Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.346, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, <SUBSTITUTO>no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR(R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000145219201700 501.152,00 38390001 501.152,00 10122201545250027 2720019 501.152,00
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146046201700 100.000,00 37270007 100.000,00 10122201545250029 2799812 100.000,00
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000147067201700 862.896,00 34870001
34870013
100.000,00
762.896,00
10122201545250029
10122201545250029
2401681
2401789
2505606
2505622
2505711
150.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
150.000,00
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000147067201700 862.896,00 34870001
34870013
100.000,00
762.896,00
10122201545250029
10122201545250029
5375924 162.896,00
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000147537201700 318.285,00 27000007 318.285,00 10122201545250023 2527413 318.285,00
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147819201700 100.000,00 37910014 100.000,00 10122201545255630 2437627 100.000,00
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147475201700 100.000,00 37910015 100.000,00 10122201545255658 6281303 100.000,00
MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000116689201700 900.000,00 30900003 900.000,00 10122201545250021 2646439 900.000,00
MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE 36000146759201700 36.170,00 36980006 36.170,00 10122201545250021 6569862 36.170,00
MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000148587201700 300.000,00 30900003 300.000,00 10122201545250021 2702681 300.000,00
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000144679201700 427.997,00 30900003 427.997,00 10122201545250021 2464268 427.997,00
MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000121083201700 500.000,00 36880001 500.000,00 10122201545250021 2646595 500.000,00
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000134785201700 650.000,00 16460003 650.000,00 10122201545250021 2462214 650.000,00
MG CAMBUI IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBUI 36000148687201700 200.000,00 23680007 200.000,00 10122201545250031 2128012 200.000,00
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000149402201700 200.000,00 37680008 200.000,00 10122201545250031 2121514 200.000,00
MG CANDEIAS FUNDACAO COMUNITARIA DE SAUDE DE CANDEIAS 36000126085201700 100.000,00 27640010 100.000,00 10122201545250031 2142295 100.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136218201700 98.523,00 27620001 98.523,00 10122201545250031 2200473 98.523,00
MG CURVELO IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO 36000149463201700 100.000,00 30830014 100.000,00 10122201545250031 2178559 100.000,00
MG DELFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS 36000146551201700 300.000,00 37510001 300.000,00 10122201545250031 6569803 300.000,00
MG ITABIRITO SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 36000147384201700 100.000,00 30830014 100.000,00 10122201545250031 2213982 100.000,00
MG JOAO MONLEVADE ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO DE JOAO MONLEVADE - MG 36000114190201700 100.000,00 27640010 100.000,00 10122201545250031 2709848 100.000,00
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000129073201700 350.000,00 29750005 350.000,00 10122201545250031 2153238
2208156
2221616
100.000,00
150.000,00
100.000,00
MG MURIAE FUNDACAO CRISTIANO VARELLA 36000148934201700 2.000.000,00 37310009 2.000.000,00 10122201545257162 2195453 2.000.000,00
MG NOVA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA 36000144503201700 78.000,00 20750001 78.000,00 10122201545250031 2160242 78.000,00
MG TRES PONTAS SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO FRANCISCO ASSIS 36000116059201700 250.000,00 27540012 250.000,00 10122201545250031 2139200 250.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000148744201700 150.000,00 24830003 150.000,00 10122201545250031 2206595 150.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000148745201700 150.000,00 24830003 150.000,00 10122201545250031 2164817 150.000,00
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 36000146487201700 450.000,00 25500007 450.000,00 10122201545250051 2395886 450.000,00
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000146854201700 800.000,00 30350004 800.000,00 10122201545250051 2655519 800.000,00
MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE 36000144453201700 104.270,00 25500007 104.270,00 10122201545250051 2471205 104.270,00
MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE 36000144780201700 16.680,00 25500007 16.680,00 10122201545250051 6081274 16.680,00
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000146867201700 100.000,00 25500007 100.000,00 10122201545250051 2311607 100.000,00
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA 36000147098201700 100.000,00 21520005 100.000,00 10122201545250015 5572924 100.000,00
PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000147273201700 299.000,00 21520005 299.000,00 10122201545250015 2622319 299.000,00
PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 36000148668201700 47.240,00 36920008 47.240,00 10122201545250015 2316846 47.240,00
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143458201700 100.030,00 12770013 100.030,00 10122201545250025 2611864 100.030,00
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 36000116996201700 250.000,00 36800013 250.000,00 10122201545250041 2587785 250.000,00
