Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.607, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSO DE EMENDA PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149908201700 38480002 100.000,00 100.000,00 10122201545250154
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143770201700 29130013 250.000,00 250.000,00 10122201545250012
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 36000149602201700 29730005 100.000,00 100.000,00 10122201545250027
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 36000150199201700 38070010 400.000,00 400.000,00 10122201545250013
BA CAIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150402201700 35680001 250.000,00 250.000,00 10122201545250029
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151567201700 30510001 150.000,00 150.000,00 10122201545250029
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000146888201700 37100009 50.000,00 50.000,00 10122201545250023
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000147446201700 27010002 150.000,00 150.000,00 10122201545250023
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000147760201700 27010002 215.000,00 215.000,00 10122201545250023
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000144609201700 27010002 225.000,00 225.000,00 10122201545250023
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000144806201700 36980006 450.000,00 450.000,00 10122201545250021
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000149015201700 24870004 240.000,00 240.000,00 10122201545250031
MG CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO 36000145430201700 27560001 200.000,00 200.000,00 10122201545250031
MG COUTO DE MAGALHAES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150010201700 37510001 300.000,00 300.000,00 10122201545250031
MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS 36000151125201700 27630009 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000145044201700 28890006 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000150390201700 24830003 100.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG MORADA NOVA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS 36000147122201700 28890006 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG NAZARENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG 36000150696201700 28890006 50.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG ROSARIO DA LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA 36000146406201700 24870004 190.000,00 190.000,00 10122201545250031
MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143503201700 30970006 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT RIBEIRAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S. 36000146198201700 30970006 405.000,00 405.000,00 10122201545250051
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 36000150508201700 22630005 150.000,00 150.000,00 10122201545250015
PA BARCARENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA 36000143329201700 36970006 286.816,00 286.816,00 10122201545250015
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 36000150884201700 22630005 90.000,00 90.000,00 10122201545250015
PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI 36000150028201700 22630005 54.100,00 54.100,00 10122201545250015
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143342201700 24500011 283.222,00 283.222,00 10122201545250025
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000148938201700 27210006 36.815,00 36.815,00 10122201545250026
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000143716201700 35230005 70.816,00 70.816,00 10122201545250022
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143597201700 12460001 100.000,00 100.000,00 10122201545250022
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150998201700 12460001 300.000,00 300.000,00 10122201545250022
PR CONGONHINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000151956201700 22810001 125.000,00 125.000,00 10122201545250041
PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145941201700 28440014 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000144811201700 28440014 114.900,00 114.900,00 10122201545250041
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 36000145644201700 28740010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA 36000151255201700 36800013 350.000,00 350.000,00 10122201545250041
PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145173201700 28440014 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR MAUA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA 36000144882201700 28740010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR ORTIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000144520201700 18760010 150.000,00 150.000,00 10122201545250041
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145337201700 28440014 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR RIBEIRAO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000146626201700 28440014 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 36000145134201700 28740010 100.000,00 100.000,00 10122201545250041
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 36000146545201700 28440014 85.100,00 85.100,00 10122201545250041
PR TUNAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114485201700 28420007 200.000,00 200.000,00 10122201545250041
RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000145844201700 35730014 800.000,00 800.000,00 10122201545253326
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143266201700 27830001 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250033
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143269201700 37490001 300.000,00 300.000,00 10122201545250033
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000150066201700 21230015 250.000,00 250.000,00 10122201545250024
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000140313201700 37840004 150.000,00 150.000,00 10122201545250024
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143345201700 24470009 150.000,00 150.000,00 10122201545250024
RS LAGOA BONITA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL 36000149160201700 25660008 229.284,00 229.284,00 10122201545250043
RS PARECI NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECI NOVO 36000149998201700 30670008 138.000,00 138.000,00 10122201545250043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 36000151526201700 19830025 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000148691201700 19830002 150.000,00 150.000,00 10122201545250043
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150442201700 30770008 100.000,00 100.000,00 10122201545250043
SC GUATAMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS 36000151688201700 28510004 1.500,00 1.500,00 10122201545250042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000149886201700 25690005 150.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000150237201700 32350006 100.000,00 100.000,00 10122201545250042
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 36000151569201700 32350006 138.210,00 138.210,00 10122201545250042
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146267201700 36910017 214.484,00 214.484,00 10122201545250028
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000146268201700 26080013 220.000,00 220.000,00 10122201545250028
SE CANINDE DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143701201700 26080013 80.000,00 80.000,00 10122201545250028
SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000143974201700 26080013 300.000,00 300.000,00 10122201545250028
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGARTO 36000150038201700 22460008 300.000,00 300.000,00 10122201545250028
SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000150527201700 22460008 300.000,00 300.000,00 10122201545250028
SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS 36000147344201700 29790011 100.000,00 100.000,00 10122201545250028
SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS 36000150922201700 36930003 50.000,00 50.000,00 10122201545250028
SP ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE 36000151782201700 37460004 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP 36000143838201700 37730002 22.151,00 22.151,00 10122201545250035
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PIRANGI 36000146117201700 37730002 100.000,00 100.000,00 10122201545250035
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000150886201700 29310005 100.000,00 100.000,00 10122201545250017
TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000150887201700 24290003 100.000,00 100.000,00 10122201545250017
TO BRASILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150297201700 37750013 80.000,00 80.000,00 10122201545250017
TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000149582201700 26910001 100.000,00 100.000,00 10122201545250017
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000150651201700 30680011 177.337,00 177.337,00 10122201545250017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 36000150746201700 24290003 57.000,00 57.000,00 10122201545250017
TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA 36000149763201700 29310005 194.875,00 194.875,00 10122201545250017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000147810201700 26900005 120.800,00 120.800,00 10122201545250017
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 36000152481201700 24290003 122.524,00 122.524,00 10122201545250017
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000147860201700 26910001 36.604,00 36.604,00 10122201545250017
TOTAL 80 PROPOSTAS 13.904.538,00
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