Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000149873201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2719762
3798593
300.000,00
700.000,00
AL MACEIO ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS 36000149674201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2003341 1.000.000,00
AL MACEIO FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL 36000149910201700 2.000.000,00 81000174 2.000.000,00 10122201545257282 2006448 2.000.000,00
AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO 36000149923201700 210.000,00 81000174 210.000,00 10122201545257282 2011573 210.000,00
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150213201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 3667804 200.000,00
MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150089201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2531771 250.000,00
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150088201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2450429 250.000,00
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000150185201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 3388301 1.000.000,00
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000150259201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2451425 300.000,00
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150103201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 7215746 200.000,00
MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000150191201700 4.300.000,00 81000174 4.300.000,00 10122201545257282 7073224 4.300.000,00
MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. 36000150214201700 146.500,00 81000174 146.500,00 10122201545257282 2646471 146.500,00
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150120201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2462214 500.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000149571201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2165058 500.000,00
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149565201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 6601804 250.000,00
MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000149929201700 2.584.771,00 81000174 2.584.771,00 10122201545257282 2767384 2.584.771,00
MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000149930201700 244.609,00 81000174 244.609,00 10122201545257282 5793084 244.609,00
MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000149932201700 66.000,00 81000174 66.000,00 10122201545257282 5384036 66.000,00
MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000149933201700 104.620,00 81000174 104.620,00 10122201545257282 6705073 104.620,00
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149630201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2342642 250.000,00
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000149894201700 60.000,00 81000174 60.000,00 10122201545257282 2321734 60.000,00
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000150245201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2323354 400.000,00
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIR ATA 36000149677201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2733633 300.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150260201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2298708 500.000,00
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 36000149876201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2407841 300.000,00
RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000149902201700 180.000,00 81000173 180.000,00 10122201545257280 2707810 180.000,00
SC RIO DOS CEDROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS 36000149536201700 101.000,00 81000174 101.000,00 10122201545257282 2689669 101.000,00
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149618201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2418274 100.000,00
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000149889201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2058790 400.000,00
SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000149811201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2077078 1.000.000,00
SP GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA 36000149734201700 80.000,00 81000174 80.000,00 10122201545257282 2078023 80.000,00
SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO 36000149636201700 80.000,00 81000174 80.000,00 10122201545257282 2090996
2747081
40.000,00
40.000,00
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000149752201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 5859344 50.000,00
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000149961201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2745801 200.000,00
SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE 36000150079201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2033046
2067447
2716291
6901921
25.000,00
25.000,00
175.000,00
25.000,00
SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIAC AT U 36000149722201700 30.000,00 81000174 30.000,00 10122201545257282 2070251 30.000,00
SP PONTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP 36000150077201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2083493 150.000,00
SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA 36000149945201700 192.000,00 81000174 192.000,00 10122201545257282 2081571 192.000,00
SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA 36000149947201700 3.466,00 81000174 3.466,00 10122201545257282 2052814 3.466,00
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000149928201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2030195 50.000,00
SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 36000150206201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2056941
2079364
7206445
200.000,00
400.000,00
400.000,00
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 36000150043201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2084171 200.000,00
SP TUPA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS DE TUPA 36000150015201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2080672 250.000,00
TOTAL 43 PROPOSTAS 21.232.966,00

 

 

 

 

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