117012	29090002	219.000,00	219.000,00	10301201585810013
BA	MANSIDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUNSAUDE	11363476000117712	27390005	653.679,00	653.679,00	10301201585810029
CE	CARIUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS	11345723000117001	20250017	499.981,00	499.981,00	10301201585811028
CE	SENADOR POMPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU	02132200000117701	20250023	324.632,00	324.632,00	10301201585811154
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000117709	37550007	149.928,00	149.928,00	10301201585815482
GO	FAINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11256865000117006	30380005	139.924,00	139.924,00	10301201585810052
MG	COQUEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248794000117014	27550007	99.974,00	99.974,00	10301201585810031
PA	SANTA LUZIA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA	11935648000117706	37640007	99.253,00	99.253,00	10301201585810015
PE	BELEM DE MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08851627000117702	38130009	299.998,00	299.998,00	10301201585810026
PE	TACARATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU	09188937000117004	27180006	200.054,00	200.054,00	10301201585810026
PR	BELA VISTA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR	10410574000117001	28420006	249.995,00	249.995,00	10301201585810041
PR	CAMPO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO	09209932000117704	28430005	548.148,00	548.148,00	10301201585810041
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	12268064000117016	28580010	317.066,00	317.066,00	10301201585810043
RS	FLORES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10443938000117703	28580010	349.981,00	349.981,00	10301201585810043
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	12143206000117701	33600005	140.000,00	140.000,00	10301201585810035
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	13786887000117706	37370016	125.886,00	125.886,00	10301201585810035
TO	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	12099581000117707	26910003	248.330,00	248.330,00	10301201585810017
TO	ARAPOEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11379774000117001	26910003	299.982,00	299.982,00	10301201585810017
TO	CAMPOS LINDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS	12775985000117005	29180004	99.332,00	99.332,00	10301201585810017
TO	ITAPIRATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11394449000117001	30680010	119.851,00	119.851,00	10301201585810017
TOTAL			24 PROPOSTAS			6.353.778,00