Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.416, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2016, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em até 6 parcelas conforme regulado pela Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR(R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO 36000149924201700 81000173 790.000,00 790.000,00 10122201545257280
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000149312201700 400.000,00
AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO 36000149905201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO 36000149744201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETA M A 36000144967201700 81000173 167.200,00 167.200,00 10122201545257280
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000145198201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143506201700 81000173 12.250,00 12.250,00 10122201545257280
MG PASSA-VINTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147106201700 81000173 7.700,00 7.700,00 10122201545257280
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150083201700 81000173 35.000,00 35.000,00 10122201545257280
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150067201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149631201700 81000173 250.000,00 250.000,00 10122201545257280
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000149895201700 81000173 240.000,00 240.000,00 10122201545257280
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000147821201700 81000173 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545257280
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 36000146909201700 81000173 150.000,00 150.000,00 10122201545257280
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000149899201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB 36000146907201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149890201700 81000173 300.000,00 300.000,00 10122201545257280
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150231201700 81000173 140.000,00 140.000,00 10122201545257280
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000150102201700 81000173 167.000,00 167.000,00 10122201545257280
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150240201700 81000173 200.000,00 200.000,00 10122201545257280
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150195201700 81000173 400.000,00 400.000,00 10122201545257280
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150193201700 81000173 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545257280
PI SAO GONCALO DO GURGUEIA FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO GONCALO DO GURGUEIA 36000150134201700 81000173 50.000,00 50.000,00 10122201545257280
RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000147622201700 81000173 54.700,00 54.700,00 10122201545257280
SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000149858201700 81000173 60.000,00 60.000,00 10122201545257280
TOTAL 25 PROPOSTAS 8.523.850,00
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