Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.600, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SistemaÚnico de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD.EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000150880201700 114.230,00 71280002 114.230,00 10122201545250017 2555956 114.230,00
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152229201700 944.078,00 71280002 944.078,00 10122201545250017 6886345 944.078,00
TO BREJINHO DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151200201700 74.000,00 71280002 74.000,00 10122201545250017 2765675 74.000,00
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150875201700 401.448,00 71280002 401.448,00 10122201545250017 2765667 401.448,00
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000150854201700 131.000,00 71280002 131.000,00 10122201545250017 2600390 131.000,00
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000151070201700 90.000,00 71280002 90.000,00 10122201545250017 2667746 90.000,00
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150905201700 6.825,00 71280002 6.825,00 10122201545250017 7497768 6.825,00
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150906201700 119.414,00 71280002 119.414,00 10122201545250017 3487733 119.414,00
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150907201700 20.020,00 71280002 20.020,00 10122201545250017 5070619 20.020,00
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150908201700 23.745,00 71280002 23.745,00 10122201545250017 5600006 23.745,00
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000150594201700 191.492,00 71280002 191.492,00 10122201545250017 2667711 191.492,00
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000150690201700 58.537,00 71280002 58.537,00 10122201545250017 2467569 58.537,00
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151066201700 122.647,00 71280002 122.647,00 10122201545250017 2370328 122.647,00
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150647201700 331.534,00 71280002 331.534,00 10122201545250017 3638014 331.534,00
TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000152431201700 96.000,00 71280002 96.000,00 10122201545250017 2680327 96.000,00
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150843201700 190.890,00 71280002 190.890,00 10122201545250017 2467631 190.890,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150731201700 16.821.068,00 71280002 16.821.068,00 10122201545250017 2786117 16.821.068,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150733201700 11.100.654,00 71280002 11.100.654,00 10122201545250017 2600536 11.100.654,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150735201700 5.934.649,00 71280002 5.934.649,00 10122201545250017 2755157 5.934.649,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150736201700 3.571.299,00 71280002 3.571.299,00 10122201545250017 2786109 3.571.299,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150737201700 1.957.527,00 71280002 1.957.527,00 10122201545250017 2468972 1.957.527,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150741201700 1.418.085,00 71280002 1.418.085,00 10122201545250017 2786125 1.418.085,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150743201700 1.152.074,00 71280002 1.152.074,00 10122201545250017 2755149 1.152.074,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150747201700 904.336,00 71280002 904.336,00 10122201545250017 2765640 904.336,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150748201700 888.110,00 71280002 888.110,00 10122201545250017 3668770 888.110,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150749201700 881.184,00 71280002 881.184,00 10122201545250017 6469205 881.184,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150750201700 776.954,00 71280002 776.954,00 10122201545250017 2468271 776.954,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150751201700 743.464,00 71280002 743.464,00 10122201545250017 2765659 743.464,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150752201700 357.960,00 71280002 357.960,00 10122201545250017 2546671 357.960,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150753201700 325.174,00 71280002 325.174,00 10122201545250017 2647095 325.174,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150754201700 316.928,00 71280002 316.928,00 10122201545250017 2792451 316.928,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150755201700 254.887,00 71280002 254.887,00 10122201545250017 2494167 254.887,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150756201700 220.744,00 71280002 220.744,00 10122201545250017 2786095 220.744,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150757201700 205.040,00 71280002 205.040,00 10122201545250017 3385205 205.040,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150760201700 1.472.642,00 71280002 1.472.642,00 10122201545250017 2370298 1.472.642,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150761201700 317.720,00 71280002 317.720,00 10122201545250017 2600501 317.720,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150762201700 153.128,00 71280002 153.128,00 10122201545250017 6724760 153.128,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150763201700 97.283,00 71280002 97.283,00 10122201545250017 2370336 97.283,00
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000150764201700 39.967,00 71280002 39.967,00 10122201545250017 6724841 39.967,00
TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS 36000151038201700 174.980,00 71280002 174.980,00 10122201545250017 2658801 174.980,00
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000152112201700 40.000,00 71280002 40.000,00 10122201545250017 2469030 40.000,00
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000152114201700 260.000,00 71280002 260.000,00 10122201545250017 2469081 260.000,00
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000152433201700 40.000,00 71280002 40.000,00 10122201545250017 2515229 40.000,00
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000151558201700 82.125,00 71280002 82.125,00 10122201545250017 5004764 82.125,00
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000152401201700 300.000,00 71280002 300.000,00 10122201545250017 2468581 300.000,00
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150968201700 64.733,00 71280002 64.733,00 10122201545250017 2680203 64.733,00
TOTAL 46 PROPOSTAS 53.788.575,00
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