Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.574, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000117007 90.000,00 0000 10301201585810001
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117724 76.000,00 0000 10301201585810001
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000117014 90.000,00 0000 10301201585810001
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000117712 180.000,00 0000 10301201585810001
AP PRACUUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA 11894261000117005 90.000,00 0000 10301201585810001
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117041 76.000,00 0000 10301201585810001
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO - FMST 13991993000117709 90.000,00 0000 10301201585810001
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 11285204000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274221000117016 190.000,00 0000 10301201585810001
MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO 12134901000117018 190.000,00 0000 10301201585810001
MG GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13594756000117001 190.000,00 0000 10301201585810001
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19174262000117005 190.000,00 0000 10301201585810001
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117704 190.000,00 0000 10301201585810001
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 11467043000117006 190.000,00 0000 10301201585810001
MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398023000117007 190.000,00 0000 10301201585810001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 01122139000117009 190.000,00 0000 10301201585810001
PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -MUNICIPIO DE ALTO PARANA 08533932000117002 190.000,00 0000 10301201585810001
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 09209932000117703 190.000,00 0000 10301201585810001
SP ALVARES FLORENCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES FLORENCE 12234721000117004 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12329120000117712 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 12828423000117017 242.000,00 0000 10301201585810001
SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE 11308295000117004 190.000,00 0000 10301201585810001
SP BALSAMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO 14013891000117002 190.000,00 0000 10301201585810001
SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 14051649000117711 242.000,00 0000 10301201585810001
SP BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU 11859159000117002 242.000,00 0000 10301201585810001
SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA 14009808000117012 190.000,00 0000 10301201585810001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000117707 190.000,00 0000 10301201585810001
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000117029 242.000,00 0000 10301201585810001
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10394007000117007 190.000,00 0000 10301201585810001
SP DIVINOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA 11747530000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP DOLCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOLCINOPOLIS 12452529000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO 13872377000117014 242.000,00 0000 10301201585810001
SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES -SP 11580190000117712 242.000,00 0000 10301201585810001
SP GUAPIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIACU 14021490000117005 242.000,00 0000 10301201585810001
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 12467929000117005 242.000,00 0000 10301201585810001
SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI 16691468000117009 242.000,00 0000 10301201585810001
SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 138 80605000117005 380.000,00 0000 10301201585810001
SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI 11836627000117019 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12440891000117004 380.000,00 0000 10301201585810001
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 13820532000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ITIRAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA 12317964000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ITUVERAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 11369015000117004 190.000,00 0000 10301201585810001
SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -JARDINOPOLIS 13841094000117006 242.000,00 0000 10301201585810001
SP JUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUMIRIM 12075708000117002 242.000,00 0000 10301201585810001
SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 138408 8 8000117004 210.000,00 0000 10301201585810001
SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI 13752702000117005 242.000,00 0000 10301201585810001
SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA 12067832000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA 11976738000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA 13921776000117004 190.000,00 0000 10301201585810001
SP NOVA GUATAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14490982000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA 11368924000117005 242.000,00 0000 10301201585810001
SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA 14219170000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 12218 875000117023 242.000,00 0000 10301201585810001
SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI 14214784000117009 242.000,00 0000 10301201585810001
SP RESTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11826913000117002 190.000,00 0000 10301201585810001
SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA 11383179000117010 190.000,00 0000 10301201585810001
SP SANTA ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA 14161147000117004 242.000,00 0000 10301201585810001
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 11950866000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11389859000117003 190.000,00 0000 10301201585810001
SP SANTO EXPEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15609981000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP SARAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI 97530536000117003 242.000,00 0000 10301201585810001
SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12084397000117007 242.000,00 0000 10301201585810001
SP TIMBURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI 14453327000117002 242.000,00 0000 10301201585810001
SP TURIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA 1204138 8000117001 242.000,00 0000 10301201585810001
SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA 117038 89000117004 190.000,00 0000 10301201585810001
TOTAL 65 PROPOSTA(S) 13. 880.000,00
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