Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.627, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000117025 32640010 63.000,00 63.000,00 10302201585350032
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000117005 30930002 69.200,00 69.200,00 10302201585350032
ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO 14733777000117006 30930002 200.000,00 200.000,00 10302201585350032
ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 14726175000117002 14130004 300.000,00 300.000,00 10302201585350032
ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL 11429173000117010 33120015 170.000,00 170.000,00 10302201585350032
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 11400251000117003 32640009 170.000,00 170.000,00 10302201585350032
ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 11400251000117007 32640009 170.000,00 170.000,00 10302201585350032
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06893466000117019 30930002 169.500,00 169.500,00 10302201585350032
MG ANDRELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00161822000117001 24820005 400.000,00 400.000,00 10302201585350031
MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA 11409354000117004 20180007 150.000,00 150.000,00 10302201585350031
MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00390877000117003 29380006 199.950,00 199.950,00 10302201585350031
MG CAMPO DO MEIO FUNDO MJNICIPAL DE SAUDE 11192210000117010 23680002 29.970,00 29.970,00 10302201585350031
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14716711000117013 29940012 150.000,00 150.000,00 10302201585350031
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19315093000117007 20180007 200.000,00 200.000,00 10302201585350031
MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS 11826574000117007 29380006 199.970,00 199.970,00 10302201585350031
MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 21401430000117003 32970005 430.000,00 430.000,00 10302201585350031
MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 21401430000117006 32970005 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 02566543000117035 32300009 150.000,00 150.000,00 10302201585350031
MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268861000117006 37430004 150.000,00 150.000,00 10302201585350031
MG ESTRELA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19162154000117001 32300009 100.000,00 100.000,00 10302201585350031
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10428106000117001 30330004 250.000,00 250.000,00 10302201585350031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 73964934000117005 30560005 479.207,00 479.207,00 10302201585350031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 73964934000117016 30560005 369.400,00 369.400,00 10302201585350031
MG IBIRACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18652424000117006 27550009 140.000,00 140.000,00 10302201585350031
MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA 13892440000117008 29940012 100.000,00 100.000,00 10302201585350031
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322163000117702 27600008 250.000,00 250.000,00 10302201585350031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000117004 30630006 594.980,00 594.980,00 10302201585350031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000117005 20180007 199.980,00 199.980,00 10302201585350031
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117702 37430004 249.970,00 249.970,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000117023 37430004 84.500,00 84.500,00 10302201585350031
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97535949000117001 29380006 170.000,00 170.000,00 10302201585350031
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97535949000117003 29380006 29.940,00 29.940,00 10302201585350031
MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11875540000117006 36820011 500.000,00 500.000,00 10302201585350031
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 14033330000117001 32300009 599.104,00 599.104,00 10302201585350031
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12287933000117010 29380006 29.950,00 29.950,00 10302201585350031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 11342716000117006 29750008 52.340,00 52.340,00 10302201585350031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 11342716000117015 29750008 7.400,00 7.400,00 10302201585350031
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 01122139000117006 37430004 199.980,00 199.980,00 10302201585350031
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 16938580000117002 37340007 312.980,00 312.980,00 10302201585350031
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13702294000117013 38100007 408.250,00 408.250,00 10302201585350031
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14166883000117003 20180007 299.940,00 299.940,00 10302201585350031
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000117002 38100007 160.000,00 160.000,00 10302201585350031
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 11482116000117003 38100007 140.000,00 140.000,00 10302201585350031
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 13512168000117005 37130003 149.970,00 149.970,00 10302201585350031
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367641000117005 20180007 249.956,00 249.956,00 10302201585350031
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00634997000117022 37430004 99.950,00 99.950,00 10302201585350031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000117003 14080006 239.970,00 239.970,00 10302201585350031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09277189000117004 27650008 99.970,00 99.970,00 10302201585350031
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 15582382000117009 24770005 43.000,00 43.000,00 10302201585350031
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 15582382000117018 24770005 43.000,00 43.000,00 10302201585350031
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000117001 30330004 199.970,00 199.970,00 10302201585350031
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 13809927000117002 30330004 200.000,00 200.000,00 10302201585350031
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117704 27680010 938.000,00 938.000,00 10302201585350031
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117710 17450001 6.649.794,00 6.649.794,00 10302201585353166
