PORTARIA Nº 2.562, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA(R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	11864045000117707	100.000,00	0000	10301201585810001
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000117004	99.920,00	0000	10301201585810001
SP	CAMPINA DO MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE	13985276000117009	99.990,00	0000	10301201585810001
SP	DUMONT	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT	11680230000117009	99.995,00	0000	10301201585810001
SP	LUCELIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07649698000117013	99.980,00	0000	10301201585810001
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11128302000117008	99.980,00	0000	10301201585810001
SP	OCAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU	13392662000117001	100.000,00	0000	10301201585810001
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	11204937000117004	99.990,00	0000	10301201585810001
SP	POTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM	13770915000117002	149.990,00	0000	10301201585810001
SP	RANCHARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11110540000117010	29.980,00	0000	10301201585810001
SP	RESTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11826913000117006	60.000,00	0000	10301201585810001
SP	RIO GRANDE DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11503217000117002	150.000,00	0000	10301201585810001
SP	SALES OLIVEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA	11383179000117018	60.000,00	0000	10301201585810001
SP	SANTA CRUZ DA CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO	97552000000117002	100.000,00	0000	10301201585810001
TOTAL			14 PROPOSTA(S)	1.349.825,00