Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.434, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR(R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 12699291000117710 37940011 997.000,00 997.000,00 10301201585810013
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12426325000117022 26010012 190.000,00 190.000,00 10301201585810029
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117009 30930001 242.000,00 242.000,00 10301201585810032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000117008 24910005 380.000,00 380.000,00 10301201585810032
ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 15396287000117001 20290008 242.000,00 242.000,00 10301201585810032
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 14004319000117005 28990002 190.000,00 190.000,00 10301201585810032
GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11256865000117005 32570007 190.000,00 190.000,00 10301201585810052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117007 25510007 210.000,00 210.000,00 10301201585810050
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 12650786000117002 37580007 242.000,00 242.000,00 10301201585810021
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12453634000117006 23680001 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG CORREGO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12005741000117004 37140001 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 97549976000117707 38200006 242.000,00 242.000,00 10301201585810031
MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12992580000117004 23680001 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12819020000117003 35950005 242.000,00 242.000,00 10301201585810031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - M G 14179123000117001 30330003 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG RIO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO 11931527000117007 30560004 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000117005 30330001 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG SAO GERALDO DO BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO BAIXIO 11718829000117010 32970004 242.000,00 242.000,00 10301201585810031
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12740484000117001 32970004 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13337236000117003 38200006 380.000,00 380.000,00 10301201585810031
MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS 14369724000117006 37140001 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA 11444651000117012 38030003 190.000,00 190.000,00 10301201585810054
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08715618000117015 23670006 190.000,00 190.000,00 10301201585811436
PE SANTA MARIA DO CAMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11425822000117002 27190007 242.000,00 242.000,00 10301201585810026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566414000117003 30800005 190.000,00 190.000,00 10301201585810026
PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 11462395000117005 12460004 190.000,00 190.000,00 10301201585810022
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 10513064000117710 30840001 242.000,00 242.000,00 10301201585810041
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09267430000117011 28470010 864.000,00 864.000,00 10301201585810041
PR JAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342537000117001 28470011 242.000,00 242.000,00 10301201585810041
PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL 09313556000117004 30840001 210.000,00 210.000,00 10301201585810041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09399412000117005 28470011 242.000,00 242.000,00 10301201585810041
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08576163000117009 30410010 190.000,00 190.000,00 10301201585810041
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 10428937000117706 22810004 38.000,00 38.000,00 10301201585810041
PR SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 09000336000117702 28470011 190.000,00 190.000,00 10301201585810041
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 10505434000117006 28470010 380.000,00 380.000,00 10301201585810041
RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 39215827000117712 33220014 190.000,00 190.000,00 10301201585810033
RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 12014954000117011 30390005 190.000,00 190.000,00 10301201585813315
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000117007 30780004 190.000,00 190.000,00 10301201585810033
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000117009 30780004 190.000,00 190.000,00 10301201585810033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 11274201000117010 35780004 190.000,00 190.000,00 10301201585813359
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 13846823000117707 37420006 190.000,00 190.000,00 10301201585810024
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000117014 36850011 242.000,00 242.000,00 10301201585810043
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 12267672000117005 38400003 190.000,00 190.000,00 10301201585810043
RS SAO JERONIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS 12143932000117003 37930012 190.000,00 190.000,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000117016 36610006 242.000,00 242.000,00 10301201585810043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12026322000117004 30670005 190.000,00 190.000,00 10301201585810043
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 08692266000117001 31830003 190.000,00 190.000,00 10301201585810042
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000117003 29080002 190.000,00 190.000,00 10301201585810028
SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11899212000117001 28180009 242.000,00 242.000,00 10301201585810035
SP BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA 12268425000117004 28150005 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 11508022000117009 23660010 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000117718 15270022 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP CHARQUEADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHARQUEADA 11432559000117007 28090010 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 12478805000117008 28010002 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP SALESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS 12440389000117013 28180009 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
SP SARUTAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12106517000117005 28090010 190.000,00 190.000,00 10301201585810035
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 12099581000117006 36950008 190.000,00 190.000,00 10301201585810017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390781000117017 36950008 190.000,00 190.000,00 10301201585810017
TOTAL 58 PROPOSTAS 13.635.000,00
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