Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.557, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000117015 100.000,00 0000 10301201585810001
BA APUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398234000117001 100.000,00 0000 10301201585810001
BA ARATACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13813192000117008 299.930,00 0000 10301201585810001
BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA 11527599000117008 130.000,00 0000 10301201585810001
BA BREJOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11426748000117016 99.960,00 0000 10301201585810001
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286393000117002 100.000,00 0000 10301201585810001
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268456000117002 158.000,00 0000 10301201585810001
BA CORONEL JOAO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 11230759000117003 288.000,00 0000 10301201585810001
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 11243801000117004 249.970,00 0000 10301201585810001
BA GUARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGA 09676159000117710 160.000,00 0000 10301201585810001
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITA N G A 12184475000117007 149.960,00 0000 10301201585810001
BA ITAPEBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI 10887185000117002 299.980,00 0000 10301201585810001
BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12635854000117001 149.580,00 0000 10301201585810001
BA MASCOTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MASCOTE 10950522000117006 500.000,00 0000 10301201585810001
BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAITARANA 12420226000117010 200.000,00 0000 10301201585810001
BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAITARANA 12420226000117011 329.985,00 0000 10301201585810001
BA OLINDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA 12300484000117001 199.990,00 0000 10301201585810001
BA OLIVEIRA DOS BREJINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - OLIVEIRA DOS BREJINHOS 13848041000117004 199.960,00 0000 10301201585810001
BA UBATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA 12780708000117001 130.000,00 0000 10301201585810001
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUMSAUDE 11159883000117012 300.000,00 0000 10301201585810001
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 13858795000117002 150.000,00 0000 10301201585810001
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 11787063000117001 1.000.000,00 0000 10301201585810001
ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 11356696000117005 1.999.970,00 0000 10301201585810001
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. 11489260000117704 329.990,00 0000 10301201585810001
MA BREJO DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA 13898730000117001 300.000,00 0000 10301201585810001
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 13792203000117001 300.000,00 0000 10301201585810001
MA LAGO DOS RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES 11423168000117001 400.000,00 0000 10301201585810001
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS 10432389000117023 299.910,00 0000 10301201585810001
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465089000117702 180.000,00 0000 10301201585810001
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 11331341000117010 330.000,00 0000 10301201585810001
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 11462572000117001 200.000,00 0000 10301201585810001
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 97535309000117003 250.000,00 0000 10301201585810001
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 97549976000117705 99.900,00 0000 10301201585810001
MG ITAMARATI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS 12816164000117012 29.990,00 0000 10301201585810001
MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO 13874373000117006 99.300,00 0000 10301201585810001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000117018 66.540,00 0000 10301201585810001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000117019 43.380,00 0000 10301201585810001
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000117003 200.000,00 0000 10301201585810001
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 10664047000117001 230.000,00 0000 10301201585810001
PB RIACHAO DO BACAMARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB 11565067000117001 150.000,00 0000 10301201585810001
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000117705 250.000,00 0000 10301201585810001
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 17792379000117005 150.000,00 0000 10301201585810001
PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA 08201607000117001 204.700,00 0000 10301201585810001
PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 09550455000117005 200.000,00 0000 10301201585810001
PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA 09257839000117704 249.990,00 0000 10301201585810001
PR ASSAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09611017000117001 150.000,00 0000 10301201585810001
PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA 09199826000117003 130.000,00 0000 10301201585810001
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08747163000117004 250.000,00 0000 10301201585810001
PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL 09333796000117005 99.980,00 0000 10301201585810001
PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09398874000117002 309.400,00 0000 10301201585810001
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08788720000117004 200.000,00 0000 10301201585810001
PR DIAMANTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE 09205494000117004 99.980,00 0000 10301201585810001
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 09165798000117010 499.980,00 0000 10301201585810001
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 11343124000117004 200.000,00 0000 10301201585810001
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 09421426000117704 150.000,00 0000 10301201585810001
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09358665000117004 400.000,00 0000 10301201585810001
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 10952292000117006 199.760,00 0000 10301201585810001
PR KALORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE 08541961000117002 179.830,00 0000 10301201585810001
PR MAMBORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84782697000117003 250.000,00 0000 10301201585810001
PR MANDAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09241895000117001 200.000,00 0000 10301201585810001
PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08546480000117001 199.950,00 0000 10301201585810001
PR NOVA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR 09519211000117001 149.970,00 0000 10301201585810001
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 09113516000117002 250.000,00 0000 10301201585810001
PR PLANALTINA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09367941000117001 149.960,00 0000 10301201585810001
PR QUATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA 09229133000117002 43.400,00 0000 10301201585810001
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09127166000117004 299.940,00 0000 10301201585810001
PR SANTA CECILIA DO PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10651971000117001 99.990,00 0000 10301201585810001
PR SANTA ISABEL DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI 09350916000117002 149.980,00 0000 10301201585810001
PR SAO JOAO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA 10376983000117001 199.970,00 0000 10301201585810001
PR SAO PEDRO DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA 10551725000117001 149.950,00 0000 10301201585810001
PR SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TO M E 09196559000117001 150.000,00 0000 10301201585810001
PR SAPOPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10260827000117001 149.940,00 0000 10301201585810001
PR SERTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS 10901090000117002 199.990,00 0000 10301201585810001
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 09354277000117001 200.000,00 0000 10301201585810001
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11388450000117715 100.000,00 0000 10301201585810001
SP ALVINLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA 12428129000117001 100.000,00 0000 10301201585810001
SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13604785000117004 40.000,00 0000 10301201585810001
SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13900928000117703 100.000,00 0000 10301201585810001
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10427654000117003 100.000,00 0000 10301201585810001
SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL 12013935000117001 100.000,00 0000 10301201585810001
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 14009808000117014 60.000,00 0000 10301201585810001
SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13788493000117002 99.950,00 0000 10301201585810001
SP GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13064691000117003 99.990,00 0000 10301201585810001
SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE 11851092000117003 250.000,00 0000 10301201585810001
SP GUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028432000117001 250.000,00 0000 10301201585810001
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 16691468000117007 99.900,00 0000 10301201585810001
SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA 12034855000117003 99.920,00 0000 10301201585810001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440891000117012 269.980,00 0000 10301201585810001
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 11369015000117005 149.950,00 0000 10301201585810001
SP JACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI 13919153000117013 100.000,00 0000 10301201585810001
SP JACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACI 13919153000117015 100.000,00 0000 10301201585810001
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 13774126000117010 29.980,00 0000 10301201585810001
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13840888000117005 39.920,00 0000 10301201585810001
SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA 12096081000117014 169.965,00 0000 10301201585810001
SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13892215000117017 150.000,00 0000 10301201585810001
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 12399130000117704 150.000,00 0000 10301201585810001
SP PONGAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONGAI 14797712000117001 100.000,00 0000 10301201585810001
SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11389859000117004 59.970,00 0000 10301201585810001
SP URANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URANIA 13824471000117002 99.990,00 0000 10301201585810001
TOTAL 99PROPOSTA(S) 20.490.470,00
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