PORTARIA Nº 2.567, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	AMELIA RODRIGUES	PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12426325000117018	26010012	340.000,00	340.000,00	10302201585352195
BA	BROTAS DE MACAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419963000117008	24710007	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
BA	CANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA	11634059000117003	32620007	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
BA	IBICARAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI	10796695000117704	34870010	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
BA	IGAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA	10421872000117002	27460002	269.870,00	269.870,00	10302201585350029
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11481390000117041	30910006	340.000,00	340.000,00	10302201585350029
BA	MORTUGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA	10535009000117002	34770002	170.000,00	170.000,00	10302201585352188
BA	NOVA VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA	11756421000117007	34770005	170.000,00	170.000,00	10302201585352206
BA	OUROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA	10469110000117004	31660008	170.000,00	170.000,00	10302201585350029
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000117003	37210003	519.500,00	519.500,00	10302201585350052
GO	EDEALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA	11520287000117007	37210003	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09105181000117706	36300017	510.000,00	510.000,00	10302201585358854
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07556717000117005	32570008	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
GO	LUZIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07556717000117011	19600010	170.000,00	170.000,00	10302201585350052
MG	CAMPO DO MEIO	FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE	11192210000117009	23680002	170.000,00	170.000,00	10302201585350031
MG	MARIA DA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11923567000117006	24820005	30.000,00	30.000,00	10302201585350031
PB	PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11247833000117003	12770005	170.000,00	170.000,00	10302201585350025
PE	MARAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL	08680752000117003	28840011	170.000,00	170.000,00	10302201585350026
PR	CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09267430000117004	28470010	510.000,00	510.000,00	10302201585350041
PR	IRATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09485333000117004	28470010	170.000,00	170.000,00	10302201585350041
PR	JAGUARIAIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA	10952292000117004	28470010	170.000,00	170.000,00	10302201585350041
RJ	PINHEIRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL	01648573000117014	14730010	85.140,00	85.140,00	10302201585353329
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405835000117018	32680006	170.000,00	170.000,00	10302201585350033
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	08435209000117001	28570008	170.000,00	170.000,00	10302201585350042
SP	BORBOREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA	11508022000117010	31600005	170.000,00	170.000,00	10302201585358754
SP	ITU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11192194000117008	28160009	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
SP	TEODORO SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO	12362507000117002	25310013	170.000,00	170.000,00	10302201585350035
		TOTAL	27 PROPOSTAS			5.834.510,00