Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.628, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 788/GM/MS, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º  Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º  Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º  Os recursos desta Portaria são de natureza de capital e onerarão o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º  As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º  O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º  A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117027 29130003 299.990,00 299.990,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117028 29130003 299.990,00 299.990,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117029 29130003 199.960,00 199.960,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117030 37800005 999.975,00 999.975,00 10302201585358874
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117031 38480010 300.000,00 300.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117033 30360004 349.980,00 349.980,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117034 29130003 359.850,00 359.850,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117035 37030002 329.850,00 329.850,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117036 38480010 231.300,00 231.300,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117041 38480010 400.000,00 400.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117044 30480011 249.950,00 249.950,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117045 38480010 127.320,00 127.320,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117049 30480011 99.990,00 99.990,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117054 37030002 95.340,00 95.340,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117058 38480010 200.000,00 200.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117059 38480010 100.000,00 100.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117062 37800005 159.720,00 159.720,00 10302201585358874
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117066 30360004 100.000,00 100.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117067 30360004 299.970,00 299.970,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117068 38480010 249.150,00 249.150,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117069 30360004 300.000,00 300.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117070 37030002 276.740,00 276.740,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117071 38480010 164.570,00 164.570,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000117072 37030002 213.480,00 213.480,00 10302201585350012
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000117005 29100010 183.350,00 183.350,00 10302201585350013
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 06023582000117004 20470007 499.950,00 499.950,00 10302201585350016
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11372925000117002 37960004 192.730,00 192.730,00 10302201585350015
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12381567000117010 11410001 180.000,00 180.000,00 10302201585350015
PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO 17545698000117004 34920005 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000117011 36920010 1.399.968,00 1.399.968,00 10302201585350015
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17298800000117703 34910002 400.000,00 400.000,00 10302201585350015
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17298800000117705 36970004 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS 11657711000117003 37960004 84.500,00 84.500,00 10302201585350015
PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO 11441240000117001 32600004 490.000,00 490.000,00 10302201585350015
PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA 11674805000117006 36970004 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12455597000117008 36970004 199.850,00 199.850,00 10302201585350015
PA ELDORADO DOS CARAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12455597000117010 32600004 399.980,00 399.980,00 10302201585350015
PA FARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO 12403819000117002 34920005 149.990,00 149.990,00 10302201585350015
PA ITAITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA 11291166000117007 36970004 200.000,00 200.000,00 10302201585350015
PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI 11624213000117704 11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA MARABA FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE DE  MARABA 18478187000117008 34910002 100.000,00 100.000,00 10302201585350015
PA MARABA FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE DE  MARABA 18478187000117702 34910002 131.150,00 131.150,00 10302201585350015
PA MARABA FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE DE  MARABA 18478187000117707 36970004 350.000,00 350.000,00 10302201585350015
PA MARABA FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE DE  MARABA 18478187000117711 34910002 94.080,00 94.080,00 10302201585350015
PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA 11419894000117015 11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401857000117006 26780014 140.520,00 140.520,00 10302201585350015
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 11287726000117706 11410001 130.000,00 130.000,00 10302201585350015
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 12527516000117009 32600004 321.700,00 321.700,00 10302201585350015
PA OEIRAS DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS DO PARA 12527516000117013 32600004 158.250,00 158.250,00 10302201585350015
PA ORIXIMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIXIMINA 14153138000117003 11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 11441605000117003 36970004 99.970,00 99.970,00 10302201585350015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 11441605000117004 36970004 100.000,00 100.000,00 10302201585350015
PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09647690000117007 11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190128000117007 32600004 149.850,00 149.850,00 10302201585350015
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 12352501000117005 11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA SALVATERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10880820000117003 36970004 30.000,00 30.000,00 10302201585350015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000117055 26780014 99.980,00 99.980,00 10302201585350015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000117058 36970004 149.880,00 149.880,00 10302201585350015
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 11481192000117001 33390008 180.000,00 180.000,00 10302201585350015
PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA 21986531000117009 34920005 120.000,00 120.000,00 10302201585350015
PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS 09635649000117002 37960004 199.900,00 199.900,00 10302201585350015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000117713 30820016 170.000,00 170.000,00 10302201585350375
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000117717 30820016 47.200,00 47.200,00 10302201585350375
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000117023 37960004 99.960,00 99.960,00 10302201585350015
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000117004 30960004 180.000,00 180.000,00 10302201585350011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000117709 20480010 775.000,00 775.000,00 10302201585350011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000117002 29470005 27.300,00 27.300,00 10302201585350011
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 11876352000117008 29470005 198.188,00 198.188,00 10302201585350011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000117006 29170002 199.840,00 199.840,00 10302201585350011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000117007 29470005 30.000,00 30.000,00 10302201585350011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 11478439000117003 24200007 29.960,00 29.960,00 10302201585350011
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 19181382000117003 37250003 41.460,00 41.460,00 10302201585358856
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19275776000117011 24200007 170.000,00 170.000,00 10302201585350011
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19275776000117012 24200007 30.000,00 30.000,00 10302201585350011
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 23109604000117009 24200007 399.840,00 399.840,00 10302201585350011
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 23109604000117012 20480012 299.990,00 299.990,00 10302201585350108
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000117004 37250010 800.000,00 800.000,00 10302201585350011
RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 19361548000117001 38510007 249.970,00 249.970,00 10302201585350011
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 06016618000117004 29470005 190.000,00 190.000,00 10302201585350011
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 08987945000117007 37060007 105.490,00 105.490,00 10302201585350011
RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 13705838000117008 37060007 699.990,00 699.990,00 10302201585350011
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000117017 34300011 1.150.147,00 1.150.147,00 10302201585350011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000117004 30960004 217.900,00 217.900,00 10302201585350011
RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO 11779393000117002 24200007 159.768,00 159.768,00 10302201585350011
RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11811613000117007 37080010 150.000,00 150.000,00 10302201585350011
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000117005 29200003 1.059.860,00 1.059.860,00 10302201585350014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000117001 22820004 800.000,00 800.000,00 10302201585350238
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11432480000117009 24290004 80.000,00 80.000,00 10302201585350017
TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 11425245000117003 26910004 89.900,00 89.900,00 10302201585350017
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 13849028000117006 30860007 86.850,00 86.850,00 10302201585350017
TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11266993000117009 26910004 109.990,00 109.990,00 10302201585350017
TOTAL 91 PROPOSTAS   24.191.326,00  

 

 

 

 

 

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