PORTARIA Nº 2.576, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	PROGRAMA ESTRATÉGICO	COMPONENTE	NÚMERO DA PROPOSTA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
BA	CARAVELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAVELAS	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	11480871000117005	10.302.2015.8535.0001	0000	300.000,00
CE	JAGUARIBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	09687509000117007	10.302.2015.8535.0001	0000	350.000,00
GO	PLANALTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	04394880000117706	10.302.2015.8535.0001	0000	200.000,00
PA	TERRA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA SANTA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	11870266000117006	10.302.2015.8535.0001	0000	299.980,00
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE DE SÃO BENTO	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	02015756000117703	10.302.2015.8535.0001	0000	249.500,00
PE	PEDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	08201607000117003	10.302.2015.8535.0001	0000	795.290,00
PR	ALTAMIRA DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	09349934000117002	10.302.2015.8535.0001	0000	250.000,00
PR	BOM SUCESSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	08730909000117007	10.302.2015.8535.0001	0000	29.960,00
PR	CONTENDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTENDA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	08892018000117001	10.302.2015.8535.0001	0000	149.970,00
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NA REDE ASSISTENCIAL	UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA	09165798000117011	10.302.2015.8933.0001	0004	600.000,00
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NA REDE ASSISTENCIAL	UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA	09407873000117001	10.302.2015.8933.0001	0004	600.000,00
PR	MARILENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	09205479000117004	10.302.2015.8535.0001	0000	120.000,00
PR	NOVA LONDRINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	09220022000117007	10.302.2015.8535.0001	0000	120.000,00
PR	PORECATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	09412450000117002	10.302.2015.8535.0001	0000	119.950,00
PR	RIO BRANCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	10409046000117003	10.302.2015.8535.0001	0000	199.970,00
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	09237668000117002	10.302.2015.8535.0001	0000	250.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	11384874000117715	10.302.2015.8535.0001	0000	500.000,00
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	11384874000117716	10.302.2015.8535.0001	0000	399.930,00
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	11800731000117712	10.302.2015.8535.0001	0000	499.940,00
SP	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	11770688000117002	10.302.2015.8535.0001	0000	100.000,00
SP	ARARAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARAQUARA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	13776613000117706	10.302.2015.8535.0001	0000	3.999.916,00
SP	AREIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIÓPOLIS	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	11187109000117002	10.302.2015.8535.0001	0000	350.000,00
SP	BERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	12444716000117709	10.302.2015.8535.0001	0000	100.000,00
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	17262670000117016	10.302.2015.8535.0001	0000	100.000,00
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	12195695000117010	10.302.2015.8535.0001	0000	100.000,00
SP	LARANJAL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	12159550000117003	10.302.2015.8535.0001	0000	99.940,00
SP	LARANJAL PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	12159550000117004	10.302.2015.8535.0001	0000	99.950,00
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMEIRA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	11396895000117708	10.302.2015.8535.0001	0000	349.842,00
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRINQUE	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	11472723000117008	10.302.2015.8535.0001	0000	43.000,00
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRINQUE	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	11472723000117013	10.302.2015.8535.0001	0000	54.110,00
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAUÁ	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	13848859000117704	10.302.2015.8535.0001	0000	100.000,00
SP	MOGI GUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	08691564000117023	10.302.2015.8535.0001	0000	129.970,00
SP	OUROESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	12508116000117006	10.302.2015.8535.0001	0000	99.980,00
SP	SAO CAETANO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO CAETANO DO SUL	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	10434282000117002	10.302.2015.8535.0001	0000	499.936,00
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	CLÍNICA / CENTRO DE ESPECIALIDADES, POLICLÍNICA E UNIDADE MISTA	13427080000117003	10.302.2015.8535.0001	0000	149.960,00
SP	TAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIUVA	ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA	HOSPITAL GERAL E ESPECIALIZADO	12017964000117003	10.302.2015.8535.0001	0000	100.000,00
TOTAL		36						12.511.094,00