PORTARIA Nº 2.332, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES	07458465000117061	38480010	181.290,00	181.290,00	10302201585350012
BA	BRUMADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO	13759150000117007	27410009	180.060,00	180.060,00	10302201585350029
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11068339000117022	34870010	30.080,00	30.080,00	10302201585350029
BA	ITAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11068339000117023	34870010	60.040,00	60.040,00	10302201585350029
BA	JACOBINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA	09567134000117706	30910006	130.270,00	130.270,00	10302201585350029
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000117010	31030004	275.000,00	275.000,00	10302201585350052
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11457539000117012	31030004	100.000,00	100.000,00	10302201585350052
MG	IBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA	11409503000117712	30630011	90.390,00	90.390,00	10302201585350031
MT	PONTES E LACERDA	PMPL -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04330355000117007	29680002	299.470,00	299.470,00	10302201585350051
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000117013	23670023	202.950,00	202.950,00	10302201585351436
PE	ABREU E LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10392418000117005	27190008	109.920,00	109.920,00	10302201585350026
SP	ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11516639000117012	25200002	169.970,00	169.970,00	10302201585350035
TO	PALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11320420000117001	29310002	100.000,00	100.000,00	10302201585350017
TOTAL			13 PROPOSTAS			1.929.440,00