PORTARIA Nº 2.417, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR(R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	COQUEIRO SECO	FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO	11463225000117007	22890002	199.048,00	199.048,00	10301201585810027
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	13823697000117005	38030003	139.995,00	139.995,00	10301201585810054
MS	AMAMBAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI	13823697000117006	38030003	179.985,00	179.985,00	10301201585810054
MS	ROCHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13559485000117007	38430001	249.153,00	249.153,00	10301201585810054
PA	NOVA TIMBOTEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA	11790338000117711	26780010	200.000,00	200.000,00	10301201585810015
PA	NOVA TIMBOTEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA	11790338000117717	33390008	89.997,00	89.997,00	10301201585810015
PA	NOVA TIMBOTEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA	11790338000117718	33390008	89.997,00	89.997,00	10301201585810015
PB	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB	11245287000117002	38500002	89.829,00	89.829,00	10301201585810025
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10241913000117010	33870008	252.032,00	252.032,00	10301201585810026
PR	LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11323261000117701	30950013	99.987,00	99.987,00	10301201585810041
PR	PARANAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA	10428937000117703	30950013	149.646,00	149.646,00	10301201585810041
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	12116187000117707	24970021	349.990,00	349.990,00	10301201585810033
RN	SAO FRANCISCO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE	13886253000117003	24480011	249.998,00	249.998,00	10301201585810024
RO	CUJUBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM	11485023000117009	37250004	149.996,00	149.996,00	10301201585810011
TO	CONCEICAO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419212000117005	29180017	86.859,00	86.859,00	10301201585810017
TOTAL			15 PROPOSTAS			2.576.512,00