PR CURITIBA ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO 36000148570201700 100.000,00 31760004 100.000,00 10122201545250041 0015563 100.000,00
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000119383201700 150.000,00 31760002 150.000,00 10122201545250041 5232511 150.000,00
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146362201700 600.000,00 28410010 600.000,00 10122201545250041 2550792
2578506
500.000,00
100.000,00
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143300201700 33.615,00 38090007 33.615,00 10122201545250041 3524051 33.615,00
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000139822201700 250.000,00

37710006
31760002

100.000,00
150.000,00
10122201545250041
10122201545250041
2665352 250.000,00
PR SAO MATEUS DO SUL HOSPITAL E MATERNIDADE DR PAULO FORTES 36000148147201700 100.000,00 31760004 100.000,00 10122201545250041 2549751 100.000,00
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 36000113665201700 350.000,00 30730001 350.000,00 10122201545250041 0019194 350.000,00
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000148855201700 100.000,00 30580013 100.000,00 10122201545250033 2278189 100.000,00
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000148659201700 225.700,00 35730012 225.700,00 10122201545253311 2696924 225.700,00
RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ 36000146845201700 200.000,00 30580013
23970001
100.000,00
100.000,00
10122201545250033
10122201545250033
2271656
6491111
70.000,00
130.000,00
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150071201700 69.000,00 37990003 69.000,00 10122201545250033 2277050 69.000,00
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000137964201700 147.680,00 25100001 147.680,00 10122201545250033 2286041 147.680,00
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000137071201700 400.000,00 35510003 400.000,00 10122201545250033 2283239 400.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143605201700 2.500.000,00 27930014 2.500.000,00 10122201545253323 2798662 2.500.000,00
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145854201700 250.000,00 25020011 250.000,00 10122201545253326 2290987 250.000,00
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 36000141037201700 43.844,00 25020016 43.844,00 10122201545253353 2274310 43.844,00
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147795201700 400.000,00 30540006 400.000,00 10122201545250024 2371707 400.000,00
RS MARQUES DE SOUZA ASSOCIACAO HOSPITALAR MARQUES DE SOUZA 36000144275201700 180.000,00 28670009 180.000,00 10122201545250043 2252007 180.000,00
RS PASSO FUNDO ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CARITATIVA 36000144046201700 500.000,00 10630007 500.000,00 10122201545250042 2411393 500.000,00
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000123405201700 300.000,00 18810003 300.000,00 10122201545250042 2303175 300.000,00
SC JOINVILLE INSTITUICAO BETHESDA 36000146841201700 51.760,00 38240001 51.760,00 10122201545250042 2521296 51.760,00
SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000122781201700 400.000,00 38240001
18810003
100.000,00
300.000,00
10122201545250042
10122201545250042
2418274
5261279
6997023
7045042
106.000,00
100.000,00
109.000,00
85.000,00
SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000148474201700 89.895,00 36910014 89.895,00 10122201545250028 2421542 89.895,00
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 36000144828201700 11.000,00 26080013 11.000,00 10122201545250028 2423162 11.000,00
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000147730201700 20.000,00 26080013 20.000,00 10122201545250028 3273970
6755941
10.000,00
10.000,00
SP BARRETOS FUNDACAO PIO XII 36000143344201700 400.000,00 28250013 400.000,00 10122201545250035 2090236 400.000,00
SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA 36000144287201700 542.268,00 25170005 542.268,00 10122201545250035 2078538 542.268,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000150254201700 590.000,00 28160010 590.000,00 10122201545250035 2791056 590.000,00
SP MIRASSOL ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS 36000146682201700 300.000,00 28750002 300.000,00 10122201545250035 2716275 300.000,00
SP PRAIA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE 36000121105201700 1.420.000,00 36900009
17990001
700.000,00
720.000,00
10122201545253825
10122201545250035
2716097 1.420.000,00
SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO S 36000145111201700 50.000,00 25200011 50.000,00 10122201545250035 2786338 50.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000136900201700 34.599,00 24240002 34.599,00 10122201545250001 2090236 34.599,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000149356201700 500.000,00 26150001 500.000,00 10122201545250035 2079798 500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000149358201700 1.500.000,00 26150010 1.500.000,00 10122201545250035 2078015 1.500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000149366201700 1.500.000,00 26150011 1.500.000,00 10122201545250035 2065665 1.500.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000149368201700 420.000,00 37090005 420.000,00 10122201545250035 2079798 420.000,00
SP SAO PAULO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO 36000144124201700 500.000,00 36110021 500.000,00 10122201545257248 2688689 500.000,00
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147854201700 3.586,00 26910001 3.586,00 10122201545250017 2370360 3.586,00
TOTAL 74 PROPOSTAS 26.473.190,00          
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