PORTARIA Nº 2.426, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação às experiências e aos trabalhos científicos vencedores da 15ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e

Considerando a Portaria nº 38/SVS/MS, de 3 de agosto de 2017, que divulga o resultado final da 15ª Mostra de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - 15ª EXPOEPI, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação às experiências e aos trabalhos científicos vencedores da 15ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior destinam-se à premiação dos vencedores da 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - 15ª EXPOEPI, em uma única parcela, conforme Anexos I e II.

Art. 3º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática do valor para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 5º O Crédito Orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO I

UF	IBGE	Instituição Vencedora	Valor (R$)
PA	150000	Secretaria Estadual de Saúde do Pará	20.000,00
TO	170000	Secretaria Estadual de Saúde de Tocantins	50.000,00
CE	230000	Secretaria Estadual de Saúde do Ceará	100.000,00
PE	260000	Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco	80.000,00
AL	270000	Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas	50.000,00
MG	310000	Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais	110.000,00
ES	320000	Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo	20.000,00
SP	350000	Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo	30.000,00
PR	410000	Secretaria Estadual de Saúde do Paraná	110.000,00
SC	420000	Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina	70.000,00
RS	430000	Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul	80.000,00
TOTAL			720.000,00

ANEXO II

UF	IBGE	Instituição Vencedora	Valor (R$)
AC	120033	Secretaria Municipal de Saúde de Mâncio Lima	30.000,00
PA	150080	Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua	20.000,00
AP	160053	Secretaria Municipal de Saúde de Porto Grande	20.000,00
TO	171855	Secretaria Municipal de Saúde de Riachinho	30.000,00
MA	211130	Secretaria Municipal de Saúde de São Luis	20.000,00
CE	230340	Secretaria Municipal de Saúde de Carnaubal	20.000,00
CE	230440	Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza	50.000,00
CE	231290	Secretaria Municipal de Saúde de Sobral	20.000,00
PE	260790	Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes	20.000,00
PE	261160	Secretaria Municipal de Saúde de Recife	30.000,00
AL	270630	Secretaria Municipal de Saúde de Palmeira dos Índios	50.000,00
BA	292740	Secretaria Municipal de Saúde de Salvador	50.000,00
MG	310620	Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte	30.000,00
MG	314220	Secretaria Municipal de Saúde de Miraí	30.000,00
RJ	330455	Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro	30.000,00
SP	350950	Secretaria Municipal de Saúde de Campinas	20.000,00
SP	351880	Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos	30.000,00
SP	353870	Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba	20.000,00
SP	354870	Secretaria Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo	70.000,00
SP	355030	Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo	60.000,00
PR	410690	Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba	120.000,00
PR	411320	Secretaria Municipal de Saúde da Lapa	50.000,00
SC	420290	Secretaria Municipal de Saúde de Brusque	30.000,00
SC	420550	Secretaria Municipal de Saúde de Fraiburgo	30.000,00
TOTAL			880.000,00