PORTARIA Nº 2.612, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio Grande do Sul e Município de Gravataí (RS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 2º da Portaria nº 461/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que altera os códigos de incentivos de custeio de UPA 24h, na Tabela de Incentivos do SCNES; e

Considerando a Portaria nº 10/GM/MS, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atençãoàs Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, nova), localizada no Município de Gravataí (RS).

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) a serem destinados ao Estado da Paraíba e Município de Gravataí (RS), para o custeio da habilitação da Unidade prevista no art. 1º, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 2º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal da Saúde de Gravataí (RS).

Art. 4º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585.0043 (RS) - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0009 (UPA 24h).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Custeio	Nº de Profissionais Médicos 24h	NUP-SEI	Gestão	Valor repassado anualmente	Proposta
RS	Gravataí	4309209	9162267	Opção III	4 (quatro)	25000.442153/2017-16	Municipal	R$ 1.200.000,00	15067