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117714 17450001 1.195.170,00 1.195.170,00 10302201585353166
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117727 17450001 160.000,00 160.000,00 10302201585353166
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117730 17450001 570.000,00 570.000,00 10302201585353166
MG UBERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13996274000117731 17450001 22.090,00 22.090,00 10302201585353166
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 39157029000117009 32680006 149.700,00 149.700,00 10302201585350033
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 02934539000117002 26160001 499.370,00 499.370,00 10302201585353275
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000117005 23970007 199.970,00 199.970,00 10302201585350033
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000117008 37240004 699.200,00 699.200,00 10302201585350033
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000117711 30780008 457.250,00 457.250,00 10302201585350033
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000117704 17750008 180.000,00 180.000,00 10302201585353314
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000117705 17750008 198.400,00 198.400,00 10302201585353314
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000117012 23970007 30.000,00 30.000,00 10302201585350033
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000117019 23970007 30.000,00 30.000,00 10302201585350033
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000117002 35780010 999.999,00 999.999,00 10302201585358852
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000117712 37560011 1.529.840,00 1.529.840,00 10302201585350033
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000117714 27760019 106.260,00 106.260,00 10302201585350033
RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 01648573000117010 14730010 187.809,00 187.809,00 10302201585353329
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 16559032000117009 30390011 61.920,00 61.920,00 10302201585350033
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 16559032000117015 30390011 25.000,00 25.000,00 10302201585350033
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 16559032000117016 30390011 18.620,00 18.620,00 10302201585350033
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 16559032000117017 30390011 6.240,00 6.240,00 10302201585350033
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000117002 14730013 99.950,00 99.950,00 10302201585353338
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000117015 30780008 260.000,00 260.000,00 10302201585350033
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000117016 30780008 105.440,00 105.440,00 10302201585350033
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 11171092000117018 30390001 94.590,00 94.590,00 10302201585353341
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 02341441000117702 37650005 589.870,00 589.870,00 10302201585350033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES 35949791000117004 25100002 200.000,00 200.000,00 10302201585350033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000117712 25100002 310.910,00 310.910,00 10302201585350033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000117003 32680005 869.610,00 869.610,00 10302201585350033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000117702 30750001 1.990.810,00 1.990.810,00 10302201585350033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000117726 30850003 71.960,00 71.960,00 10302201585353348
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000117732 30850003 1.584.550,00 1.584.550,00 10302201585353348
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000117738 30390001 340.000,00 340.000,00 10302201585353341
RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 12440744000117001 30780008 219.050,00 219.050,00 10302201585350033
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 02911953000117709 32680005 268.170,00 268.170,00 10302201585350033
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12361936000117002 37070021 999.846,00 999.846,00 10302201585353354
RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 12246631000117005 30750001 799.980,00 799.980,00 10302201585350033
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 11834275000117023 28870001 180.000,00 180.000,00 10302201585350035
SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA 13794183000117017 37120009 99.860,00 99.860,00 10302201585350035
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 12012065000117002 37090001 150.000,00 150.000,00 10302201585350035
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11516639000117002 25200002 249.964,00 249.964,00 10302201585350035
SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11516639000117011 25200002 129.960,00 129.960,00 10302201585350035
SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI 12593563000117005 27970012 2.999.776,00 2.999.776,00 10302201585353430
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 12444716000117002 28070014 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 11508022000117008 30520004 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000117712 37730003 249.999,00 249.999,00 10302201585350035
SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 14018974000117007 25200002 200.100,00 200.100,00 10302201585350035
SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO 11980630000117005 31600005 105.020,00 105.020,00 10302201585350035
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11333182000117003 28150001 18.000,00 18.000,00 10302201585350035
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000117719 15680010 160.000,00 160.000,00 10302201585350035
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000117721 37120009 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE 11935879000117031 37770008 150.000,00 150.000,00 10302201585353497
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000117027 37730003 150.000,00 150.000,00 10302201585350035
SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11997758000117707 15680010 12.400,00 12.400,00 10302201585350035
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000117011 31350009 200.000,00 200.000,00 10302201585350035
SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12446783000117001 37090001 150.000,00 150.000,00 10302201585350035
