PORTARIA Nº 2.580, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Torna sem efeito a Portaria nº 106/GM/MS, de 13 de janeiro de 2017, que habilita e estabelece recursos de incentivo para custeio de Unidade de Suporte Básico de Vida (USB), localizada no Município de Barretos (SP), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências do Município de Barretos (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.355/GM/MS, de 5 de outubro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192) do Município de Barretos (SP); e

Considerando a Nota Técnica nº 8-SEI de 2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.109311/2012-14, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 106/GM/MS, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2017, Seção 1, página 19, por ter sido publicada em duplicidade.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Barretos (SP), para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2017 (até o cancelamento do envio do recurso).

RICARDO BARROS