PORTARIA Nº 2.602, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
PI	AGRICOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA	36000149739201700	44.000,00	71190015	44.000,00	10122201545250022	4008065	44.000,00
PI	MANOEL EMIDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000149963201700	55.000,00	71190015	55.000,00	10122201545250022	2324121	55.000,00
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI	36000145460201700	675.226,00	71190015	675.226,00	10122201545250022	2323605	675.226,00
PI	PARNAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA - P I	360001 42211 201 700	570.000,00	71190015	570.000,00	10122201545250022	2777665	570.000,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000148779201700	100.000,00	71190015	100.000,00	10122201545250022	4009444	100.000,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000148782201700	100.000,00	71190015	100.000,00	10122201545250022	2365154	100.000,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000148783201700	100.000,00	71190015	100.000,00	10122201545250022	2364921	100.000,00
PI	PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000148788201700	100.000,00	71190015	100.000,00	10122201545250022	2365243	100.000,00
PI	PAULISTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000142240201700	691.801,00	71190015	691.801,00	10122201545250022	2364913	691.801,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000144303201700	24.000,00	71190015	24.000,00	10122201545250022	2365049	24.000,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000144348201700	90.000,00	71190015	90.000,00	10122201545250022	3914712	90.000,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000150369201700	102.760,00	71190015	102.760,00	10122201545250022	3834859	102.760,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000150382201700	83.120,00	71190015	83.120,00	10122201545250022	2365049	83.120,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000150383201700	94.764,00	71190015	94.764,00	10122201545250022	4009657	94.764,00
PI	REGENERACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000151990201700	150.000,00	71190015	150.000,00	10122201545250022	2323621	150.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000144411201700	950.000,00	71190015	950.000,00	10122201545250022	2323540 2323583 2324172 2364816 2777681	200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 150.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000148319201700	900.999,00	71190015	900.999,00	10122201545250022	2323583 2323680 2324172 2324288 2324334	100.000,00 100.000,00 74.233,00 100.000,00 130.766,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000148319201700	900.999,00	71190015	900.999,00	10122201545250022	2364816 2365480 2777649 2777762 2777789	61.000,00 67.000,00 100.000,00 100.000,00 68.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000148960201700	750.000,00	71190015	750.000,00	10122201545250022	2323680 2324334 2364999 2777789	250.000,00 200.000,00 200.000,00 100.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000150274201700	799.000,00	71190015	799.000,00	10122201545250022	2323583 2323680 2324172 2324288 2324334	100.000,00 100.000,00 80.000,00 100.000,00 100.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000150274201700	799.000,00	71190015	799.000,00	10122201545250022	2364816 2365480 2777762 2777789	80.000,00 70.000,00 100.000,00 69.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000145369201700	400.000,00	71190015	400.000,00	10122201545250022	2726998	400.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000145384201700	770.000,00	71190015	770.000,00	10122201545250022	2323443	770.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000145397201700	350.000,00	71190015	350.000,00	10122201545250022	2726998	350.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000145406201700	350.000,00	71190015	350.000,00	10122201545250022	2323494	350.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000145409201700	700.000,00	71190015	700.000,00	10122201545250022	2679639	700.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000145428201700	500.000,00	71190015	500.000,00	10122201545250022	2726998	500.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000150250201700	1.900.000,00	71190015	1.900.000,00	10122201545250022	5828856	1.900.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000150253201700	1.000.000,00	71190015	1.000.000,00	10122201545250022	2679647	1.000.000,00
TOTAL			27 PROPOSTAS	12.350.670,00