PORTARIA Nº 2.330, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000117017	26750008	301.248,00	301.248,00	10301201585810016
CE	PEREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO	11265959000117709	37110006	250.600,00	250.600,00	10301201585810023
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	11428432000117701	37110006	110.264,00	110.264,00	10301201585810023
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	11428432000117702	37110006	83.056,00	83.056,00	10301201585810023
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	11428432000117704	37110006	121.720,00	121.720,00	10301201585810023
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12041234000117004	30560004	80.142,00	80.142,00	10301201585810031
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	14301644000117702	38100006	259.765,30	259.765,30	10301201585810031
MG	DIVINOLANDIA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS	21366909000117008	32970006	99.999,00	99.999,00	10301201585810031
MG	MANHUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM	21489972000117702	27650007	99.999,00	99.999,00	10301201585810031
MG	MATHIAS LOBATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO	14731032000117701	30830012	199.998,00	199.998,00	10301201585810031
MT	SAO JOSE DO POVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11345366000117001	38050001	309.997,00	309.997,00	10301201585810051
PB	CASSERENGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12431437000117001	38500002	89.986,00	89.986,00	10301201585810025
PB	DIAMANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE	10382118000117002	38500002	99.996,00	99.996,00	10301201585810025
PB	SERRA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97519352000117001	38500002	69.996,00	69.996,00	10301201585810025
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11421766000117010	38130014	150.345,00	150.345,00	10301201585810026
PE	BUIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11421766000117011	38130014	149.644,00	149.644,00	10301201585810026
PE	PRIMAVERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA	10291345000117006	38130014	249.998,00	249.998,00	10301201585810026
PE	VICENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566414000117012	30800005	313.464,00	313.464,00	10301201585810026
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000117729	37650004	339.404,00	339.404,00	10301201585810033
RJ	CACHOEIRAS DE MACACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU	13817576000117008	24970003	449.550,00	449.550,00	10301201585813286
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000117708	24970004	153.995,00	153.995,00	10301201585813290
SP	ARACARIGUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA	97542008000117701	25190002	449.550,00	449.550,00	10301201585813396
SP	PAULINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA	11934398000117006	37370015	300.000,00	300.000,00	10301201585810035
SP	RINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS	11775742000117016	27960001	249.990,00	249.990,00	10301201585810035
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000117713	28010006	199.979,00	199.979,00	10301201585810035
SP	SANTOPOLIS DO AGUAPEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI	12270821000117704	27960001	299.986,00	299.986,00	10301201585810035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	13864377000117016	28200021	155.035,00	155.035,00	10301201585813928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	13864377000117020	28200021	145.890,00	145.890,00	10301201585813928
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	13864377000117021	28200021	165.319,00	165.319,00	10301201585813928
SP	SOROCABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA	12493507000117004	37370015	299.987,00	299.987,00	10301201585810035
TOTAL			30 PROPOSTAS			6.248.902,30