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 07542743000117017 14100002 5.400,00 5.400,00 10302201585350035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000117710 31350009 180.000,00 180.000,00 10302201585350035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 11814454000117715 37120009 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 11322572000117009 15270010 129.582,00 129.582,00 10302201585353582
SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA 11322572000117010 28130010 127.500,00 127.500,00 10302201585350035
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13843145000117001 23660014 250.000,00 250.000,00 10302201585350035
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 11976658000117020 30520004 22.000,00 22.000,00 10302201585350035
SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA 11976658000117025 30520004 33.930,00 33.930,00 10302201585350035
SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI 13844159000117007 31600005 79.990,00 79.990,00 10302201585350035
SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE 13886217000117005 28090011 199.687,00 199.687,00 10302201585350035
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11192194000117005 28090011 199.995,00 199.995,00 10302201585350035
SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11192194000117009 28160009 129.960,00 129.960,00 10302201585350035
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000117002 30890011 599.241,00 599.241,00 10302201585350035
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 11399249000117006 27970016 500.000,00 500.000,00 10302201585353649
SP JANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDIRA 11399249000117007 27970016 100.000,00 100.000,00 10302201585353649
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 13774126000117009 37090001 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 10872126000117009 30890011 149.900,00 149.900,00 10302201585350035
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11169453000117001 30470009 952.000,00 952.000,00 10302201585350035
SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11169453000117005 30470009 47.930,00 47.930,00 10302201585350035
SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR 11898978000117006 28870001 22.360,00 22.360,00 10302201585350035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 11833991000117003 28150001 10.000,00 10.000,00 10302201585350035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 11833991000117006 28150001 5.000,00 5.000,00 10302201585350035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 11833991000117009 28150001 54.972,00 54.972,00 10302201585350035
SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14026083000117703 23660014 349.960,00 349.960,00 10302201585350035
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 11105607000117015 37120009 99.870,00 99.870,00 10302201585350035
SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS 12012877000117012 33460003 249.940,00 249.940,00 10302201585350035
SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000117734 28090011 24.800,00 24.800,00 10302201585350035
SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 12399130000117703 25340018 120.100,00 120.100,00 10302201585350035
SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI 11955619000117007 28070014 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 12885763000117001 28870001 180.000,00 180.000,00 10302201585350035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000117002 32830009 180.000,00 180.000,00 10302201585350035
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL - SAUDE 11243645000117013 32830009 599.950,00 599.950,00 10302201585350035
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000117005 28870001 249.960,00 249.960,00 10302201585350035
SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000117002 30890011 231.620,00 231.620,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000117003 28860009 350.000,00 350.000,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000117004 25310008 1.199.972,00 1.199.972,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000117005 18080011 1.000.000,00 1.000.000,00 10302201585358758
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000117011 37120009 497.850,00 497.850,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000117005 25340018 499.934,00 499.934,00 10302201585350035
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000117040 25380002 2.218.500,00 2.218.500,00 10302201585353928
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000117050 25340018 249.766,00 249.766,00 10302201585350035
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 13752286000117007 28090011 699.997,00 699.997,00 10302201585350035
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 13752286000117008 28150001 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE 11348758000117012 33460003 33.860,00 33.860,00 10302201585350035
SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11899413000117009 37160006 286.990,00 286.990,00 10302201585350035
SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 07584185000117016 30520004 30.000,00 30.000,00 10302201585350035
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 11975485000117012 30520004 360.000,00 360.000,00 10302201585350035
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000117010 28090011 180.000,00 180.000,00 10302201585350035
SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 12493507000117014 28090011 120.000,00 120.000,00 10302201585350035
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000117002 30470009 722.400,00 722.400,00 10302201585350035
SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000117005 30470009 27.550,00 27.550,00 10302201585350035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000117006 10480004 54.500,00 54.500,00 10302201585350035
SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194221000117016 10480004 5.500,00 5.500,00 10302201585350035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000117009 30890011 30.000,00 30.000,00 10302201585350035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480722000117010 30890011 170.000,00 170.000,00 10302201585350035
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193969000117704 37170007 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13880559000117002 28070014 100.000,00 100.000,00 10302201585350035
TOTAL 167 PROPOSTAS   55.442.210,00  

 

 

 

 

 

 

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