PORTARIA Nº 2.515, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Exclui a proposta do anexo da Portaria nº 510/GM/MS, de 28 de março de 2016, que habilita o Município de Primavera do Leste (MT) a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria que habilita Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica excluída, da Portaria nº 510/GM/MS, de 28 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 29 de março de 2016, Seção 1, página 53, conforme anexo, a proposta que habilita o Município de Primavera do Leste a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRMAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
MT	PRIMAVERA DO LESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRIMAVERA DO LESTE	14140.751000/1150-04	600.000,00	10.302.2015.8933.0001	0004