PORTARIA Nº 2.347, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148426201700	17.252.695,00	71200004	17.252.695,00	10122201545250033	2290227 6629989	16.269.584,00983.111,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148430201700	6.392.797,00	71200004	6.392.797,00	10122201545250033	2696932 6586767	3.934.024,002.458.773,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148438201700	2.802.673,00	71200004	2.802.673,00	10122201545250033	3784916	2.802.673,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148452201700	4.958.662,00	71200004	4.958.662,00	10122201545250033	7011857	4.958.662,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148461201700	2.792.470,00	71200004	2.792.470,00	10122201545250033	5967198 6918417	825.253,001.967.217,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148468201700	983.110,00	71200004	983.110,00	10122201545250033	7065507	983.110,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148477201700	15.778.028,00	71200004	15.778.028,00	10122201545250033	2298031	15.778.028,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148485201700	4.068.671,00	71200004	4.068.671,00	10122201545250033	5478898 7449135	3.441.884,00626.787,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148492201700	2.950.329,00	71200004	2.950.329,00	10122201545250033	2295067	2.950.329,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148498201700	2.664.888,00	71200004	2.664.888,00	10122201545250033	6091997 7185081	697.671,001.967.217,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148505201700	7.908.990,00	71200004	7.908.990,00	10122201545250033	6518893 6555551	6.925.880,00 983.110,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148511201700	7.342.273,00	71200004	7.342.273,00	10122201545250033	2298724 7267975	416.393,006.925.880,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148518201700	1.635.943,00	71200004	1.635.943,00	10122201545250033	7516800	1.635.943,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148520201700	14.302.363,00	71200004	14.302.363,00	10122201545250033	0012521 6629954	13.319.253,00983.110,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148525201700	7.418.283,00	71200004	7.418.283,00	10122201545250033	2270234	7.418.283,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148530201700	793.123,00	71200004	793.123,00	10122201545250033	7065485	793.123,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148538201700	2.120.118,00	71200004	2.120.118,00	10122201545250033	7529384	2.120.118,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148540201700	983.110,00	71200004	983.110,00	10122201545250033	6903665	983.110,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000148542201700	9.908.797,00	71200004	9.908.797,00	10122201545250033	2270234 7404700	9.146.422,00 762.375,00
TOTAL			19 PROPOSTAS	113.057.323,00