Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.601, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PA B ) .

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS 36000150777201700 71280002 50.861,00 50.861,00 10122201545250017
TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150945201700 71280002 114.807,00 114.807,00 10122201545250017
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151809201700 71280002 58.747,00 58.747,00 10122201545250017
TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 3600015181120170 0 71280002 58.747,00 58.747,00 10122201545250017
TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000151009201700 71280002 156.492,00 156.492,00 10122201545250017
TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000152452201700 71280002 175.434,00 175.434,00 10122201545250017
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000150882201700 71280002 146.898,00 146.898,00 10122201545250017
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150873201700 71280002 67.599,00 67.599,00 10122201545250017
TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 36000152190201700 71280002 90.699,00 90.699,00 10122201545250017
TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 36000150604201700 71280002 127.896,00 127.896,00 10122201545250017
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151023201700 71280002 203.533,00 203.533,00 10122201545250017
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151886201700 71280002 91.371,00 91.371,00 10122201545250017
TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151887201700 71280002 91.371,00 91.371,00 10122201545250017
TO ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152459201700 71280002 108.297,00 108.297,00 10122201545250017
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150576201700 71280002 459.890,00 459.890,00 10122201545250017
TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152485201700 71280002 146.192,00 146.192,00 10122201545250017
TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000151140201700 71280002 177.979,00 177.979,00 10122201545250017
TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000150726201700 71280002 275.537,00 275.537,00 10122201545250017
TO AURORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO TOCANTINS - TO 36000151093201700 71280002 73.478,00 73.478,00 10122201545250017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 36000150727201700 71280002 196.202,00 196.202,00 10122201545250017
TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151081201700 71280002 175.375,00 175.375,00 10122201545250017
TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS 36000152446201700 71280002 67.200,00 67.200,00 10122201545250017
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 36000150649201700 71280002 88.326,00 88.326,00 10122201545250017
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA -TO 36000151213201700 71280002 113.190,00 113.190,00 10122201545250017
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151154201700 71280002 93.960,00 93.960,00 10122201545250017
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 36000151029201700 71280002 83.727,00 83.727,00 10122201545250017
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150672201700 71280002 43.805,00 43.805,00 10122201545250017
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150942201700 71280002 168.991,00 168.991,00 10122201545250017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151010201700 71280002 45.506,00 45.506,00 10122201545250017
TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 36000151164201700 71280002 178.857,00 178.857,00 10122201545250017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000151791201700 71280002 40.656,00 40.656,00 10122201545250017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 36000151793201700 71280002 40.656,00 40.656,00 10122201545250017
TO CARMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151075201700 71280002 49.623,00 49.623,00 10122201545250017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO FMSCB 36000150640201700 71280002 78.939,00 78.939,00 10122201545250017
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 36000151211201700 71280002 99.623,00 99.623,00 10122201545250017
TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150992201700 71280002 55.167,00 55.167,00 10122201545250017
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 36000150947201700 71280002 68.838,00 68.838,00 10122201545250017
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 36000150915201700 71280002 28.245,00 28.245,00 10122201545250017
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150851201700 71280002 172.000,00 172.000,00 10122201545250017
TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000150850201700 71280002 131.499,00 131.499,00 10122201545250017
TO COMBINADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151142201700 71280002 98.511,00 98.511,00 10122201545250017
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151027201700 71280002 87.212,00 87.212,00 10122201545250017
TO COUTO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152429201700 71280002 107.331,00 107.331,00 10122201545250017
TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000151071201700 71280002 89.661,00 89.661,00 10122201545250017
TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO 36000150798201700 71280002 33.432,00 33.432,00 10122201545250017
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150909201700 71280002 105.361,00 105.361,00 10122201545250017
TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151206201700 71280002 150.045,00 150.045,00 10122201545250017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 36000150686201700 71280002 58.000,00 58.000,00 10122201545250017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 36000150703201700 71280002 79.778,00 79.778,00 10122201545250017
TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 36000150974201700 71280002 131.447,00 131.447,00 10122201545250017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 36000152471201700 71280002 179.529,00 179.529,00 10122201545250017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 36000150656201700 71280002 468.599,00 468.599,00 10122201545250017
TO FORTALEZA DO TABOCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150710201700 71280002 51.366,00 51.366,00 10122201545250017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150852201700 71280002 104.454,00 104.454,00 10122201545250017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151067201700 71280002 122.648,00 122.648,00 10122201545250017
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151573201700 71280002 587.183,00 587.183,00 10122201545250017
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152454201700 71280002 35.931,00 35.931,00 10122201545250017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000151035201700 71280002 258.108,00 258.108,00 10122201545250017
TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150601201700 71280002 74.990,00 74.990,00 10122201545250017
TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150985201700 71280002 51.114,00 51.114,00 10122201545250017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000150913201700 71280002 74.886,00 74.886,00 10122201545250017
TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151032201700 71280002 46.536,00 46.536,00 10122201545250017
TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152444201700 71280002 77.196,00 77.196,00 10122201545250017
TO LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS - TO 36000150813201700 71280002 59.598,00 59.598,00 10122201545250017
TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA 36000151062201700 71280002 34.965,00 34.965,00 10122201545250017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150615201700 71280002 78.036,00 78.036,00 10122201545250017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000150745201700 71280002 56.972,00 56.972,00 10122201545250017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000150848201700 71280002 94.646,00 94.646,00 10122201545250017
TO MATEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151090201700 71280002 48.530,00 48.530,00 10122201545250017
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 36000150638201700 71280002 67.200,00 67.200,00 10122201545250017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150966201700 71280002 337.966,00 337.966,00 10122201545250017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150842201700 71280002 127.260,00 127.260,00 10122201545250017
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000150645201700 71280002 165.866,00 165.866,00 10122201545250017
TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 36000150917201700 71280002 44.478,00 44.478,00 10122201545250017
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150783201700 71280002 67.704,00 67.704,00 10122201545250017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000152483201700 71280002 112.000,00 112.000,00 10122201545250017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000152484201700 71280002 112.941,00 112.941,00 10122201545250017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151171201700 71280002 232.456,00 232.456,00 10122201545250017
TO NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151095201700 71280002 182.834,00 182.834,00 10122201545250017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000152440201700 71280002 81.018,00 81.018,00 10122201545250017
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 36000151121201700 71280002 81.249,00 81.249,00 10122201545250017
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 36000151061201700 71280002 48.048,00 48.048,00 10122201545250017
TO NOVO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM 36000151087201700 71280002 52.584,00 52.584,00 10122201545250017
TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA 36000150659201700 71280002 22.029,00 22.029,00 10122201545250017
TO PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000152397201700 71280002 555.656,00 555.656,00 10122201545250017
TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150953201700 71280002 108.297,00 108.297,00 10122201545250017
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151014201700 71280002 124.089,00 124.089,00 10122201545250017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000151039201700 71280002 269.494,00 269.494,00 10122201545250017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 36000151083201700 71280002 97.167,00 97.167,00 10122201545250017
TO PEDRO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AFONSO 36000151043201700 71280002 200.239,00 200.239,00 10122201545250017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 36000152434201700 71280002 242.567,00 242.567,00 10122201545250017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150934201700 71280002 107.604,00 107.604,00 10122201545250017
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151429201700 71280002 118.059,00 118.059,00 10122201545250017
TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE 36000152435201700 71280002 61.593,00 61.593,00 10122201545250017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000151552201700 71280002 82.124,00 82.124,00 10122201545250017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151047201700 71280002 95.340,00 95.340,00 10122201545250017
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 36000152391201700 71280002 181.993,00 181.993,00 10122201545250017
TO PORTO ALEGRE DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS 36000151051201700 71280002 59.997,00 59.997,00 10122201545250017
TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000152398201700 71280002 232.184,00 232.184,00 10122201545250017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000152240201700 71280002 163.631,00 163.631,00 10122201545250017
TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150931201700 71280002 88.884,00 88.884,00 10122201545250017
TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 36000150719201700 71280002 50.967,00 50.967,00 10122201545250017
TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA 36000150988201700 71280002 81.144,00 81.144,00 10122201545250017
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152113201700 71280002 89.670,00 89.670,00 10122201545250017
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAOTO 36000151098201700 71280002 37.674,00 37.674,00 10122201545250017
TO RIO DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS BOIS 36000152015201700 71280002 54.936,00 54.936,00 10122201545250017
TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150970201700 71280002 67.126,00 67.126,00 10122201545250017
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPAIO 36000150944201700 71280002 84.525,00 84.525,00 10122201545250017
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000152478201700 71280002 142.044,00 142.044,00 10122201545250017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 36000151053201700 71280002 62.895,00 62.895,00 10122201545250017
TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS 36000150679201700 71280002 45.569,00 45.569,00 10122201545250017
TO SANTA ROSA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS 36000152470201700 71280002 96.747,00 96.747,00 10122201545250017
TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 36000150765201700 71280002 54.285,00 54.285,00 10122201545250017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 36000151017201700 71280002 52.017,00 52.017,00 10122201545250017
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 36000151377201700 71280002 99.540,00 99.540,00 10122201545250017
TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000152330201700 71280002 30.723,00 30.723,00 10122201545250017
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 36000151105201700 71280002 61.656,00 61.656,00 10122201545250017
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 36000150954201700 71280002 104.448,00 104.448,00 10122201545250017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 36000151102201700 71280002 89.921,00 89.921,00 10122201545250017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150593201700 71280002 207.520,00 207.520,00 10122201545250017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000150758201700 71280002 191.036,00 191.036,00 10122201545250017
TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 36000150653201700 71280002 37.443,00 37.443,00 10122201545250017
TO TAGUATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. 36000151215201700 71280002 445.645,00 445.645,00 10122201545250017
TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS 36000151138201700 71280002 41.601,00 41.601,00 10122201545250017
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 36000151057201700 71280002 54.621,00 54.621,00 10122201545250017
TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA 36000150949201700 71280002 144.479,00 144.479,00 10122201545250017
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151055201700 71280002 34.314,00 34.314,00 10122201545250017
TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 36000150692201700 71280002 46.368,00 46.368,00 10122201545250017
TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA -TO 36000150596201700 71280002 186.278,00 186.278,00 10122201545250017
TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150866201700 71280002 192.494,00 192.494,00 10122201545250017
TOTAL 130 PROPOSTAS 15.554.515,00
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