PORTARIA Nº 2.625, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	ALTANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA	11457093000117007	170.000,00	0000	10302201585350001
CE	PARAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU	12773829000117715	170.000,00	0000	10302201585350001
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	12035183000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	CIDADE OCIDENTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL	11332874000117713	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	MONTE ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS	09526201000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
GO	SAO JOAO D'ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04244525000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG	19420183000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10521537000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
MG	TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG	19081365000117006	170.000,00	0000	10302201585350001
MS	JUTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10566814000117006	80.000,00	0000	10302201585350001
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	09290533000117003	80.000,00	0000	10302201585350001
PA	BENEVIDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13707794000117019	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	IGARAPE-ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718379000117004	160.000,00	0000	10302201585350001
PA	NOVA TIMBOTEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA	11790338000117715	170.000,00	0000	10302201585350001
PA	SANTA BARBARA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP	17860920000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
PE	ITAQUITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA	12848758000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	BOM RETIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC	13697277000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	CALMON	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON	11370420000117002	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01941360000117001	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	ITAIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10817032000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	ITAPOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA	11485410000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SC	PAPANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA	11310394000117704	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	ASSIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11516639000117008	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	CAIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11300128000117006	340.000,00	0000	10302201585350001
SP	ITAQUAQUECETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA	12444435000117003	340.000,00	0000	10302201585350001
SP	MAIRINQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE	11472723000117014	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	NOVA INDEPENDENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA INDEPENDENCIA	12329714000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718886000117004	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	POTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM	13770915000117003	170.000,00	0000	10302201585350001
SP	SANTA ROSA DE VITERBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11147134000117005	170.000,00	0000	10302201585350001
TOTAL			30 PROPOSTAS	5.250.000,00