PORTARIA Nº 2.605, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS,de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000117031	37870003	349.210,00	349.210,00	10301201585810016
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000117032	37870003	149.055,00	149.055,00	10301201585810016
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES	11920484000117003	13390009	82.098,00	82.098,00	10301201585810029
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES	11920484000117004	13390009	77.213,00	77.213,00	10301201585810029
BA	PONTO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11462047000117011	17180007	99.996,00	99.996,00	10301201585810029
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000117017	27500007	294.469,00	294.469,00	10301201585810029
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FUMSAUDE	11159883000117011	17180007	109.948,00	109.948,00	10301201585810029
ES	JOAO NEIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA	10585650000117005	27740007	249.990,00	249.990,00	10301201585810032
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	10432389000117024	35110002	239.988,00	239.988,00	10301201585810021
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	10432389000117025	35110002	149.987,00	149.987,00	10301201585810021
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	10432389000117027	35110002	149.987,00	149.987,00	10301201585810021
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	10432389000117028	35110002	149.987,00	149.987,00	10301201585810021
MA	PEDREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS	10432389000117029	35110002	79.991,00	79.991,00	10301201585810021
MG	CAPIM BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO	11540262000117003	33510020	199.383,00	199.383,00	10301201585810031
MG	JANAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	15462027000117708	33510020	99.983,00	99.983,00	10301201585810031
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	13925505000117007	30970007	260.122,00	260.122,00	10301201585810051
MT	JACIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422534000117706	37920002	78.350,00	78.350,00	10301201585810051
MT	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465260000117003	25470001	89.319,00	89.319,00	10301201585810051
MT	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465260000117007	25470001	110.003,00	110.003,00	10301201585810051
MT	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465260000117010	25470001	100.664,00	100.664,00	10301201585810051
PR	JATAIZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09531097000117701	18740001	249.985,00	249.985,00	10301201585810041
SP	CAPAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179202000117729	27960001	249.991,00	249.991,00	10301201585810035
SP	MATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO	12225804000117707	23660010	349.811,00	349.811,00	10301201585810035
TO	ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA	12099581000117708	36950008	99.992,00	99.992,00	10301201585810017
TOTAL			24 PROPOSTAS			4.069.522,00