PORTARIA Nº 2.441, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o Anexo XII da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Consideando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviçoscorrespondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento;

Considerando a Portaria nº 966/GM/MS, de 19 de maio de 2014, que habilita estados e seus municípios ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a necessidade de alteração dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais de Minas Gerais e seus municípios; e Considerando a Resolução CIB-SUS/MG nº 2.482, de 27 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo XII da Portaria nº 966, de 19 de maio de 2014, que passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de Minas Gerais, de acordo com o anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.

Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Art. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 6º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.

Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 8º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.2015.20AC - Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 2.058/GM/MS, de 15 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 240, de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, página 51.

RICARDO BARROS

ANEXO

IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual (R$)	Valor Mensal (R$)
310000	SES Minas Gerais	2.267.833,48	188.986,12
310090	Aguas Formosas	78.236,52	6.519,71
310150	Além Paraíba	82.547,84	6.878,98
310160	Alfenas	122.452,45	10.204,37
310260	Andradas	81.865,42	6.822,11
310340	Araçuaí	70.069,44	5.839,12
310350	Araguari	149.902,88	12.491,90
310400	Araxá	116.305,60	9.692,13
310560	Barbacena	155.101,04	12.925,08
310620	Belo Horizonte	3.740.016,38	311.668,03
310630	Belo Oriente	10.000,00	833,33
310670	Betim	305.633,86	25.469,48
310900	Brumadinho	10.000,00	833,33
311060	Cambuí	10.000,00	833,33
311330	Carangola	80.983,89	6.748,65
311340	Caratinga	10.000,00	833,33
311430	Carmo do Paranaíba	10.000,00	833,33
311530	Cataguases	10.000,00	833,33
311800	Congonhas	10.000,00	833,33
311830	Conselheiro Lafaiete	162.994,63	13.582,88
311860	Contagem	426.550,34	35.545,86
311930	Coromandel	10.000,00	833,33
311940	Coronel Fabriciano	144.053,19	12.004,43
312090	Curvelo	10.000,00	833,33
312160	Diamantina	98.943,62	8.245,30
312230	Divinópolis	283.101,52	23.591,79
312410	Esmeraldas	10.000,00	833,33
312420	Espera Feliz	10.000,00	833,33
312510	Extrema	97.771,15	8.147,59
312610	Formiga	10.000,00	833,33
312650	Francisco Badaró	10.000,00	833,33
312710	Frutal	93.808,71	7.817,39
312770	Governador Valadares	151.724,79	12.643,73
312870	Guaxupé	10.000,00	833,33
312980	Ibirité	110.741,74	9.228,47
313010	Igarapé	10.000,00	833,33
313130	Ipatinga	253.408,55	21.117,37
313160	Iraí de Minas	10.000,00	833,33
313170	Itabira	114.230,87	9.519,23
313190	Itabirito	84.717,89	7.059,82
313240	Itajubá	169.428,99	14.119,08
313303	Itaobim	85.409,71	7.117,47
313380	Itaúna	10.000,00	833,33
313420	Ituiutaba	106.610,92	8.884,24
313440	Iturama	10.000,00	833,33
313510	Janaúba	63.570,76	5.297,56
313620	João Monlevade	107.726,74	8.977,22
313665	Juatuba	10.000,00	833,33
313670	Juiz de Fora	784.709,88	65.392,49
313720	Lagoa da Prata	10.000,00	833,33
313760	Lagoa Santa	10.000,00	833,33
313820	Lavras	137.597,40	11.466,45
313862	Limeira do Oeste	10.000,00	833,33
313880	Luz	10.000,00	833,33
313940	Manhuaçu	113.737,16	9.478,09
313950	Manhumirim	10.000,00	833,33
314000	Mariana	10.000,00	833,33
314070	Mateus Leme	10.000,00	833,33
314170	Mesquita	10.000,00	833,33
314280	Monte Alegre de Minas	10.000,00	833,33
314310	Monte Carmelo	10.000,00	833,33
314330	Montes Claros	310.840,67	25.903,38
314390	Muriaé	166.368,27	13.864,02
314480	Nova Lima	69.822,66	5.818,55
314520	Nova Serrana	10.000,00	833,33
314560	Oliveira	10.000,00	833,33
314610	Ouro Preto	71.666,14	5.972,17
314630	Padre Paraíso	10.000,00	833,33
314700	Paracatu	10.000,00	833,33
314710	Pará de Minas	10.000,00	833,33
314730	Paraisópolis	89.915,64	7.492,97
314790	Passos	148.622,96	12.385,24
314800	Patos de Minas	200.828,34	16.735,69
314810	Patrocínio	10.000,00	833,33
315120	Pirapora	121.233,63	10.102,80
315180	Poços de Caldas	164.714,23	13.726,18
315200	Pompéu	10.000,00	833,33
315210	Ponte Nova	134.857,58	11.238,13
315250	Pouso Alegre	154.444,88	12.870,40
315280	Prata	10.000,00	833,33
315460	Ribeirão das Neves	144.957,17	12.079,76
315670	Sabará	95.793,38	7.982,78
315780	Santa Luzia	83.628,20	6.969,01
315895	Santana do Paraíso	10.000,00	833,33
315960	Santa Rita do Sapucaí	82.049,25	6.837,43
316070	Santos Dumont	75.867,69	6.322,30
316250	São João Del Rei	145.920,98	12.160,08
316292	São Joaquim de Bicas	10.000,00	833,33
316370	São Lourenço	139.414,74	11.617,89
316470	São Sebastião do Paraíso	113.907,98	9.492,33
316720	Sete Lagoas	243.415,34	20.284,61
316860	Teófilo Otoni	178.822,08	14.901,84
316870	Timóteo	125.696,13	10.474,67
316930	Três Corações	123.717,95	10.309,82
316940	Três Pontas	135.325,68	11.277,14
316990	Ubá	10.000,00	833,33
317010	Uberaba	315.872,68	26.322,72
317020	Uberlândia	538.768,84	44.897,40
317040	Unaí	125.642,81	10.470,23
317070	Varginha	168.566,09	14.047,17
317120	Vespasiano	157.435,92	13.119,66
317130	Viçosa	133.515,93	11.126,32
Total		16.003.421,20	1.333.618,03