PORTARIA Nº 2.431, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.134/ GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estado descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	PROGRAMA	COMPONENTE	NÚMERO PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
MT	ALTA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTA FLORESTA	REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	11241.006000/1170-16	10302201585350001	0004	1.000.000,00
PA	BELÉM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ	REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	83369.835000/1170-16	10302201585350001	0004	1.000.000,00
PE	OURICURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURICURI	REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	11434.981000/1170-04	10302201585350001	0004	1.499.977,00
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA	REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	07851.282000/1170-03	10302201585350001	0004	1.500.000,00
SE	PROPRIÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PROPRIÁ	REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA	CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO	11478.938000/1170-01	10302201585350001	0004	1.500.000,00
TOTAL		05						6.499.977,00